DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900128 128 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho/MG situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .A. I. .C A P I T U L AÇ ÃO . .MOACIR LOPES DE FARIA .216592569 .Art. 67, 'caput' da CLT Em 28 de maio de 2025. LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2025 Processo nº 47648.000045/2025-07 CANCELAMENTO - EDITAL Nº 09/2024 - SELEÇÃO PARA O PROGRAMA FUNDACENTRO- CNPQ DE BOLSAS DE PESQUISA E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, torna público o cancelamento do Edital nº 09/2024, de seleção para o Programa Fundacentro-CNPQ de Bolsas de Pesquisa e Difusão do Conhecimento e Segurança e Saúde dos Trabalhadores, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 248, Seção 3, página 54, do dia 26 de dezembro de 2024, e no endereço eletrônico https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/bolsas/2024/editais/edital-9-2024-dct-cnpq/sei_0306406_edital_09.pdf. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA Presidente Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 9/2025. Nº Processo: 50000.031870/2023-01. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS. Objeto: De acordo com o art. 136 da lei nº 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o esclarecimento interpretativo referente ao contrato nº 09/2025, firmado com a pessoa jurídica in.pacto comunicação corporativa e digital s/s, cnpj n.º 26.428.219/0001-80, mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.031870/2023-01. considerando: o disposto na cláusula 10.6.3.1 do contrato nº 09/2025, que prevê "para diárias no país, a utilização do valor referente ao nível 'd' de indenização (equivalente ao cargo cce-13) dos servidores civis, conforme anexo i do decreto nº 5.992/2006"; que o decreto nº 11.872/2023 atualizou a tabela de diárias do decreto nº 5.992/2006, reclassificando o antigo nível 'd' como alínea 'c', permanecendo, porém, o cargo cce- 13 (antigo das-4) na mesma faixa indenizatória; a equivalência funcional estabelecida pelo art. 2º da lei nº 14.204/2021, que correlaciona o cargo das-4 ao cargo cce-13; que o presente ajuste não caracteriza alteração do contrato, tratando-se de mero esclarecimento interpretativo sem impacto econômico, cabível por apostilamento; declaro que a expressão "nível 'd' (equivalente ao cargo cce-13)" constante da cláusula 10.6.3.1 deve ser interpretada como referência à alínea "c" da tabela atual do anexo i do decreto nº 5.992/2006, correspondente ao cargo cce-13 (antigo das-4), devendo- se adotar, para fins de reembolso, o valor de diária nela fixado para a localidade do deslocamento.. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.015.519,20. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 50000.031929/2023-53. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 37.998.358/0001-65 - SANTAFE IDEIAS INTELIGENTES EM MARKETING E COMUNICAC AO LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136 da lei nº 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o esclarecimento interpretativo referente ao contrato nº 08/2025, firmado com a pessoa jurídica santafé ideias inteligentes em marketing e comunicação ltda., cnpj n.º 37.998.358/0001-65, mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.031929/2023-53. considerando: o disposto na cláusula 10.6.3.1 do contrato nº 08/2025, que prevê "para diárias no país, a utilização do valor referente ao nível 'd' de indenização (equivalente ao cargo cce-13) dos servidores civis, conforme anexo i do decreto nº 5.992/2006"; que o decreto nº 11.872/2023 atualizou a tabela de diárias do decreto nº 5.992/2006, reclassificando o antigo nível 'd' como alínea 'c', permanecendo, porém, o cargo cce- 13 (antigo das-4) na mesma faixa indenizatória; a equivalência funcional estabelecida pelo art. 2º da lei nº 14.204/2021, que correlaciona o cargo das-4 ao cargo cce-13; que o presente ajuste não caracteriza alteração do contrato, tratando-se de mero esclarecimento interpretativo sem impacto econômico, cabível por apostilamento; declaro que a expressão "nível 'd' (equivalente ao cargo cce-13)" constante da cláusula 10.6.3.1 deve ser interpretada como referência à alínea "c" da tabela atual do anexo i do decreto nº 5.992/2006, correspondente ao cargo cce-13 (antigo das-4), devendo- se adotar, para fins de reembolso, o valor de diária nela fixado para a localidade do deslocamento.. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.151.072,94. Data de Assinatura: 26/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 120, de 19 de maio de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100% (CEM POR CENTO) das ações da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A (BR101/ES/BA), vem a público COMUNICAR que foi publicado em 26 de maio de 2025 a Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos, conforme previsto em cronograma de Edital. Adicionalmente, informamos que foi disponibilizado os documentos editalícios atualizados e um informe adicional com esclarecimentos acerca das alterações promovidas. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01054742024, 773-0; , FREVP01114042024, 773-0; , FREVP00764732024, 773-0; , FREVP00764742024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, .377.536-*, , FREVP01123492024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-, , FREVP00364762024, 773-0; , FREVP00767712024, 773-0; FABIO RONALD PACOR RODRIGUES, .025.948-, , FREVP00975642024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, .959.136-*, , FREVP00934642024, 773-0; F S ANTUNES AGROPECUARIO LTDA, 45.136.282/0001-97, , FREVP00972912024, 773-0; GILBERTO DO NASCIMENTO, .121.798-, , FREVP00972652024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00944182024, 773-0; GESSO BARRA SUL LTDA, 27.929.496/0001-39, , FREVP00919702024, 773-0; FABIO FRANCISCO ALVES ESTRE, .106.938-, , FREVP00983332024, 773-0; FILIPE FERNANDES DA SILVA, .898.277-*, , FREVP00983582024, 773-0; FABIANA MOURA SILVA, .191.675-, , FREVP00958122024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01019382024, 773-0; , FREVP01019372024, 773-0; FAUSTO JOSE RIBEIRO DE BARROS JUNIOR, .431.628-*, , FREVP01018662024, 773-0; FABIO LEITE CUNHA, .256.098-, , FREVP00991362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIO PEREIRA DA SILVA, .885.376-, MTR6861, FRMEV01447882024, 606-82; CARLOS ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01614612024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MID7G89, FRMEV01996352024, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, *.176.729-,