DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 324, DE 26 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Elizeta Maria de Paiva Ramos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000064/2025-10, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o Procurador da República PEDRO NICOLAU MOURA SACCO, lotado no 15º Ofício na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, a atuar, pelo prazo inicial de seis meses, nos autos da Ação Rescisória nº 5366599- 44.2023.8.21.7000, em trâmite perante o 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preservado o princípio do Promotor natural e com acumulação das funções exercidas nos Ofícios que titulariza. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 109, DE 26 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor BRUNO EDUARDO BARROS SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 72156, do exercício do cargo de Assessor Nível III, CC-3, da Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Nomear o servidor BRUNO EDUARDO BARROS SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 72156, do exercício do cargo de Assessor- Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art.13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Retificar o artigo 1º da Portaria DIRGE/ESMPU n° 0106, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 23 de maio de 2025. Onde se lê: Art. 1º Designar a servidora IVY SANTIAGO DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71672, para exercer o encargo de Coordenadora Substituta na Coordenadoria de Compras e Serviços Administrativos, código CC-3, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do Ministério Público da União, pelo período de 20 a 23 de maio de 2025, em virtude de exoneração da titular e afastamento do substituto eventual por motivo de saúde. Leia-se: Art. 1º Designar a servidora IVY SANTIAGO DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71672, para exercer o encargo de Coordenadora Substituta na Coordenadoria de Compras e Serviços Administrativos, código CC-3, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do Ministério Público da União, pelo período de 20 a 28 de maio de 2025, em virtude de exoneração da titular e afastamento do substituto eventual por motivo de saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 395, DE 22 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 1.106, de 14 de maio de 2025, válida a contar de 26 de maio de 2025; e CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0064296/2025-61, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa o servidor JOÃO LUCAS DA COSTA BRAGA, matrícula 4499-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Executivo da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-04 (50070170). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 397, DE 23 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 19.04.4227.0055385/2025-37, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede pensão por morte à Sra. LÍSIA LIMA CAMPOS, pelo período de 20 (vinte) anos, e ao Sr. JÚLIO CÉSAR CAMPOS LIMA, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ambos na condição, respectivamente, de cônjuge e filho do Procurador de Justiça MAURO FARIA DE LIMA, matrícula 397, no percentual total de 70% (setenta por cento), correspondente a 50% de cota familiar, acrescida de 10% para cada dependente, a ser dividida em partes iguais entre os beneficiários, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; dos arts. 16, I, § 4º, 74, I, e 77, § 2º, I e II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e do art. 1º, inciso V, da Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com efeitos financeiros a contar de 2 de maio de 2025, data do falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 399, DE 23 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4227.0062538/2025-33, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte à senhora MÔNICA BARROS JOSÉ JORGE, em cota de 50%, acrescida de cota individual de 10%, vitalícia, na condição de cônjuge do Procurador de Justiça aposentado deste Ministério Público, ÁLVARO JOSÉ JORGE, matrícula 319, nos termos do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; do art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 77, §2º, incisos I e V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e do art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2025, data do óbito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 485, DE 26 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.1975.0066014/2025-04, resolve: Art. 1º Nomear a servidora RENATA BOTELHO SANTOS, matrícula 5383-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC- 01 (66001133), exonerando, em consequência, o servidor DANIEL VITOR ROCHA T O L E D O, matrícula 5325-2. Art. 2º Designar o servidor RAFAEL BRITO GARRIDO, matrícula 5233-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001133), dispensando, em consequência, a servidora RENATA BOTELHO SANTOS, matrícula 5383-0. CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 229, DE 26 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00048953/2025, resolve: 1. Dispensar TENNILLE MARA LUCENA SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25919, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Revisão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 2. Designar TENNILLE MARA LUCENA SILVA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25919, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Consultoria Jurídica da Secretaria de Assessoramento Jurídico do Ministério Público Federal. 3. Designar LARISSA LIVIA RODRIGUES BARBOSA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 25828, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Revisão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO PORTARIA PRR2-ADM Nº 71, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 50, II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 55, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 357 de 5 de maio de 2015) e pela Portaria PGR nº 996, de 24 de novembro de 2023, e considerando ainda o contido no E-MAIL/2025 - PRR2ª-00011404/2025, resolve: Art 1º Nomear ANA CAROLINA SIQUEIRA DE AZEVEDO, Bacharel em Direito, sem vínculo, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do gabinete da procuradora regional da República, Doutora Maria Cristina Manella Cordeiro, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 101/PGJM, DE 23 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, resolve: Art. 1º Designar o Doutor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para oficiar na Sessão de Julgamento do Egrégio Superior Tribunal Militar, a realizar-se no dia 05 de junho de 2025, às 13h30, na modalidade presencial/videoconferência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI