DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052800108 108 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LOCALIZADOR/ PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União . .232.000 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0030 2725 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão .03 422 . . . . . . .232.000 . .0030 2725 0001 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .03 422 . . . . . . .232.000 . . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .232.000 . .TOTAL - FISCAL .232.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .232.000 Poder Legislativo SENADO FEDERAL ATO Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 91.979.381,00 (noventa e um milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, §1º, inciso I, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 91.979.381,00 (noventa e um milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sen. DAVI ALCOLUMBRE ANEXO ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 62.704.198 .At i v i d a d e s 0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 19.455.241 0034 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 01 331 19.455.241 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 19.455.241 .Operações Especiais 0034 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 43.248.957 0034 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 43.248.957 . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 43.248.957 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 29.275.183 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 29.275.183 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 29.275.183 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 29.275.183 .TOTAL - FISCAL 48.730.424 .TOTAL - SEGURIDADE 43.248.957 .TOTAL - GERAL 91.979.381 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 72.524.140 .At i v i d a d e s 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 72.524.140 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 72.524.140 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 72.524.140 0999 Reserva de Contingência 19.455.241 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 19.455.241 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 99 999 19.455.241 . . . .F .9 - R ES .2 .99 .0 .1000 19.455.241 .TOTAL - FISCAL 91.979.381 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 91.979.381