DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001- 95, , FREVP00034612025, 773-0; , FREVP00039142025, 773-0; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, , FREVP00036612025, 773-0; , FREVP00033502025, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00031692025, 773-0; LUMINA EVENTOS LTDA, 09.567.052/0001-19, , FREVP00027022025, 773-0; FABIO PEREIRA DOS SANTOS, .150.168-*, , FREVP00035432025, 773-0; EVERTON RIBEIRO DE SOUZA, .414.796- , , FREVP00040112025, 773-0; , FREVP00037192025, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, .055.846-, , FREVP00040562025, 773-0; , FREVP00036752025, 773-0; , FREVP00036832025, 773-0; EVERTON CERQUEIRA DE MOURA, .400.648-*, , FREVP00035802025, 773-0; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, , FREVP00035692025, 773-0; , FREVP00035722025, 773-0; FABIANA RAMALHO MANCERA , .438.678-, , FREVP00036302025, 773-0; F D TRANSPORTES E REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 13.424.128/0001-24, , FREVP00037412025, 773-0; FAUSTO MAX I M O, .749.287-, , FREVP00024652025, 773-0; FABIO AGUIAR DIAS, .183.268-*, , FREVP00039822025, 773-0; EXPRESSO BIA TRANSPORTE VENDA DE PASSAGENS ALUGUEIS DE ONIBUS LTDA, 30.490.309/0001-78, , FREVP00039672025, 773-0; LUMA BONFIM LIMA, .146.678-, , FREVP01083612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.076/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SABRINA LEVERANI SANTOS, .037.637-, , FREVP01155692024, 773-0; SANDRO FIUMARA, .984.898-*, , FREVP01122132024, 773-0; RUDIMAR TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01128292024, 773-0; , FREVP00036882025, 773-0; , FREVP00033512025, 773-0; , FREVP00033762025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP01130652024, 773-0; SANTOS & FERNANDES LTDA, 02.909.308/0002-60, , FREVP00034722025, 773-0; RUTH BIANCA SIQUEIRA DA SILVA, .753.158-, , FREVP00040432025, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00040492025, 773-0; , FREVP00037052025, 773-0; SAMUEL FERREIRA DA FONSECA, .755.447-, , FREVP00040882025, 773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04, , FREVP00040442025, 773-0; , FREVP00037202025, 773-0; RUI CARLOS SIQUEIRA SALDANHA, .243.777-*, , FREVP00034482025, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-, , FREVP00041562025, 773-0; RUTH MARIA FILOCOMO STEPHAN, .150.798-, , FREVP00036232025, 773-0; SCHERRERFRUT LTDA, 27.874.316/0001-69, , FREVP00039162025, 773-0; SANTOS SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 52.872.891/0001-70, , FREVP00039342025, 773-0; SB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 55.036.169/0001-93, , FREVP00023972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GUSTAVO OTTONI WEBBER TRANSPORTES LTDA, 32.341.020/0001-12, , FREVP01156832024, 773-0; MARIA JOSE BRASIL, .592.877-*, , FREVP01155592024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, .246.708-, , FREVP00040992025, 773-0; MARIA ISABEL FERREIRA GOMES PEREIRA, .470.258-, , FREVP00040892025, 773-0; LUIZ FELIPE DA ROCHA LEAO FILIPPO, .153.168-*, , FREVP00027962025, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .316.717-, , FREVP00035882025, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-, , FREVP00034152025, 773-0; LUIZ FILIPE QUINTILIANO DA SILVA, .671.647-*, , FREVP00031652025, 773-0; LAERTE DE SOUZA, .686.728-, , FREVP00037092025, 773-0; LUIZ FERNANDO XIMENDE PORFIRIO, .279.048-, , FREVP00034242025, 773-0; LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ, .337.457-*, , FREVP00033812025, 773-0; LUIZ FERNANDO MOURA DE CAMPOS, .760.536-, , FREVP00024422025, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00024362025, 773-0; , FREVP00024512025, 773-0; MARIA EDUARDA DA SILVA, .781.518-*, , FREVP00037162025, 773-0; MARIA EDUARDA FERREIRA MAURO, .148.707-, , FREVP00037432025, 773-0; LUIZ HENRIQUE MANHAES BUROCK, .163.667-, , FREVP01066582024, 773-0; MARIA SOUZA ALMEIDA, .223.815-*, , FREVP01070002024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP00023052025, 773-0; LOCANORTE SERVICOS LTDA, 17.159.548/0001-81, , FREVP00022982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIO MARTINS SANTOS DE MELO, .618.226-, , FREVP01093012024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00063872025, 773-0; , FREVP00070162025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00058052025, 773-0; , FREVP00062372025, 773-0; CAIO HENRIQUE DE ASSIS MORAIS, .870.408-, , FREVP00058492025, 773-0; CAMARGOS TURISMO LTDA, 26.325.090/0001-84, , FREVP00046452025, 773-0; CAMILA FERREIRA VERAO, .620.791-*, , FREVP00047082025, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-, , FREVP00036722025, 773-0; , FREVP00033482025, 773-0; E&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.324.884/0001-30, , FREVP00034422025, 773-0; CAIQUE DA COSTA GUILHERME, .059.038-, , FREVP01067122024, 773-0; CAIQUE MAURICIO FERRO, .968.228-*, , FREVP01067302024, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, .274.368-, , FREVP00040662025, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001-46, , FREVP00027382025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00037352025, 773-0; CAIO FELIPE MARTINELLI NEVES, .276.677-, , FREVP00024532025, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001- 03, , FREVP01078032024, 773-0; , .541.223-*, , FREVP01066892024, 773-0; , .263.870-, , FREVP01066972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 00.713.282/0001-74, MLE6A32, FRMEV03673002024, 606-82; , 17.716.495/0001-52, EPS6954, FRMEV03673472024, 606-82; , 18.303.652/0001-60, RAL0290, FRMEV03669282024, 606-82; , 03.362.521/0001-87, RXQ6D88, FRMEV03669412024, 606-82; , 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV03669822024, 606- 82; , 07.493.157/0001-45, TAP1A61, FRMEV03669802024, 606-82; , 08.272.690/0001-40, ISV7237, FRMEV03673882024, 606-82; , 23.515.120/0001-27, BEO5C70, FRMEV03673932024, 606-82; , 35.100.672/0001-53, EVO8E67, FRMEV03676542024, 606- 82; , 05.638.569/0002-81, MLB0G97, FRMEV03676702024, 606-82; , 81.724.908/0001-40, BDR9440, FRMEV03676722024, 606-82; , 22.423.013/0001-06, RLG3G70, FRMEV03676952024, 606-82; , 09.315.928/0001-30, IRP6H13, FRMEV03676972024, 606- 82; , 02.486.147/0001-69, GDV0F72, FRMEV03676992024, 606-82; , 02.254.873/0001-56, MLX0I23, FRMEV03672672024, 606-82; , .668.829-, AWH4B63, FRMEV03672852024, 606-82; , 78.266.566/0001-57, RDW1B29, FRMEV03673532024, 606- 82; , .907.289-*, ODM3J53, FRMEV03669772024, 606-82; , .154.220-*, JCV8C19, FRMEV03676932024, 606-82; , 28.559.770/0001-98, PUO3E45, FRMEV03677212024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração