DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .5 .14152.055274/2020-69 .219581860 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .6 .14152.055276/2020-58 .219581886 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .7 .46205.003460/2019-11 .217211674 .Manhattan River - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .8 .14152.101480/2020-58 .220025436 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .9 .14152.101481/2020-01 .220025444 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .10 .14152.101482/2020-47 .220025452 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .11 .14152.101484/2020-36 .220025479 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .12 .14152.113498/2020-01 .220145610 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario Lt d a .CE . .13 .14152.084267/2020-74 .219853304 .Refrigeracao 5 Estrelas Lt d a .CE . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .Empresa .UF . .1 .14185.017586/2020-97 .201821117 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario .CE . .2 .14185.019540/2020-11 .201841436 .Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliario .CE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.123635/2020-15 .220246980 .Banco Bradesco S.A. .CE . .2 .14152.129597/2020-04 .220306605 .Banco Bradesco S.A. .CE . .3 .14152.116765/2020-93 .220178283 .Renato Gadelha Menezes Lt d a .CE . .4 .14152.119425/2020-14 .220204888 .Studio Video Foto Ltda .DF . .5 .14152.119405/2020-43 .220204683 .Studio Video Foto Ltda .DF . .6 .14152.119400/2020-11 .220204632 .Studio Video Foto Ltda .DF . .7 .14152.119418/2020-12 .220204811 .Studio Video Foto Ltda .DF . .8 .46207.009423/2019-98 .219019428 .AAS Junior Serviços De Usinagem Eireli - Epp .ES . .9 .46207.009424/2019-32 .219019436 .Aasj Servicos Industriais Lt d a .ES . .10 .46207.009422/2019-43 .219019410 .Aasj Servicos Industriais Lt d a .ES . .11 .46207.009421/2019-07 .219019401 .Aasj Servicos Industriais Lt d a .ES . .12 .14152.079930/2020-19 .219809933 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .13 .14152.079927/2020-03 .219809909 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .14 .14152.062827/2020-30 .219645051 .Inves - Investimentos E Consultoria Ltda .ES . .15 .14152.062828/2020-84 .219645060 .Inves - Investimentos E Consultoria Ltda .ES . .16 .14152.094080/2020-89 .219951438 .Jose Aristeo De Oliveira .ES . .17 .14152.023769/2020-29 .219266913 .M G Transportes E Logistica Ltda .ES . .18 .14152.108163/2020-62 .220092265 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .19 .14152.108162/2020-18 .220092257 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .20 .14152.108164/2020-15 .220092273 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .21 .14152.108161/2020-73 .220092249 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .22 .14152.108160/2020-29 .220092231 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .23 .14152.108159/2020-02 .220092222 .Rebelk Auto Pecas Ltda .ES . .24 .46207.009303/2019-91 .218907494 .Rtl Equipamentos E Materiais De Limpeza E Higiene Ltda .ES . .25 .14152.048211/2020-56 .219510237 .Sereng - Engenharia E Consultoria Ltda. .ES . .26 .47747.002114/2018-61 .214459004 .E.P.O - Empreendimentos, Participacoes E Obras Lt d a .MG . .27 .47747.001932/2018-47 .214376320 .E.P.O - Empreendimentos, Participacoes E Obras Lt d a .MG . .28 .47747.000987/2019-11 .216833426 .Erg Engenharia Ltda .MG . .29 .46224.002330/2019-24 .217713971 .Leonardo Rodrigues De Andrade 10920088457 .PB . .30 .46224.003376/2018-80 .215260015 .P& S Planejamento E Servicos Gerais Ltda .PB . .31 .14152.121946/2020-31 .220230099 .Aliminas Alimentacao Industrial Ltda .RJ . .32 .14152.121962/2020-24 .220230251 .Aliminas Alimentacao Industrial Ltda .RJ . .33 .14152.121981/2020-51 .220230447 .Aliminas Alimentacao Industrial Ltda .RJ . .34 .14152.121957/2020-11 .220230200 .Aliminas Alimentacao Industrial Ltda .RJ . .35 .14152.124104/2020-31 .220251673 .Cervejaria Petropolis S/A .RJ . .36 .14152.124100/2020-53 .220251631 .Cervejaria Petropolis S/A .RJ . .37 .14152.124095/2020-89 .220251584 .Cervejaria Petropolis S/A .RJ . .38 .46215.008425/2015-37 .206377126 .Master Vigilancia E Seguranca Ltda .RJ . .39 .46215.016544/2019-97 .218328907 .Master Vigilancia E Seguranca Ltda .RJ . .40 .46215.008427/2015-26 .206377151 .Master Vigilancia E Seguranca Ltda .RJ . .41 .46215.008426/2015-81 .206377142 .Master Vigilancia E Seguranca Ltda .RJ . .42 .46215.012800/2017-13 .212564358 .Max - Seguranca Maxima Lt d a . .RJ . .43 .46215.012801/2017-50 .212564382 .Max - Seguranca Maxima Lt d a . .RJ . .44 .46215.008272/2019-51 .217425020 .Petrobras Transporte S.A - Transpetro .RJ . .45 .46232.001050/2019-08 .217435254 .Santa Casa De Misericordia De Barra Mansa .RJ . .46 .14152.024303/2021-21 .220560498 .Tb Transportes Blanco Eireli .RJ . .47 .46758.000720/2018-51 .214573516 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .48 .46758.000544/2018-57 .214321991 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .49 .46758.000545/2018-00 .214322009 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .50 .46758.000547/2018-91 .214413110 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .51 .46758.000548/2018-35 .214413128 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .52 .46758.000549/2018-80 .214413136 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .53 .46758.000551/2018-59 .214413152 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .54 .46758.000817/2018-63 .214573583 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .55 .46758.000542/2018-68 .214321975 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .56 .46758.000719/2018-26 .214573494 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .57 .46758.000546/2018-46 .214413101 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .58 .46758.000721/2018-03 .214573508 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .59 .46758.000543/2018-11 .214321983 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .60 .46758.000550/2018-12 .214413144 .Jose Airton Aguiar De Castro .RO . .61 .46758.000461/2018-68 .214321673 .Protege S/A Protecao E Transporte De Valores .RO . .62 .14152.064007/2020-82 .219656738 .Cambuhy Agricola Ltda .SP . .63 .14152.042943/2020-32 .219457697 .Cambuhy Agricola Ltda .SP . .64 .46219.022099/2019-64 .218754094 .Capgemini Brasil S/A .SP . .65 .46017.007276/2018-78 .216396913 .Condupar Condutores Eletricos Eireli .SP . .66 .46017.007273/2018-34 .216396930 .Condupar Condutores Eletricos Eireli .SP . .67 .46017.007274/2018-89 .216396921 .Condupar Condutores Eletricos Eireli .SP . .68 .46017.007275/2018-23 .216396948 .Condupar Condutores Eletricos Eireli .SP . .69 .14152.010511/2020-62 .219134758 .Csu Digital S.A. .SP . .70 .46219.022447/2019-01 .218778198 .Decolar. Com Ltda. .SP . .71 .46255.002657/2019-39 .218576862 .Edcas Comercio E Alimentos Jdi Eireli .SP . .72 .46472.001509/2019-32 .217668658 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .73 .46472.001508/2019-98 .217668640 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .74 .46472.001512/2019-56 .217668682 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .75 .46472.001507/2019-43 .217668631 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .76 .46472.001510/2019-67 .217668666 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .77 .46472.001504/2019-18 .217668607 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .78 .46472.001506/2019-07 .217668623 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .79 .46472.001513/2019-09 .217668691 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .80 .46472.001511/2019-10 .217668674 .Enix Empreendimentos E Construcoes Ltda .SP . .81 .14152.019683/2020-00 .219226148 .Formale Industria E Comercio Ltda. .SP . .82 .14152.019691/2020-48 .219226229 .Formale Industria E Comercio Ltda. .SP . .83 .14152.019697/2020-15 .219226288 .Formale Industria E Comercio Ltda. .SP . .84 .14152.019680/2020-68 .219226113 .Formale Industria E Comercio Ltda. .SP . .85 .14152.019699/2020-12 .219226300 .Formale Industria E Comercio Ltda. .SP . .86 .46219.004002/2019-31 .216842875 .Grancarga Transportes E Guindastes S.A. .SP