DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.890/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO DE MIRANDA FRANCA, .215.737-*, , FREVP01059482024, 773-0; RAFAEL TETAMANTI MAZA, .320.518-, , FREVP01111022024, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, .664.567-, , FREVP01152352024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007-*, , FREVP01145532024, 773-0; RAFAEL THOMAS ALBUQUERQUE SANTOS, .445.348-, , FREVP01147682024, 773-0; RICARDO MIGUEL GOMES CARVALHO FRANCISCO, .618.107-, , FREVP01144652024, 773-0; ROANDERSON DE SOUZA MORAES BRANCO, .585.988-*, , FREVP01145182024, 773-0; RICARDO DE OLIVEIRA LIMA, .576.098-, , FREVP01143822024, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOM OV E I S LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP01152342024, 773-0; RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, .549.907-, , FREVP01142652024, 773-0; RITA DE CASSIA FERREIRA CORREIA VIANNA, .423.938-*, , FREVP01138322024, 773-0; RICARDO LUIZ FERNANDES , .125.941-, , FREVP01139812024, 773-0; , FREVP01139842024, 773-0; RA FA E L RODRIGUES AGAPITO, .022.458-, , FREVP01134182024, 773-0; , FREVP01134752024, 773-0; , FREVP01141232024, 773-0; RAFAEL TURCCI AUGUSTO, .211.258-*, , FREVP01133982024, 773-0; RISOLINA TELES DA SILVA, .637.438-, , FREVP01132502024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, .816.643-, , FREVP01170322024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE SOARES FRANCO, .593.188-*, , FREVP01170622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 47.131.089 JOSE FLORENCIO XAVIER, 47.131.089/0001-99, ATS7J22, FRMEV03968222024, 606-82; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, MIF6C54, FRMEV03966482024, 606-82; 47.794.678 CRISTIANO CESAR GUIMARAES RODRIGUES , 47.794.678/0001-57, JCS4H00, FRMEV03951792024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03834262024, 606-82; 42.788.998 FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS, 42.788.998/0001-80, OBP1J50, FRMEV03809652024, 606-82; 41.931.448 RODRIGO ANDRADE WARMELING, 41.931.448/0001-06, PXC3E10, FRMEV03807102024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV03817812024, 606-82; OVK8C38, FRMEV03823152024, 606-82; 48.074.987 BRENO VICTOR VIEIRA, 48.074.987/0001-15, GSV6333, FRMEV03950412024, 606-82; 42.413.723 RONEI EMILIO BASTOS, 42.413.723/0001-62, MJV4F49, FRMEV03830292024, 606- 82; 47.135.109 RONALDO JOSE DA SILVA, 47.135.109/0001-08, EHH8E45, FRMEV03827752024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03827472024, 606-82; 45.725.873 LTDA, 45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV03826512024, 606-82; 44.728.082 OTAVYO VASIULES VIEIRA, 44.728.082/0001-60, MJL0I30, FRMEV03831122024, 606-82; HKE0H04, FRMEV03831072024, 606-82; 47.258.641 LUIZ FELIPE DE LIMA, 47.258.641/0001-04, MPY6F75, FRMEV03951632024, 606-82; 40.945.407 LUIZ FERNANDO DA SILVA, 40.945.407/0001-06, EJY5B61, FRMEV03823812024, 606-82; 47.370.791 MARCIO GREI BALDISSERA, 47.370.791/0001-05, RAB5G67, FRMEV03842372024, 606-82; ACIMAR CRISTIANO, .843.339-, ICA1D29, FRMEV03931872024, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, ELL2H52, FRMEV03931482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, AQC9A98, FRMEV03438602024, 606-82; ALPES SERVICOS LTDA, 19.995.983/0001-71, RLA6I52, FRMEV03438242024, 606-82; ALUMINAS MOVEIS LTDA, 68.546.829/0001-28, RUH4D08, FRMEV03896922024, 606-82; ALTEMIR CARLOS AGNOLIN, .749.099-*, OBP4G94, FRMEV03656682024, 606-82; OBP4G94, FRMEV03974552024, 606-82; ALPHA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.943.228/0001-08, OKF8H76, FRMEV03851072024, 606-82; ALMIRO TEIXEIRA LAGES, .752.248-, NJC6G48, FRMEV03835932024, 606-82; ALTAIR HEUSSER, .542.779-, MCV7J74, FRMEV03946262024, 606-82; ALOISIO SALVINI LTDA, 07.876.092/0001-17, JBJ0H71, FRMEV03845032024, 606-82; JBJ0H71, FRMEV03843352024, 606-82; IUA9194, FRMEV03937532024, 606-82; ALTAIDE EDEL LTDA, 10.524.975/0001-72, DBL3751, FRMEV03833572024, 606-82; ALUGUEL E TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 07.444.422/0001-03, NJG0F33, FRMEV03834872024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C46, FRMEV03831262024, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, EWJ8981, FRMEV03952162024, 606-82; ALT MANUTENCAO E TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, 07.843.742/0001-28, MLV5I10, FRMEV03939242024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03943562024, 606-82; FIY3J63, FRMEV03943612024, 606-82; FIY3J63, FRMEV03943622024, 606-82; FIY3J63, FRMEV03944192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN CARLOS COSTA VICENTE, .440.141-, OBI2I96, FRMEV02068982024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV03646562024, 606-82; RYQ7C46, FRMEV03841372024, 606-82; ALAN BENEDITO PEREIRA DE LIMA, .932.296-, CVN8799, FRMEV03884822024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJK8295, FRMEV03868782024, 606- 82; RLM1E98, FRMEV03813622024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAM9I16, FRMEV03843392024, 606-82; BTI1E47, FRMEV03836122024, 606-82; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, QJR9F78, FRMEV03841122024, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-*, FZF1F37, FRMEV03833892024, 606-82; ALBERTON LOCACOES E TURISMO LTDA, 05.495.953/0001-91, AFR8E42, FRMEV03816262024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV03823172024, 606-82; ALAERCIO DA SILVA, 37.645.640/0001-69, SEV9F01, FRMEV03828182024, 606-82; TAQ9G92, FRMEV03828152024, 606-82; ALAN VICTOR TRESSI, .706.019-, FLN0I71, FRMEV03931912024, 606-82; ALBER JOEL DE MELLO, .465.540-, ARM9403, FRMEV03964142024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSP O R T ES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV03934172024, 606-82; MLA4A60, FRMEV03940382024, 606-82; ALBERTINO MATTEI, .658.869-*, QJO5390, FRMEV03941932024, 606-82; ALBERTO LUIS CHIAPINOTTO, .656.810-*, OLJ7C96, FRMEV03939902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO