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Diário Oficial da União · 28/05/2025 · pág. 46

DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052800046 46 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIA 10 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 11 - Processo nº: 16682.901527/2021-02 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 12 - Processo nº: 16682.901524/2021-61 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.901529/2021-93 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.901530/2021-18 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.901531/2021-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.901532/2021-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.901533/2021-51 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.901546/2021-21 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.901548/2021-10 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902336/2020-79 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902337/2020-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902339/2020-11 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.902342/2020-26 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 24 - Processo nº: 16682.901534/2021-04 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 25 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 32 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 33 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 37 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 38 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 44 - Processo nº: 13136.720648/2022-26 - Recorrente: EMPRESA DE MECANIZACAO RURAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 45 - Processo nº: 12142.000185/2008-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 46 - Processo nº: 10314.720008/2019-24 - Recorrente: POLIPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15983.720099/2011-81 - Recorrente: CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 48 - Processo nº: 16062.000257/2008-32 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16692.722546/2015-07 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 50 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 51 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 52 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Recorrentes: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10950.721102/2019-03 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 54 - Processo nº: 10950.721103/2019-40 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10950.721104/2019-94 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10950.721105/2019-39 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10950.721106/2019-83 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10950.721107/2019-28 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10950.721112/2019-31 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10950.721113/2019-85 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10950.721114/2019-20 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10950.721115/2019-74 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10950.721116/2019-19 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10950.721117/2019-63 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10950.721118/2019-16 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10950.721119/2019-52 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10950.721275/2018-32 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10950.721279/2018-11 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 69 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 70 - Processo nº: 10925.721099/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.721100/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10925.901100/2012-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 73 - Processo nº: 10925.901101/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.901104/2012-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.901105/2012-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 76 - Processo nº: 10925.901126/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10925.901128/2012-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10925.721101/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.721102/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10925.906539/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 81 - Processo nº: 10925.906509/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.906541/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.906542/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.906543/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.906544/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.906545/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.906546/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10925.906547/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10925.906549/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.906550/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 91 - Processo nº: 10925.910260/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 92 - Processo nº: 10925.910259/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.910261/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10925.910262/2019-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.910263/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.910264/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 97 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 98 - Processo nº: 15374.001527/2005-01 - Recorrente: MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16349.000067/2010-23 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 100 - Processo nº: 12963.720013/2017-56 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12963.720014/2017-09 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13656.720007/2017-35 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13656.720008/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 104 - Processo nº: 13656.720367/2018-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 105 - Processo nº: 13656.721044/2016-80 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13656.721058/2017-84 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13656.721060/2016-72 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 15504.721853/2020-37 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL