DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900132 132 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCG9B48, FRMEV01578902025, 606-82; JBN6B79, FRMEV01665702025, 606-82; JDB1J12, FRMEV01664052025, 606-82; JCH1F25, FRMEV01701242025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU5D91, FRMEV01536252025, 606-82; JBJ7H14, FRMEV01542182025, 606-82; JBH5H63, FRMEV01667362025, 606-82; JCK1G34, FRMEV01699482025, 606-82; JCI6G90, FRMEV01700462025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F32, FRMEV01550502025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD5I26, FRMEV01580402025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MGG8B55, FRMEV01585052025, 606-82; SERRINHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LOCACAO GUINCHOS MONITORAMENTO E COMERCIO LTDA, 34.460.046/0001-05, SXL3D90, FRMEV01565542025, 606-82; RENETO VOSS, .850.029-*, LZS7B64, FRMEV01605952025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWT0B92, FRMEV01640982025, 606-82; RENATO SEOLA, .268.249- , MIM9A76, FRMEV01642362025, 606-82; RENATO DE BARROS, .465.658-, EMU6F66, FRMEV01642852025, 606-82; RENAN MARTINS ZANUTTO LTDA, 54.038.143/0001-11, QBT5H98, FRMEV01670212025, 606-82; RENATA DE OLIVEIRA , 12.537.498/0001-05, AVZ9B91, FRMEV01674042025, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01698412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.828/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO MARCOS DA SILVA SIMPLICIO, .243.516-*, , FREVP01058452024, 773-0; , FREVP01058552024, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100-, , FREVP01057302024, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP01064492024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP01153382024, 773-0; , FREVP01153562024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVI CO S LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP01155052024, 773-0; TIGER BLINDAGEM E SE R V I CO S LTDA, 09.273.694/0001-05, , FREVP01100802024, 773-0; THOGABE LOCACOES E R E V E N DA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01100702024, 773-0; , FREVP01100732024, 773-0; , FREVP01100712024, 773-0; TR SARAIVA LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP01150032024, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001-70, , FREVP01108592024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP01108382024, 773-0; TITANIUM COMERCIO DE VEIC U LO S LTDA, 24.149.267/0001-03, , FREVP01142522024, 773-0; TOP DIESEL MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 23.487.323/0001-57, , FREVP01142442024, 773-0; TI AG O FIGUEIREDO DA SILVA, .876.097-*, , FREVP01145462024, 773-0; THONNY MICHAEL ROJAS, 26.452.622/0001-44, , FREVP01151222024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NAS C I M E N T O, .617.617-, , FREVP01130752024, 773-0; TIAGO DE MARSILLAC MELSERT, .578.597- , , FREVP01136652024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.829/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO MARCOS DA SILVA SIMPLICIO, .243.516-*, , FREVP01058452024, 773-0; , FREVP01058552024, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100-, , FREVP01057302024, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP01064492024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP01153382024, 773-0; , FREVP01153562024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVI CO S LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP01155052024, 773-0; TIGER BLINDAGEM E SE R V I CO S LTDA, 09.273.694/0001-05, , FREVP01100802024, 773-0; THOGABE LOCACOES E R E V E N DA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01100702024, 773-0; , FREVP01100732024, 773-0; , FREVP01100712024, 773-0; TR SARAIVA LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP01150032024, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001-70, , FREVP01108592024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP01108382024, 773-0; TITANIUM COMERCIO DE VEIC U LO S LTDA, 24.149.267/0001-03, , FREVP01142522024, 773-0; TOP DIESEL MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 23.487.323/0001-57, , FREVP01142442024, 773-0; TI AG O FIGUEIREDO DA SILVA, .876.097-*, , FREVP01145462024, 773-0; THONNY MICHAEL ROJAS, 26.452.622/0001-44, , FREVP01151222024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NAS C I M E N T O, .617.617-, , FREVP01130752024, 773-0; TIAGO DE MARSILLAC MELSERT, .578.597-, , FREVP01136652024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.830/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA CARLOTA BANCHER, .242.148-*, , FREVP01118702024, 773-0; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, , FREVP01056092024, 773-0; , FREVP01056182024, 773-0; SONIA LOUREIRO BRUNAC C I , .198.968-, , FREVP01109312024, 773-0; SOLIMAR C.M.B DOS SANTOS, 24.403.738/0001-68, , FREVP01164292024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01159422024, 773-0; , FREVP01159622024, 773-0; SIRLEIA SANTANA MAGNO SILVA, .623.815-*, , FREVP01153372024, 773-0; SIMONE MAT O S MEDEIROS, .799.948-, , FREVP01108212024, 773-0; SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, .805.267-, , FREVP01148232024, 773-0; SIMONE FERREIRA SANTOS, .585.098-*, , FREVP01137902024, 773-0; SM ALVORADA TURISMO LTDA, 13.604.933/0001-30, , FREVP01148852024, 773-0; SOLAR CYCLE LTDA, 32.989.274/0001-41, , FREVP01144262024, 773-0; , FREVP01145292024, 773-0; SIMONE APARECIDA TRIANOSKI, .651.989-, , FREVP01151062024, 773-0; , FREVP01151292024, 773-0; , FREVP01151352024, 773-0; SONIC LOGUI II TRANSPORTES LTDA, 26.159.406/0001-05, , FREVP01142072024, 773-0; SOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.160.580/0001-23, , FREVP01131022024, 773-0; SONIA MARIA BRANCO PEREIRA , .208.508-, , FREVP01139192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.836/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAIANE LUSSI RODRIGUES DA COSTA, .082.808-*, , FREVP01107242024, 773-0; SVS LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 18.757.824/0001-76, , FREVP01154132024, 773-0; SUPERMERCADO BRUMATI LTDA, 04.650.491/0001-77, , FREVP01098152024, 773-0; , FREVP01097672024, 773-0; SULANE SILVA DE OLIVEIRA , .177.727-, , FREVP01108572024, 773-0; , FREVP01152032024, 773-0; SYDINEI CASTRO DE LIMA, .597.927-, , FREVP01107542024, 773-0; SUED INSTALACO ES