DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCILIO PARREIRAS DA SILVA, .960.056-, QND8677, FRMEV01486892024, 606-82; MARCONDES MARQUES MACHADO, .528.844-*, HUD7434, FRMEV01333972024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FCY9I13, FRMEV01549142024, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-, MDZ3174, FRMEV01603202024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPOR T ES LTDA, 41.919.413/0001-51, PWV9565, FRMEV01917692024, 606-82; MARIA DA SI LV A ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV03231262024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-, FSI3D16, FRMEV03008282024, 606-82; MAR CO S RODRIGUES PADILHA LTDA, 09.493.422/0001-10, RDU0A80, FRMEV03154092024, 606- 82; RAD6527, FRMEV03154102024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO, .419.800-*, KMV8C39, FRMEV03196272024, 606-82; MARCILIO FERREIRA, .852.476-, GMQ8J01, FRMEV03243672024, 606-82; MARCOS LUCIANO DE VASCONCELOS, .504.531-, ITX7F99, FRMEV03125212024, 606-82; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 04.914.458/0001-07, FZI6C64, FRMEV03183542024, 606-82; MARCOS ADRIANO RODRIGUES, 11.724.631/0001-70, AXK6B34, FRMEV00112532025, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-*, SFA9D96, FRMEV00116302025, 606-82; MARCOS DONIZETE DOS SANTOS, .621.399- , MLP5A70, FRMEV00037122025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV00134142025, 606-82; SILVIA LETICIA NEDEL , .230.189-, FUT4A48, FRMEV00292682025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00142242025, 606-82; SEITZ E PAROLIN TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 40.685.468/0001-81, MIN2F22, FRMEV00073242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.J COMERCIO DE CARVAO LTDA, 14.097.529/0001-80, OCG5828, FRMEV01632172025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV01634262025, 606-82; JET TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 46.461.362/0001-80, QJR6J30, FRMEV01606722025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV01639182025, 606-82; JA I R O GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV01639252025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKG8J67, FRMEV01645492025, 606-82; RXZ9E74, FRMEV01688352025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01645672025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV01658682025, 606-82; JEFERSON ALEXANDRE DE CAMPOS, .852.408-, MTE5267, FRMEV01670142025, 606-82; JB BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001-11, ATM3E53, FRMEV01673522025, 606-82; JAQUELINE MIRANDA PARRA, 36.274.879/0001-07, CNR5J72, FRMEV01674092025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01686432025, 606-82; JEAN CARLOS GESING, .894.189-, MGX9J79, FRMEV01695682025, 606-82; JESSICA DA LUZ TEIXEIRA, .638.089-*, MHK7467, FRMEV01697152025, 606-82; JESSICA RIEG DE SOUZA, .105.729-, MCY7F42, FRMEV01699052025, 606-82; JAIME COSTA ROCHA, .283.786-, MRY2H34, FRMEV01686472025, 606-82; JHONNY CRISTTIANN CUNHA SILVA, .754.476-*, JQY4G61, FRMEV01687242025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FQD0D29, FRMEV01687952025, 606-82; JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CORDEIRO, .058.244-, GJP6H06, FRMEV01689832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. F. DE SANTANA LTDA, 52.787.639/0001-62, OGO3C48, FRMEV01606702025, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV01606442025, 606-82; FLASH LOG TRANSP O R T ES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV01641132025, 606-82; FAGAN TRAN S P O R T ES LTDA, 37.195.168/0001-00, JAR6C39, FRMEV01641252025, 606-82; F.S. ROQUE TRANSPORTES, 33.023.229/0001-09, RFB4I23, FRMEV01645802025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXV3E04, FRMEV01658642025, 606- 82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV01665002025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV01663952025, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, IVR7C53, FRMEV01667682025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001- 41, SDW9G30, FRMEV01683052025, 606-82; FABRICIO ASSIS DA ROSA, .282.559-, MHB9C18, FRMEV01688712025, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, FMT0344, FRMEV01696032025, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, MJD7F62, FRMEV01697002025, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, .586.528-*, QPG5C69, FRMEV01701152025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUS4578, FRMEV01686662025, 606-82; FABRICIO DE LIMA, .375.549-, MGX6E85, FRMEV01691862025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV01499092025, 606-82; FABIO JOSE DE ABREU, .139.926-, QPC2H42, FRMEV01595052025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0490, FRMEV01565232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01535122025, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBV3E42, FRMEV01542032025, 606-82; JAT8E81, FRMEV01581162025, 606-82; TAYNA ZOLET TRANSPORTES LTDA, 48.709.029/0001-73, SXT7C61, FRMEV01581532025, 606-82; T D FERREIRA, 45.877.672/0001-18, AXD9J44, FRMEV01564892025, 606-82; TCM TR I N DA D E LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGZ3G38, FRMEV01577082025, 606-82; GHH9B64, FRMEV01642962025, 606-82; GFR0D47, FRMEV01683132025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, SXH9A98, FRMEV01581892025, 606-82; SXH9A98, FRMEV01685862025, 606-82; T AT I A N E STTUP BRUNING CARDOZO, *.050.429-, CNR8355, FRMEV01591982025, 606-82; CNR8355, FRMEV01592032025, 606-82; TAF COMERCIO DE HORTFRUTIGRANJEIROS LTDA , 23.322.447/0001-82, OIM5F22, FRMEV01565622025, 606-82; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, QTX5D46, FRMEV01651102025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01658732025, 606- 82; RYJ5D89, FRMEV01696042025, 606-82; RKW3D93, FRMEV01701232025, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GBI7C31, FRMEV01686402025, 606-82; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, NPL8F04, FRMEV01695892025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCQ0I25, FRMEV01592922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração