DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV01488072024, 606-82; JBC9C64, FRMEV03965532024, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J44, FRMEV03853402024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RAA1C78, FRMEV03964172024, 606-82; RLG0G76, FRMEV03808002024, 606-82; TRANSPORTES UNIAO LTDA, 93.946.960/0001-20, IYL1410, FRMEV03818912024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLB7J82, FRMEV03816872024, 606-82; RXM2J23, FRMEV03852152024, 606-82; RLB7J82, FRMEV03840482024, 606-82; TRANSPORT ES TRANSIL LTDA, 01.967.418/0001-35, RLP9C37, FRMEV03833052024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03841442024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03820672024, 606-82; TRANSPORT ES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03975542024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IVV2324, FRMEV03808532024, 606-82; ITT8496, FRMEV03964002024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03820982024, 606-82; TREG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 37.218.816/0001-04, RLB9D05, FRMEV03811512024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV03809902024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZN9F21, FRMEV03827592024, 606-82; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, SXD9H79, FRMEV03946272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, RMP8I47, FRMEV03639272024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03664392024, 606-82; GGL5B47, FRMEV03942522024, 606-82; CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 43.408.832/0001-54, PWP0D75, FRMEV03831222024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV03821172024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, NTM9889, FRMEV03835592024, 606-82; RDM6E05, FRMEV03830932024, 606-82; PLU1J02, FRMEV03834472024, 606-82; RCP2B93, FRMEV03935862024, 606-82; RPB9J95, FRMEV03942322024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SJI9D02, FRMEV03950272024, 606-82; SIQ2J38, FRMEV03947842024, 606-82; SID9J17, FRMEV03967932024, 606-82; SHU9G44, FRMEV03925902024, 606-82; RHL4H21, FRMEV03925992024, 606-82; RUE4E94, FRMEV03936592024, 606-82; CONCHAS ARTESANATO LTDA, 10.291.486/0001-18, MAV0B82, FRMEV03965622024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV03960722024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV03946152024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV03932532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, RMP8I47, FRMEV03639272024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03664392024, 606-82; GGL5B47, FRMEV03942522024, 606-82; CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 43.408.832/0001-54, PWP0D75, FRMEV03831222024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV03821172024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, NTM9889, FRMEV03835592024, 606-82; RDM6E05, FRMEV03830932024, 606-82; PLU1J02, FRMEV03834472024, 606-82; RCP2B93, FRMEV03935862024, 606-82; RPB9J95, FRMEV03942322024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SJI9D02, FRMEV03950272024, 606-82; SIQ2J38, FRMEV03947842024, 606-82; SID9J17, FRMEV03967932024, 606-82; SHU9G44, FRMEV03925902024, 606-82; RHL4H21, FRMEV03925992024, 606-82; RUE4E94, FRMEV03936592024, 606-82; CONCHAS ARTESANATO LTDA, 10.291.486/0001-18, MAV0B82, FRMEV03965622024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV03960722024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001- 45, SXA1A70, FRMEV03946152024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV03932532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL BO TRANSPORTES LTDA, 24.157.428/0001-00, QIZ9A14, FRMEV03446302024, 606-82; DAIANE COLACO, .128.989-*, MGV3H39, FRMEV03661782024, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, TLE1E82, FRMEV03903762024, 606-82; DAIANE SANTANA DA SILVA, .563.096-, KOH9H29, FRMEV03660002024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJM1663, FRMEV03820182024, 606-82; SXL2E67, FRMEV03829332024, 606-82; D. N. TAVARES - SUCATAS, 07.874.437/0001-01, EAB8B64, FRMEV03966372024, 606-82; D.M.S COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA, 42.108.820/0001-41, INC1F15, FRMEV03832972024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV03845602024, 606- 82; QJP2594, FRMEV03948702024, 606-82; DA SILVA E CARMO SOUZA LTDA, 07.095.962/0001-10, RRO2E00, FRMEV03836322024, 606-82; DAIANE GARCIA ME N D ES , .001.218-, FZN6I40, FRMEV03811602024, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, JDB5J24, FRMEV03817122024, 606-82; D. K. POLIMEROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 44.150.502/0001-74, PJR9B40, FRMEV03807012024, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXR8E59, FRMEV03975902024, 606-82; DAIR PEDRO REBELATTO, *.372.840-, IHI9532, FRMEV03949242024, 606-82; IHI9532, FRMEV03974052024, 606-82; D.M DE SOUZA TRANSPORTE, 24.848.077/0001-84, TKY7B80, FRMEV03949922024, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV03929362024, 606-82; DAKA ATACADO E VAREJO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, 05.893.461/0001-54, DIK4F77, FRMEV03941702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº