DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA LEMOS SILVA, .799.046-*, , FREVP01130472024, 773-0; RESTAURANTE ALECRIM DHOURADO LTDA, 30.589.756/0001-89, , FREVP01125822024, 773- 0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, .868.245-, , FREVP01133612024, 773-0; , FREVP00029482025, 773-0; RAPHAEL PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES, .725.167-, , FREVP01126212024, 773-0; RICARDO HISTER, .895.031-*, , FREVP01127532024, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00034682025, 773-0; , FREVP00033912025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, .241.998-, , FREVP00040382025, 773-0; RICARDO NACIF SADER, .255.796-*, , FREVP00040342025, 773-0; RICARDO PIRES DE CASTRO, .862.327-, , FREVP00040182025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-, , FREVP00041242025, 773-0; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, , FREVP00033432025, 773-0; RENIMARA TAVARES GUEDIS, .966.617-*, , FREVP00034092025, 773-0; RENNAN ALVARENGA DA SILVA, .282.787- , , FREVP00034062025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00037322025, 773-0; RENATA RODRIGUES RAMOS, .390.478-, , FREVP00023942025, 773-0; RENATO CLEYSSON BATISTA NOBREGA, .475.494-*, , FREVP01066592024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-, , FREVP01067272024, 773-0; RICARDO VALERIANO SILVA, .794.357-, , FREVP01067012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA LEMOS SILVA, .799.046-*, , FREVP01130472024, 773-0; RESTAURANTE ALECRIM DHOURADO LTDA, 30.589.756/0001-89, , FREVP01125822024, 773- 0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, .868.245-, , FREVP01133612024, 773-0; , FREVP00029482025, 773-0; RAPHAEL PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES, .725.167-, , FREVP01126212024, 773-0; RICARDO HISTER, .895.031-*, , FREVP01127532024, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00034682025, 773-0; , FREVP00033912025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, .241.998-, , FREVP00040382025, 773-0; RICARDO NACIF SADER, .255.796-*, , FREVP00040342025, 773-0; RICARDO PIRES DE CASTRO, .862.327-, , FREVP00040182025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-, , FREVP00041242025, 773-0; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, , FREVP00033432025, 773-0; RENIMARA TAVARES GUEDIS, .966.617-*, , FREVP00034092025, 773-0; RENNAN ALVARENGA DA SILVA, .282.787- , , FREVP00034062025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00037322025, 773-0; RENATA RODRIGUES RAMOS, .390.478-, , FREVP00023942025, 773-0; RENATO CLEYSSON BATISTA NOBREGA, .475.494-*, , FREVP01066592024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-, , FREVP01067272024, 773-0; RICARDO VALERIANO SILVA, .794.357-, , FREVP01067012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.067/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP01162392024, 773-0; RODRIGO CURSINO DO NASCIMENTO, .059.488-*, , FREVP01164342024, 773-0; RODRIGO VASCONCELOS SILVA, .471.198-, , FREVP01164262024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01126502024, 773-0; , FREVP01126492024, 773-0; , FREVP01155532024, 773-0; , FREVP01130092024, 773-0; RODO MEZZALIRA TRANSPORTES LTDA, 22.094.505/0001-03, , FREVP01121152024, 773-0; , FREVP01124342024, 773-0; RODRIGO MARIANO DOS SANTOS, .935.588-, , FREVP01148022024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA BATISTA , .891.579-*, , FREVP01125842024, 773-0; RODOLFO TADEU DE ALVARENGA, .474.198-, , FREVP01095912024, 773-0; RODRIGO GRACIANO DE SOUZA, .972.978-, , FREVP00032252025, 773-0; RODRIGO DIAS SELAS, .823.528-*, , FREVP00041102025, 773-0; RODRIGO VITEK, .031.581-, , FREVP00033412025, 773-0; RODOMARCOS TRANSPORTES LTDA, 23.016.216/0001-40, , FREVP00022492025, 773-0; RODRIGO MOREIRA PROVETTI, .494.458-, , FREVP00035962025, 773-0; RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP00034812025, 773-0; RODO RAIO LOGISTICA LTDA, 09.543.726/0001-45, , FREVP00028672025, 773-0; ROBSON JULIO DOS SANTOS, .427.648-*, , FREVP01070452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THALYTA DE FREITAS RODRIGUES CAETANO, .598.408-, , FREVP01163492024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP01130512024, 773-0; TIAGO LO SCUDO DE TOLEDO LEME, .246.078-*, , FREVP01127152024, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01127992024, 773-0; , FREVP00039272025, 773-0; , FREVP00039492025, 773-0; , FREVP00039522025, 773-0; , FREVP00023292025, 773-0; , FREVP00025332025, 773-0; TIAGO JOSE MOURA, .689.939-, , FREVP01125392024, 773-0; THP TRANSPOR T ES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00034472025, 773-0; TESE - COMERCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA, 21.504.286/0001-12, , FREVP00040782025, 773-0; TIAGO MATOS REZENDE, .509.856-, , FREVP00027262025, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, .366.468-*, , FREVP00036062025, 773-0; THIAGO GONCALVES RIBEI R O, .661.557-, , FREVP00036032025, 773-0; THAYANA BIONDINI DE MEDEIROS, .672.746-, , FREVP00037172025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01071022024, 773-0; TIAGO UKAN, .329.649-*, , FREVP00028162025, 773-0; TIQUATIRA AUTOMOVEIS LTDA, 29.001.887/0001-14, , FREVP00023782025, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100- , , FREVP00023312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR DO NASCIMENTO CARDOSO, .927.088-, , FREVP01166292024, 773-0; KAYANDRA EVANGELISTA DA SILVA, .870.999-*, , FREVP01166972024, 773-0; KAUANY GOMES DE LIMA, .010.828-, , FREVP01161692024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP01161372024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00040052025, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP00027982025, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, ,