DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. VALDIR FLORINDO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . . L I Q U I DA DA S . INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L EXECUTADO (C) = (A) + (B) . . .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v / 2 5 .Mar/25 .Abr/25 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (A) . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .236.170.392,54 . 238.936.399,12 . 233.954.750,35 . 239.119.455,46 . 237.736.368,93 . 265.322.519,21 . 369.111.729,25 . 371.141.036,29 . 300.128.329,14 . 251.894.661,41 . 254.342.847,30 . 252.474.094,48 . 3.250.332.583,48 . 7.804.342,31 . 3.258.136.925,79 . .Pessoal Ativo . 173.637.607,93 . 176.577.724,87 . 171.458.804,55 . 174.560.296,30 . 174.071.373,24 . 195.104.861,59 . 273.718.789,52 . 297.648.917,23 . 205.934.536,07 . 184.298.505,13 . 187.832.645,07 . 186.469.245,79 . 2.401.313.307,29 . 5.581.504,37 . 2.406.894.811,66 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis . 146.855.832,69 . 149.577.369,63 . 144.492.063,52 . 147.496.952,00 . 147.041.654,42 . 165.491.762,07 . 219.948.465,24 . 270.374.989,34 . 178.972.381,09 . 155.911.235,15 . 159.317.905,96 . 157.975.250,89 . 2.043.455.862,00 . 4.603.884,12 . 2.048.059.746,12 . .Obrigações Patronais . 26.781.775,24 . 27.000.355,24 . 26.966.741,03 . 27.063.344,30 . 27.029.718,82 . 29.613.099,52 . 53.770.324,28 . 27.273.927,89 . 26.962.154,98 . 28.387.269,98 . 28.514.739,11 . 28.493.994,90 . 357.857.445,29 . 977.620,25 . 358.835.065,54 . .Pessoal Inativo e Pensionistas . 62.532.784,61 . 62.358.674,25 . 62.495.945,80 . 64.559.159,16 . 63.664.995,69 . 70.217.657,62 . 95.392.939,73 . 73.492.119,06 . 93.247.231,76 . 66.694.020,38 . 66.404.193,67 . 65.856.970,79 . 846.916.692,52 . 2.222.837,94 . 849.139.530,46 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas . 50.875.914,82 . 50.877.432,94 . 50.935.727,59 . 52.925.106,68 . 51.962.434,28 . 58.801.985,88 . 77.738.626,29 . 57.073.570,41 . 76.165.201,49 . 54.511.038,85 . 54.299.234,66 . 53.764.399,62 . 689.930.673,51 . 1.941.826,57 . 691.872.500,08 . .Pensões . 11.656.869,79 . 11.481.241,31 . 11.560.218,21 . 11.634.052,48 . 11.702.561,41 . 11.415.671,74 . 17.654.313,44 . 16.418.548,65 . 17.082.030,27 . 12.182.981,53 . 12.104.959,01 . 12.092.571,17 . 156.986.019,01 . 281.011,37 . 157.267.030,38 . .Outras Desp Pessoal Decorr de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . 946.561,31 . 902.135,90 . 106.008,56 . 147.877,90 . 2.102.583,67 .0,00 .2.102.583,67 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) . 62.403.344,34 . 62.231.532,13 . 62.332.048,38 . 52.958.363,67 . 63.463.184,59 . 90.798.431,58 . 95.101.017,67 . 51.029.460,88 . 92.992.939,12 . 66.508.411,71 . 66.212.500,88 . 65.671.369,11 . 831.702.604,06 . 1.357.685,07 . 833.060.289,13 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração .0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 28.051.611,64 . (321.302,24) . 26.264.691,18 . 0,00 . 0,00 . 0,00 .0,00 . 53.995.000,58 . 1.351.444,73 . 55.346.445,31 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .62.403.344,34 .62.231.532,13 .62.332.048,38 .52.958.363,67 .63.463.184,59 .62.746.819,94 .95.422.319,91 .24.764.769,70 .92.992.939,12 .66.508.411,71 .66.212.500,88 .65.671.369,11 . 777.707.603,48 .6.240,34 . 777.713.843,82 . .DESP. LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) . 173.767.048,20 . 176.704.866,99 . 171.622.701,97 . 186.161.091,79 . 174.273.184,34 . 174.524.087,63 . 274.010.711,58 . 320.111.575,41 . 207.135.390,02 . 185.386.249,70 . 188.130.346,42 . 186.802.725,37 . 2.418.629.979,42 . 6.446.657,24 . 2.425.076.636,66 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III A + III B) .2.425.076.636,66 .0,163177 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .5.441.552.366,13 .0,366147 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .5.169.474.747,82 .0,347840 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .4.897.397.129,52 .0,329532 FONTE: TESOURO GERENCIAL - CCONT/SCOF/TRT 2ª REGIÃO - 13/MAI/2025 - 14h00 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, nas despesas com Pessoal não estão computadas as despesas executadas por meio de descentralizações a seguir indicadas: a) Sentenças de Pequeno Valor, classificadas nos itens de despesa 3190.91.32 e 3190.91.33, no montante de R$ 105.826.891,28 b) Não houve despesas de Precatórios da Administração Direta e Indireta, classificadas nos itens de despesa 3190.91.25 e 3190.91.97. 2) No mês de fevereiro de 2025 houve o cancelamento de R$ 10.372,70 referente a Restos a Pagar não processados inscritos em 2024. 3) Na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", informamos as seguintes despesas referentes a acertos de desligamentos de janeiro a abril/2025 que não foram executadas: Indenização de Férias Ativo (jan a abr/25) e Licença Prêmio Inativo (jan, fev e abr/25), no total de R$ 2.102.583,67, conforme Informações SGP/CGR/SRS nº 108/2025 e SGP/CGR/SRM n° 010/2025, disponibilizadas no Proad 28621/2025 - docs. 02 e 03, respectivamente. Em função destes lançamentos, os valores das "Despesas Brutas e Líquidas com Pessoal" nos meses de janeiro a abril/2025 apresentam divergência em relação aos valores apurados no sistema do Tesouro Gerencial. 4) Todas as Despesas Decorrentes de Decisão Judicial do período deste RGF, evidenciadas no relatório disponibilizado pelo CSJT no Tesouro Gerencial, no montante de R$ 379.405,09, foram liquidadas dentro do próprio mês de competência. Desta forma, não há despesas dessa natureza a serem informadas como "Despesas não Computadas", pois a totalidade das Despesas Decorrentes de Decisão Judicial são do mesmo período de apuração deste Relatório, e, portanto, não podem ser deduzidas. Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF): Des. VALDIR FLORINDO Presidente do Tribunal RÔMULO BORGES ARAÚJO Diretor-Geral da Administração RENATA APARECIDA CURSINO PIRES Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças FÁBIO HANAOKA Diretor da Secretaria de Auditoria