DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052800052 52 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MPA Nº 210, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar designada para a apuração e com fundamento no teor do PARECER n. 41/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00683/2025/CONJUR- MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.058931/2021- 18, resolve: a) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO em face do Senhor JULIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI (CPF XXX.316.547-XX), matrícula SIAPE nº 17338766, Ex- coordenador do Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Espírito Santo, pela prática das infrações tipificadas no inciso IX do art. 117, combinado com o inciso XIII, todos Lei nº 8.112, de 1990; combinada com os incisos I e IV do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista na alínea "o", inciso I, art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, ficam impedidas as indicações, nomeações ou posses dos apenados em cargos públicos efetivos ou em comissão no Poder Executivo federal pelo prazo de 8 (oito) anos, conforme previsto no inciso II, art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, c/c alínea "o", inciso I, art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990; inciso III, art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021; inciso III, art. 15 do Decreto nº 10.829, de 2021). ANDRÉ DE PAULA PORTARIA MPA Nº 211, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 6/2024/CORREG/MPA, da Corregedoria deste Ministério da Pesca e Aquicultura, e a NOTA nº 00089/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovada pelo DES P AC H O n. 00639/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização(PAR) nº 21000.049359/2021-98, decide: a) CONHECER, mas no mérito INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa ESPAÇO &FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA., CNPJ 37.977.691/007-83, em face da decisão proferida no teor da Portaria MPA nº 276, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, de 21 de junho de 2024. ANDRÉ DE PAULA DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995: Autoriza ALEX SOUSA LIRA, Diretor de Pesquisa e Estatística da Pesca e Aquicultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, participar da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos (UNOC-3), a ser realizado no período de 07 de junho a 22 de junho de 2025, em Nice, França, e em Bruxelas, Bélgica, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.003499/2025-01). ANDRÉ DE PAULA DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no âmbito do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do País de Catarina Cardoso de Melo, Coordenadora Geral da Secretaria Nacional Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, nos termos do disposto no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995, para participação na na Reunião Regional de Coordenação sobre o Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto e Instrumentos Complementares para a América Latina e Caribe, a ser realizada em Cancún, México, de 31 de Maio a 7 de junho de 2025, incluindo deslocamento, com ônus para o Ministério da Pesca e Aquicultura. (Processo nº 00350.004011/2025-55). ANDRÉ DE PAULA DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995: Autoriza MARIANA SANTOS LOBATO MARTINS, Coordenadora Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, participar Reunião de Coordenação Regional da FAO, e Após, participação na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos (UNOC-3), a ser realizado no período de 01 de junho a 06 de junho de 2025, em Cancún, México, com ônus limitado para o MPA, e no período de 06 de junho a 15 de junho de 2025, em Nice, França, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.004344/2025-84). ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do país de MARCIO POCHMANN, Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 14/06/2025 a 21/06/2025, incluindo trânsito, com ônus, a fim de participar da 73ª sessão plenária da Conferência dos Estatísticos Europeus e da 22ª Reunião do Comitê de Estatísticas e Políticas Estatísticas da OCDE, em Genebra, na Suíça (Processo SEI nº 14021.041874/2025-40). MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 202, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", e art. 3º da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000686/2025-14, resolve: Designar a servidora LUANA CAROLINA COSTA COELHO, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1295767, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Acompanhamento dos Orçamentos, da Coordenação-Geral de Implementação dos Orçamentos, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 203, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000142/2025-44, resolve: Dispensar, a contar de 26 de maio de 2025, a servidora FABIANA SERRATO BORDONI, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1531932, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos e Revisão de Gastos, da Coordenação-Geral de Revisão de Gastos e Investimentos Plurianuais, da Subsecretaria de Temas Transversais, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 204, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000142/2025-44, resolve: Designar a servidora JUCEMARA CASTRO VELLOSO, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 130326, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos e Revisão de Gastos, da Coordenação-Geral de Revisão de Gastos e Investimentos Plurianuais, da Subsecretaria de Temas Transversais, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 205, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000673/2025-37, resolve: Dispensar o servidor MAURO TAPAJÓS SANTOS, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1858740, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 206, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000673/2025-37, resolve: Designar o servidor DANIEL DE FIGUEIREDO BANDARRINHA, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1986153, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 207, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000683/2025-72, resolve: Designar o servidor LUCAS MELGARES MARTINS, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 3474583, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Programação Orçamentária, da Coordenação-Geral de Implementação dos Orçamentos, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 208, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000685/2025- 61, resolve: Designar a servidora LUANA CAROLINA COSTA COELHO, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1295767 para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Alterações Orçamentárias, da Coordenação-Geral de Implementação dos Orçamentos, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA