DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES ANEXOS UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) .L I Q U I DA DA S INSCRITAS DESPESA COM T OT A L EM RESTOS A P ES S OA L ( Ú LT I M O S PAGAR NÃO- Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 Set/24 Out/24 Nov/24 Dez/24 Jan/25 Fe v / 2 5 Mar/25 Abr/25 12 MESES) P R O C ES S A D O S ¹ . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.408.720,11 6.450.346,34 6.652.070,21 6.514.956,72 7.329.550,54 8.048.641,54 11.630.059,29 11.426.997,68 8.288.386,07 6.903.078,49 6.796.897,52 6.747.288,05 93.196.992,56 - Pessoal Ativo 5.736.833,42 5.779.489,95 5.981.213,82 5.830.822,95 6.648.130,90 7.367.221,90 10.594.135,41 10.569.440,31 7.207.399,48 6.069.058,29 5.984.653,97 5.902.187,22 83.670.587,62 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.978.100,76 5.020.958,90 5.203.098,27 5.070.338,83 5.878.527,96 6.595.117,34 9.078.846,65 9.676.710,05 6.459.114,37 5.283.492,88 5.198.085,08 5.113.705,48 73.556.096,57 - Obrigações Patronais 758.732,66 758.531,05 778.115,55 760.484,12 769.602,94 772.104,56 1.515.288,76 892.730,26 748.285,11 785.565,41 786.568,89 788.481,74 10.114.491,05 - Pessoal Inativo e Pensionistas 671.886,69 670.856,39 670.856,39 684.133,77 681.419,64 681.419,64 1.035.923,88 857.557,37 1.080.986,59 834.020,20 812.243,55 845.100,83 9.526.404,94 Aposentadorias, Reserva e Reformas 598.765,06 597.734,76 597.734,76 611.012,14 608.298,01 608.298,01 925.185,78 775.293,09 969.417,04 757.499,27 735.722,62 768.579,90 8.553.540,44 - Pensões 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 110.738,10 82.264,28 111.569,55 76.520,93 76.520,93 76.520,93 972.864,50 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 652.756,52 652.348,06 653.925,84 665.003,60 667.541,50 666.406,26 778.884,79 1.140.000,16 1.060.943,91 788.936,61 767.967,73 800.975,31 9.295.690,29 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 621,84 2.199,62 - 5.252,03 4.116,79 1.578,98 1.066.878,53 - - - 150,30 1.080.798,09 - .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .652.756,52 .651.726,22 .651.726,22 .665.003,60 .662.289,47 .662.289,47 .777.305,81 .73.121,63 .1.060.943,91 .788.936,61 .767.967,73 .800.825,01 .8.214.892,20 - .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) .5.755.963,59 .5.797.998,28 .5.998.144,37 .5.849.953,12 .6.662.009,04 .7.382.235,28 .10.851.174,50 .10.286.997,52 .7.227.442,16 .6.114.141,88 .6.028.929,79 .5.946.312,74 .83.901.302,27 .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R %SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 - .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .83.901.302,27 0,005645 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .184.225.142,17 0,012396 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .175.013.885,06 0,011776 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .165.802.627,95 0,011156 FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/Maio/2025, 1430min. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 4.871,54 na coluna "Fev/25", de R$ 4.284,38 na coluna "Mar/25" e de R$ 6.140,63 na coluna "Abr/25", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Presidente do Tribunal JONAS DEMÓSTENE RAMOS Diretor-Geral TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento JACINTA BRITO TAVARES Coordenadora de Auditoria Interna TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0017774/2025, resolve: Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir: . .item .código FC .nível, descrição e origem FC .nível, descrição e destino FC . .1 .7923 .FC-01 da Assessoria de Controle Interno e Apoio à Governança de Contratações - AG CO N .FC-01 do Núcleo de Pesquisa e Análise de Preços - NUPEP Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR