DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIA REGINA DE CARVALHO, .828.979-*, ARE7D42, FRMEV01188752024, 606-82; ALEXSANDRO ROSARIO LIMA, .900.005-, FSY8B48, FRMEV01383622024, 606-82; ALEX CONCEICAO SANTOS LOPES, .129.995-, JQS5078, FRMEV01280182024, 606-82; ALEXANDRE FROES, .288.408-*, ADS1H24, FRMEV02079502024, 606-82; ALSELMO DE MELO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.246.387/0001-63, NTZ0A14, FRMEV02372512024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RXS9D19, FRMEV02381332024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV02998112024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, .772.608-, RRS3G76, FRMEV03045712024, 606-82; ALG R A N O TRANSPORTES LTDA, 35.624.263/0001-56, SEG3B32, FRMEV03296352024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, AWT8E03, FRMEV03309452024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, GAH3C52, FRMEV03020092024, 606-82; GCB4B37, FRMEV03204462024, 606-82; ALISON CARLOS MOREIRA, .490.396-, ARM2G69, FRMEV03192612024, 606-82; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, REA9I04, FRMEV03099682024, 606-82; ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, .250.720-*, IQR0440, FRMEV03190602024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03526092024, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-, FZF1F37, FRMEV03481462024, 606-82; ALEXANDRE LENHART SCHMIDT, .392.880-, IRP7A94, FRMEV03470632024, 606-82; ALISSON SILVA GONCALVES, .223.156-*, QJZ6G89, FRMEV00287252025, 606-82; ALEXANDRE ESSIG, .685.310-, IWE4A72, FRMEV00274792025, 606-82; ANTONIO ARAUJO FANTIN, 20.264.711/0001-80, FYO0006, FRMEV00152012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGARIDA DE FIGUEIREDO MURAD, .183.206-, , FREVP01064172024, 773-0; , FREVP01064422024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MACEDO, .928.598-*, , FREVP01061492024, 773-0; , FREVP01062302024, 773-0; MARIA JULIA NOGUEIRA MISURACA, .189.748-, , FREVP01153272024, 773-0; MARCUS VINICIUS DI N A R D O, .146.038-, , FREVP01052452024, 773-0; MARCOS VALERIO BALUGAR, .746.678-*, , FREVP01140262024, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001- 87, , FREVP01143432024, 773-0; MARCUS LUIS QUEIROZ DA ROCHA, .934.637-, , FREVP01150422024, 773-0; MARIA APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS, .202.938-, , FREVP01061112024, 773-0; MARCOS VINICIUS DE ASSIS DIAS, .091.815-*, , FREVP01059132024, 773-0; MARCOS ROCHA VIANA, .715.949-, , FREVP01116412024, 773-0; MARCOS ROBERTO SALETTI, .206.758-, , FREVP01137872024, 773-0; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, , FREVP01148612024, 773-0; MARCUS VINICIUS DE CASTRO GONCALVES, .017.658-*, , FREVP01053042024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES, .724.566-, , FREVP01103042024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP01147422024, 773-0; MARIA LUCELIR ALVES DE SOUSA, .026.748-*, , FREVP00367532024, 773-0; MARCOS YOSHITERU HONDA MIYAKE, .749.908-, , FREVP00894382024, 773-0; MARCOS SCHUMANN, .408.900-, , FREVP01035452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP01153732024, 773-0; , FREVP01153852024, 773-0; MARINEZ JOSE PRADO, .787.075-, , FREVP01142552024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00404282024, 773-0; , FREVP00399862024, 773-0; , FREVP00365612024, 773-0; MARINEIDA FRANCO BOFF, .823.650-, , FREVP01062022024, 773-0; MARISA DE LIMA, .669.228-*, , FREVP01148972024, 773-0; , FREVP01149022024, 773-0; MARIO AUGUSTO RODRIGUES, .932.678-, , FREVP01149312024, 773-0; MARINA ROD R I G U ES DOS SANTOS, .334.611-, , FREVP01133722024, 773-0; , FREVP01147372024, 773-0; MARINO DAMIAN DE PIERI, .209.179-*, , FREVP01134692024, 773-0; MARISA LUCIMARA RIBEIRO, .842.138-, , FREVP01118352024, 773-0; MARIO IGLIKO S K I , .807.259-, , FREVP00838322024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, .741.631-*, , FREVP00895492024, 773-0; MATEUS CARVALHO SILVA ARAUJO, .913.626-, , FREVP00974812024, 773-0; MARIO HENRIQUE FURLANI DOS SANTOS, .120.917-, , FREVP01020952024, 773-0; MATHEUS BRAGA SOUSA CAMPOS, .795.468-*, , FREVP01017332024, 773-0; MARLUCIA NASCIMENTO PEREIRA, .230.098-, , FREVP00080472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO PARDI, .572.703-, SAW3C71, FRMEV01435102024, 606-82; ROGERIO PEREIRA BERTHOUD, 04.447.865/0001-51, EFV9F75, FRMEV01457842024, 606-82; RODRIGO IGIDIO, .289.386-*, HHG2C30, FRMEV01255012024, 606-82; ROGERIO FERNANDO DE SOUSA, .225.836-, HID7686, FRMEV01295932024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01523472024, 606-82; CUP5I40, FRMEV03178452024, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .609.455-, QMF2E00, FRMEV01918332024, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RRP5G55, FRMEV02471422024, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJV4J66, FRMEV02998472024, 606-82; RBQ7B00, FRMEV03052012024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-*, QBZ9B42, FRMEV03220242024, 606-82; RENATO MACUCO LELINSKI, .810.089-, AVD8A02, FRMEV03237932024, 606-82; ROBOCOP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.654.791/0001-36, STZ1G34, FRMEV03265972024, 606-82; RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.408.736/0001-05, QVW6H05, FRMEV03441372024, 606- 82; RELIANCE TRANSPORTES LTDA, 03.028.945/0003-71, MGB3J29, FRMEV00144382025, 606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, .545.589-, HLA9G59, FRMEV04072482024, 606- 82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV00283542025, 606-82; ROGERIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, 21.583.354/0001-86, MTZ5F80, FRMEV00123472025, 606-82; RESGATEBLU SOS VEICULOS LTDA, 03.345.408/0001-93, QHR8696, FRMEV00090282025, 606-82; RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 06.901.628/0001-44, DAJ2D25, FRMEV00106012025, 606-82; RICHARD ANTONIO THIESEN, .542.099-*, MBD0993, FRMEV00088342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO LUNA, 31.636.577/0001-18, BEV1B50, FRMEV03841282024, 606-82; MARCELO MARTINS LOPES, .986.748-, ESU8469, FRMEV01494592024, 606-82; MARCELO LUIZ RIBEIRO, .559.309-, NWP1I40, FRMEV02290802024, 606-82; MAOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 47.155.587/0001-71, CZC5H31, FRMEV01123412024, 606- 82; MARLIANE ALFLEN HANG, *.492.969-, FTM9B30, FRMEV01569392024, 606-82; MARIA ROMILDA FERREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 33.363.275/0001-49, HJN3I47, FRMEV02385582024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, AU U 7 1 2 5 , FRMEV03255552024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61,