DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP00037342025, 773-0; KUNCHI TRANSPORTES LTDA, 20.247.328/0001-14, , FREVP00023622025, 773-0; JULIO CESAR VENTURA, .671.596-*, , FREVP00024332025, 773-0; KATIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA, .984.098-, , FREVP00023812025, 773-0; KAUE KURT BORGES COUTO, .189.268-, , FREVP00028462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.070/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01168362024, 773-0; , FREVP01054392024, 773-0; NEREIDA MAGALHAES LOPES DE OLIVEIRA, .944.828-*, , FREVP01162172024, 773-0; NEILTON ANTONIO DOS SANTOS, .703.305-, , FREVP01163462024, 773-0; N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001- 73, , FREVP01161972024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP01158172024, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00022682025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00036642025, 773-0; , FREVP00036742025, 773-0; MSQ-LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.185.607/0001-72, , FREVP00036072025, 773-0; NOBRE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 34.301.255/0001-06, , FREVP00027882025, 773-0; NATALIA INGRID DA COSTA, .945.161-*, , FREVP00040452025, 773-0; NEO X CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 52.783.376/0001-13, , FREVP00040842025, 773-0; NUTRI NIPO REFEICOES K LTDA, 04.581.579/0001-84, , FREVP00035992025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00036042025, 773-0; NORTE SUL LOG LTDA, 37.429.849/0001-95, , FREVP00031482025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00039212025, 773-0; NATHALIA MONTEIRO CARNEIRO, .727.720-, , FREVP00023452025, 773-0; NENES ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA, 48.588.596/0001-19, , FREVP01070672024, 773-0; R.E. COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA, 04.574.555/0001-06, , FREVP01070982024, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-, , FREVP01084502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERONICA DURAES IZIDORO AUAD, .715.347-*, , FREVP01155992024, 773-0; VITOR MACHADO MOVEIS ARTESANAIS LTDA., 22.859.521/0001-31, , FREVP01125082024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01129052024, 773-0; , FREVP01096652024, 773-0; , FREVP00041072025, 773-0; , FREVP00035872025, 773-0; VITOR PUGLIESI SANTOS, .726.138-, , FREVP01122272024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01124582024, 773-0; , FREVP01120902024, 773-0; , FREVP00034312025, 773-0; TRANSTREM TR A N S P O R T ES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP01144042024, 773-0; , FREVP01126802024, 773-0; VERALDA FERREIRA LIMA DE ANDRADE, .628.298-, , FREVP01118342024, 773-0; TR MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.153.156/0001-12, , FREVP00027152025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00041592025, 773-0; , FREVP00041612025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00036782025, 773-0; VITOR ROQUE DE MELLO, .602.038-*, , FREVP00034262025, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP00039422025, 773-0; VALTER MOREIRA DO VALE, .629.175-, , FREVP00024042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO TRANCOZO RITA, .135.347-, , FREVP01162582024, 773-0; MARCELO SPERANZA BIANCHI, .961.857-*, , FREVP01156512024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP01155332024, 773-0; MAIRAN LIMA RIB E I R O, .168.935-, , FREVP01158242024, 773-0; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, , FREVP01157122024, 773-0; , FREVP01157212024, 773-0; MAGNO PEREIRA TOLENTINO, .912.671-, , FREVP00029162025, 773-0; , FREVP00039612025, 773-0; , FREVP00039622025, 773-0; MARA REGINA NEVES, .373.458-*, , FREVP00036092025, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, .857.808-, , FREVP00040202025, 773-0; MARCELO VELOSO, .797.957-, , FREVP00040362025, 773-0; MARCELO VELOSO LOPES, .582.488-*, , FREVP00040092025, 773-0; MANOEL MESSIAS JESUS DE OLIVEIRA, .261.048-, , FREVP00031182025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00041332025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-*, , FREVP00022992025, 773-0; MAES T R O LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP01084762024, 773-0; MAIK BESERRA ROCHA, .646.638-, , FREVP01083442024, 773-0; MANIA DE PESCADOS LTDA, 35.493.952/0001-79, , FREVP01085372024, 773-0; MANOEL ALVES DE SOUZA, .792.858- , , FREVP01084202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.074/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS VINICIUS ALVES DE ARAUJO, .644.588-*, , FREVP01164372024, 773-0; MARIA LUCILIA DE FIGUEIREDO, .677.749-, , FREVP01166982024, 773-0; MARCIA MARIA DE MORAES, .054.088-, , FREVP01160692024, 773-0; MARCO ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, .046.847-*, , FREVP01159392024, 773-0; MAR CO AURELIO DE PAULA, .332.557-, , FREVP01156302024, 773-0; MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER, .041.464-, , FREVP01157582024, 773-0; MARCOS JOSE DE LIMA , .072.048-*, , FREVP00040122025, 773-0; MARCO ANDRE HORACIO, .690.227-, , FREVP00027702025, 773-0; MARIA LUCIA ELISEI DOS SANTOS, .675.628-, , FREVP00035712025, 773-0; MARIA JOSE MERENDA BACHIETE, .851.097-*, , FREVP00039152025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, .197.941-, , FREVP00033682025, 773-0; MARIA ROSANGELA QUINTINO DA SILVA, .215.389-, , FREVP00033462025, 773-0; MARIA ANTONIA EVANGELISTA DE MATOS CHAVES, .147.448-*, , FREVP01070492024, 773-0; MARGARETE DAL ROSS DE OLIVEIRA, .990.910-, , FREVP00039692025, 773-0; , FREVP00039722025, 773-0; MARCIA CRISTINA DA SILVA, .534.898-, , FREVP01084342024, 773-0; , FREVP01084412024, 773-0; MARCIO CLEI RAIMUNDO DE LIMA, .823.401-*, , FREVP01083302024, 773-0; MARCIO TANAKA, .118.178-, , FREVP01083472024, 773-0; MARCO ANTONIO OLIVEIRA MARQUES, .173.328-, , FREVP01083832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.075/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -