DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, , FREVP01093962024, 773-0; DOUGLAS JOVANI LUCIO, .371.288-*, , FREVP01096962024, 773-0; DIEGO DO NASCIMENTO PEREIRA, .920.738-, , FREVP00037822025, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-, , FREVP00047802025, 773-0; DIVINA APARECIDA CARVALHO, 37.608.502/0001-00, , FREVP00029182025, 773-0; DISTRIBUIDORA MESQUITA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.805.389/0001-78, , FREVP00036502025, 773-0; ELENI ALCANTARA SANTOS OLIVEIRA, .074.228-*, , FREVP00036112025, 773-0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP00027422025, 773-0; DIEGO GARCIA RODRI G U ES , .812.567-, , FREVP00027312025, 773-0; DSEVEN7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 32.320.362/0001-56, , FREVP00027682025, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA , 21.540.999/0001-31, , FREVP00040902025, 773-0; ELIETE APARECIDA DA SILVA, .062.656-*, , FREVP00040372025, 773-0; ELIANE MARINHO PEDREIRA, .219.958-, , FREVP00027852025, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, .218.565-, , FREVP01071042024, 773-0; DIJIANE DAISY ALVES DE SA, .189.076-*, , FREVP00036332025, 773-0; ELIAKIM QUEIROZ VINENTE, .501.822-, , FREVP00035512025, 773-0; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA, .581.747-, , FREVP00033842025, 773-0; EDY TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.877.044/0001-90, , FREVP00039802025, 773-0; EJS CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E COMERCIO LTDA, 27.169.369/0001-89, , FREVP00039302025, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01066872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP01159492024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP01122392024, 773-0; , FREVP00023022025, 773-0; , FREVP00023502025, 773-0; , FREVP00023592025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP01155652024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP01120502024, 773-0; SILVIO MARCOS DOS SANTOS, .260.561-, , FREVP01128332024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP01130022024, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP01120562024, 773-0; SUPER SAFRA LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 53.305.420/0001-42, , FREVP01120432024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01119932024, 773-0; SINOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA , .306.681-, , FREVP00032312025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00036852025, 773-0; , FREVP00036862025, 773-0; , FREVP00033742025, 773-0; STRATG URBANA LTDA, 23.653.117/0001-70, , FREVP00027242025, 773-0; TAINARA NICOLE PAULETTI, .974.748-*, , FREVP00028012025, 773-0; SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS, .409.467-, , FREVP00039452025, 773-0; SUEYLA VIRGINIA DA SILVA FRAGA LIMA, .084.735-, , FREVP01070142024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .857.049-*, OKF2A66, FRMEV03676242024, 606-82; , 38.458.811/0001- 03, JBB7F68, FRMEV03676262024, 606-82; , 49.818.027/0001-85, AHH2F07, FRMEV03676292024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, RRW8G77, FRMEV03676402024, 606- 82; , 13.832.788/0001-44, QTM4155, FRMEV03676422024, 606-82; , 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV03676442024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, RAS9I60, FRMEV03676452024, 606-82; NPJ6222, FRMEV03676742024, 606-82; , 23.373.000/0003- 02, RJA8E49, FRMEV03670102024, 606-82; RJS8F40, FRMEV03670282024, 606-82; JBK3D78, FRMEV03673712024, 606-82; , 11.770.606/0001-22, RHA4A52, FRMEV03672502024, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RXT6F30, FRMEV03670162024, 606- 82; , 32.840.865/0001-52, GDP9C55, FRMEV03676712024, 606-82; , 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV03670182024, 606-82; , 14.237.365/0001-49, QNE1J32, FRMEV03669592024, 606-82; , 29.683.043/0001-09, RLJ1C94, FRMEV03673702024, 606- 82; , 18.246.068/0001-10, BDL0D72, FRMEV03671632024, 606-82; , 22.703.335/0001-09, ENU7A08, FRMEV03669562024, 606-82; , 81.574.188/0001-83, SXI5E84, FRMEV03676462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P&R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 52.920.552/0001-11, , FREVP01167012024, 773-0; MARIA APARECIDA HENRIQUE PIMENTA LANGA, .854.847- , , FREVP01162482024, 773-0; MARIA DE FATIMA DE PAIVA SILVA, .165.956-, , FREVP01159992024, 773-0; OLIMPIO FERREIRA GABRIEL, .983.857-*, , FREVP01160092024, 773-0; OXIGENIO SECURITIZADORA S/A, 53.822.940/0001-22, , FREVP01156412024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP01155512024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP01157772024, 773-0; MARIA BONITA STORE LTDA, 35.507.762/0001-63, , FREVP01156972024, 773-0; MARIA LUCIA BENEVIDES DE MATOS, .938.778-*, , FREVP00036082025, 773-0; MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO, .662.504-, , FREVP00040582025, 773-0; MARIA DULCINEIA DA CONCEICAO DE SOUZA, .502.182-, , FREVP00040222025, 773-0; ORTOLAN TRANSPORTES LTDA, 00.485.025/0001-22, , FREVP00022502025, 773-0; OTAVIO ROBERTI MACEDO, .230.008-*, , FREVP00040742025, 773-0; , FREVP00040852025, 773-0; ORLANE OLIVEIRA INAC I O, .559.735-, , FREVP00036822025, 773-0; EDUARDO PERES FERREIRA TORRES, .654.307-, , FREVP01066642024, 773-0; P. H. G LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 11.221.410/0001-89, , FREVP00037232025, 773-0; EDUARDO MACARIO FERREIRA, .521.057-*, , FREVP00034172025, 773-0; EDUARDO MURANAKA, 08.226.917/0001-10, , FREVP00037102025, 773-0; LUIZA MIRANDA DE AQUINO, .532.076-, , FREVP01070412024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-, , FREVP00039192025, 773-0; NICHOLAS BORGES ROSALES, .561.558-*, , FREVP01083562024, 773-0; NOEMIA DOS SANTOS ALVES, .068.238-*, , FREVP01083642024, 773-0; LOCANORTE SERVICOS LTDA, 17.159.548/0001-81, , FREVP00023062025, 773-0; NUNES MELLO TRANSPORTES LTDA, 27.153.641/0001-32, , FREVP01085142024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00023912025, 773-0; , FREVP00025162025, 773-0; , FREVP00025212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.087/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.