DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/24 A ABRIL/25 ANEXO I DA PORTARIA Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . .DESPESA COM P ES S OA L .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v /25 .Mar/25 .Abr/25 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . D ES P ES A BRUTA CO M P ES S OA L (I) 7.765.859,91 8.058.898,20 8.012.459,11 7.998.634,28 7.750.653,34 7.802.935,97 9.080.346,03 13.044.096,24 10.705.997,47 8.995.683,80 8.596.555,96 9.452.446,72 107.264.567,03 589.239,13 . Pessoal Ativo 7.762.232,15 8.055.270,44 8.008.831,35 7.995.006,52 7.747.025,58 7.799.308,21 9.076.718,27 13.038.654,60 10.702.196,66 8.991.882,99 8.592.755,15 9.448.645,91 107.218.527,83 589.239,13 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 6.720.718,29 7.026.619,98 6.982.003,82 6.971.769,96 6.726.781,76 6.771.727,17 7.848.655,26 10.993.643,83 9.660.841,42 7.746.071,42 7.485.688,60 8.328.955,47 93.263.476,98 587.239,13 . Obrigações Patronais 1.041.513,86 1.028.650,46 1.026.827,53 1.023.236,56 1.020.243,82 1.027.581,04 1.228.063,01 2.045.010,77 1.041.355,24 1.245.811,57 1.107.066,55 1.119.690,44 13.955.050,85 2.000,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 5.441,64 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 46.039,20 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas . Pensões 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 5.441,64 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 46.039,20 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos . de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 10.656,61 2.710,11 2.710,11 31.713,25 2.710,11 2.710,11 1.270.460,50 4.523,99 2.839,39 2.839,39 2.839,39 2.839,39 1.339.552,35 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 7.946,50 0,00 0,00 29.003,14 0,00 0,00 1.267.750,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.304.700,03 0,00 . . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .4.523,99 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .34.852,32 .0,00 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .7.755.203,30 .8.056.188,09 .8.009.749,00 .7.966.921,03 .7.747.943,23 .7.800.225,86 .7.809.885,53 .13.039.572,25 .10.703.158,08 .8.992.844,41 .8.593.716,57 .9.449.607,33 .105.925.014,68 .589.239,13 . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.039.000,00 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .106.514.253,81 .0,007167% . . .252.648.226,63 .0,017000% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .240.015.815,30 .0,016150% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .227.383.403,97 .0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 12h00. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%. NOTA 2: A Despesa de Exercícios Anteriores refere-se a pagamento de competência anterior ao período de apuração do RGF. NOTA 3: Foram cancelados em janeiro/25 R$ 2.370,37 de RPNP de Pessoal. Este valor foi deduzido da coluna "Inscritas em Restos a Pagar não Processados" linha "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis". WERNNE PEREIRA E SILVA Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Secretário de Auditoria JOHANESS ECK Diretor-Geral