DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DE CARLO NOGUEIRA DE MATOS, .436.488-, , FREVP01063752024, 773-0; MARCELO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ, .428.559-, , FREVP01063452024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-*, , FREVP01060742024, 773-0; , FREVP01052432024, 773-0; , FREVP01140882024, 773-0; MARCELO FERN A N D ES DOS ANJOS, .528.509-, , FREVP00423652024, 773-0; MARCELO GONCALVES DOS SANTOS, .020.805-, , FREVP01151642024, 773-0; MARCELO DA SILVA NASCI M E N T O, .299.267-*, , FREVP01152122024, 773-0; MARCELO MASSAHARU KANASIRO, .412.758-, , FREVP01060672024, 773-0; MARCELO BACHUR CINTRA, .264.658-, , FREVP01056872024, 773-0; , FREVP01057462024, 773-0; MARCELO GABRIEL PIENEGONDA , .337.258-*, , FREVP01116022024, 773-0; MARCELO PORTO RAPOZO, .091.737-, , FREVP00761692024, 773-0; MARCELO BENEDITO BERNARDES MACKLOUF, .893.948-, , FREVP01135042024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-*, , FREVP01122612024, 773-0; MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA, .368.197-, , FREVP01118792024, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA GARCIA, .526.477-, , FREVP01128452024, 773-0; MAR C E LO FERREIRA PINTO, .811.596-*, , FREVP00363512024, 773-0; MARCELO CARLOS LEITAO DOS SANTOS, .678.487-, , FREVP00654942024, 773-0; MARCELO MARGAREJO DE PAULA, .155.371-, , FREVP00805712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DJALMA DA SILVA, .254.418-*, , FREVP00368442024, 773-0; JOSE SENA GONZAGA, .252.365-, , FREVP01061002024, 773-0; , FREVP01058092024, 773-0; JOSE SCHWARTZ LIMA, .212.967-, , FREVP01141292024, 773-0; JOSE SILVA DE SOUZA , .650.728-*, , FREVP01116092024, 773-0; JOSE UBERLANDIO REIS DOS SANTOS, .185.318-, , FREVP01119452024, 773-0; JOSE TETEU BENEDITO, .376.248-, , FREVP01118562024, 773-0; JOSE VIEIRA SILVA, .749.804-*, , FREVP01125062024, 773-0; JOSEFA CANDIDA DOS SANTOS, .320.925-, , FREVP01120952024, 773-0; JOSE SERGIO OLIVEIRA SANTOS, .852.078-, , FREVP00370252024, 773-0; JOSE EVANGELHO FELIX BARBOSA, .231.836-*, , FREVP01126612024, 773-0; , FREVP01126642024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, .411.397-, , FREVP01127772024, 773-0; JOSE OLIBONI, .201.009-, , FREVP00984672024, 773-0; , FREVP01014842024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP01015612024, 773-0; JOSEANE BITTENCOURT ALTHOFF, .430.809- , , FREVP01005972024, 773-0; JOSE NIVALDO RODRIGUES, .811.971-, , FREVP01030672024, 773-0; JOSE WELLINGTON FRANCISCO MENDONCA DA SILVA, .735.188-*, , FREVP00080082025, 773-0; JOSE EDGARD PINTO PAIVA, .632.226-, , FREVP00021342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, RVF9H12, FRMEV01284762024, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-, HHK1H59, FRMEV01289602024, 606-82; ERICO OLIVO, 07.561.141/0001-22, CUE4F34, FRMEV03183702024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, QXR6I88, FRMEV03155132024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03142002024, 606-82; EROS CHIQUITI, .249.459- *, AIP5F11, FRMEV03192072024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXU0E80, FRMEV03276482024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV03512962024, 606- 82; FABIANO BIASIBETTI, .500.471-, IRR5J29, FRMEV03502612024, 606-82; EVERALDO SERPA, .438.199-, MLE7B08, FRMEV03427382024, 606-82; ERICK MENDES PEREIRA , .437.829-*, MIC7989, FRMEV03021172024, 606-82; EVERALDO FERREIRA DA MAIA & CIA LTDA, 03.794.510/0001-76, AJI9G33, FRMEV00139922025, 606-82; EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA, .802.534-, QKP1H00, FRMEV00127302025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV00322142025, 606-82; EUGENIO OLIVEIRA DE AVILA, .432.140-, ASS4632, FRMEV00121002025, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV00276012025, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD0J14, FRMEV00100342025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001- 30, IZJ2G94, FRMEV00148112025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5C64, FRMEV00087452025, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, SPC9I03, FRMEV00074822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01113212024, 773-0; , FREVP01113252024, 773-0; JOANA FATIMA ARAUJO FERNANDES, .592.997-*, , FREVP01152462024, 773-0; GILMAR COUTO ARAUJO, .891.056-, , FREVP01119072024, 773-0; GILMAR FRANCA, .992.311-, , FREVP01112702024, 773-0; GLAUCIA OLIVEIRA CRUZ DA SILVA, .594.851-*, , FREVP00936382024, 773-0; GILSIMAR GILMAR DE SOUZA, .291.059-, , FREVP00978852024, 773-0; GLORIA MARIA JESUS DO NASCIMENTO LIMA, .389.047-, , FREVP00981212024, 773-0; GISLAINE BOGANIKA PEGO, 40.648.119/0001-90, , FREVP00988012024, 773-0; GUIAR LOG TRANSPORTES LTDA, 23.500.658/0001-68, , FREVP00991682024, 773-0; LUCIANA MARIA VIEIRA SILVA , .794.318-*, , FREVP01023062024, 773-0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP01018192024, 773-0; LUIZ CARLOS OGGIONI, .292.307-, , FREVP01013292024, 773-0; JEAN RIBEIRO OLIVEIRA, .309.308-, , FREVP01004902024, 773-0; GISELE DOS SANTOS SOUSA, .164.598-*, , FREVP00982832024, 773-0; JEDI SISTEMAS ME D I CO S LTDA, 23.237.510/0001-82, , FREVP00016922025, 773-0; JL COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA, 36.004.919/0001-09, , FREVP00039362025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00008892025, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01041962024, 773-0; LUIS GUSTAV O TROGLIO DE CARVALHO, .472.828-, , FREVP01028142024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico