DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 3 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 4 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 5 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 6 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 7 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 8 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 9 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 10 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 11 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 12 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 13 - Processo nº: 10830.905672/2019-11 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 14 - Processo nº: 10830.905673/2019-57 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.905674/2019-00 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.905675/2019-46 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.905676/2019-91 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.905677/2019-35 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10830.905678/2019-80 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 20 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 21 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 23 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 24 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 25 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 26 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 27 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 30 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 31 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 32 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 33 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 34 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 35 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 46 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 49 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 68 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 69 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 71 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 74 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA. Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 75 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 76 - Processo nº: 10980.902698/2008-22 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.902646/2008-56 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 78 - Processo nº: 10325.001100/2006-48 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10325.901037/2011-17 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10325.901040/2011-22 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10325.901041/2011-77 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10325.901042/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10325.901051/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10325.901035/2011-10 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10325.901046/2011-08 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10325.901050/2011-68 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10325.901054/2011-46 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 88 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 90 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 91 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL