DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 13.532.360 SIDINEY DE JESUS RAMOS, 13.532.360/0001-86, , FREVP01085042024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP01069212024, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, .971.565-, , FREVP01068632024, 773-0; 54.433.659 NADIA ROSANA SANTANA VERA, 54.433.659/0001- 60, , FREVP00023892025, 773-0; , FREVP00028702025, 773-0; A&R TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 54.455.343/0001-70, , FREVP00028482025, 773-0; A3P TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.122.540/0001-02, , FREVP00028422025, 773-0; , FREVP00028712025, 773-0; , FREVP00020562025, 773-0; 51.545.787 RUDI ANTONIO ZAMBOIM, 51.545.787/0001-08, , FREVP00021732025, 773-0; , 17.814.207/0001-00, , FREVP01067222024, 773-0; , FREVP01067502024, 773-0; , 09.001.281/0001-71, , FREVP01067242024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP01067532024, 773-0; ADELK DA SILVA CARVALHO, .973.097-, , FREVP00031962025, 773-0; , FREVP00022062025, 773-0; , 10.215.988/0002-40, , FREVP01067582024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP01067652024, 773-0; 30.835.365 GENIVAL CANDIDO DA SILVA, 30.835.365/0001-05, , FREVP00037542025, 773-0; ADAIR FRANCISCO FONSECA COSTA, .874.156-*, , FREVP00038362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.089/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADERCIO ANTONIO LIPU, .701.331-, , FREVP01068612024, 773-0; AGNALDO CARVALHO DO ROSARIO, .425.725-, , FREVP01084842024, 773-0; ADRIANO A P A R EC I D O BERTANHA, .848.788-*, , FREVP00029152025, 773-0; ADILTON DIAS DE SANTANA , .167.235-, , FREVP01068532024, 773-0; AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 24.657.868/0001-27, , FREVP01068462024, 773-0; ANDERSON CASARINI THIMOTEO, .069.378-, , FREVP00020602025, 773-0; AILTON NON AT O PESSOA, .421.586-*, , FREVP01087132024, 773-0; ALEXANDRE MIGUEL ALVES , .754.277-, , FREVP00022852025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00037932025, 773-0; ADEMIR OLIVEIRA INACIO, .486.429-*, , FREVP00022262025, 773-0; ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS, .679.299-, , FREVP00022142025, 773-0; ADRIEL DA COSTA, .677.180-, , FREVP01088302024, 773-0; AGDA CELESTE DOS SANTOS, .507.345-*, , FREVP00021672025, 773-0; , FREVP00021682025, 773-0; ADILSON DE ABREU, .596.489-, , FREVP00021962025, 773-0; , FREVP00022002025, 773-0; ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, .891.836-, , FREVP00019672025, 773-0; ALAILTON DA SILVA COSTA, .967.957-*, , FREVP00038342025, 773-0; ADILSON GUEDES DOS SANTOS, .237.698-, , FREVP00038652025, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00037572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.090/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, .247.876-, , FREVP01068992024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00022872025, 773-0; , FREVP00031842025, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP00054622025, 773-0; , FREVP00037922025, 773-0; , FREVP00019642025, 773-0; CARLOS FRANCISCO DE MOURA, .882.228-, , FREVP01070212024, 773-0; CASSIA MARQUES CANDIDO, .072.526-, , FREVP00054532025, 773-0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, .144.418-*, , FREVP00053892025, 773-0; , FREVP00053842025, 773-0; , FREVP00054142025, 773-0; CARLOS SANDRO DA MOTA OLIVEIRA, .326.478-, , FREVP00054012025, 773-0; , FREVP00053972025, 773-0; CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, .366.907-, , FREVP00074532025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-*, , FREVP01089082024, 773-0; CASEX IND DE PLASTICOS E PROD MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 78.746.773/0001-09, , FREVP00073372025, 773-0; CD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.425.256/0001-05, , FREVP00021882025, 773-0; CATARINA VIEIRA ROSA, .760.717-, , FREVP00023212025, 773-0; CARLOS JOSE GONCALVES DE ARAUJO, .517.987-, , FREVP01069322024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00019612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREA APARECIDA JORGE, .948.148-*, , FREVP00024172025, 773-0; , FREVP00024182025, 773-0; , FREVP00024302025, 773-0; , FREVP00028572025, 773-0; , FREVP00028592025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00024212025, 773-0; , FREVP00025202025, 773-0; , FREVP00025282025, 773-0; , FREVP00024992025, 773-0; ANDRE NOGUEIRA MICKOS, .917.379-, , FREVP00031032025, 773-0; ANGELA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, .175.676-, , FREVP01068162024, 773-0; , FREVP00038402025, 773-0; ANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0002-59, , FREVP01069382024, 773-0; ANTONIO CA R LO S BORGES DA CONCEICAO, .132.105-*, , FREVP01068762024, 773-0; ARNOLDO A LV ES BORGES, .833.698-, , FREVP01068732024, 773-0; ANGELO MARCIO DE JESUS, .376.765-, , FREVP00029102025, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287-*, , FREVP00031942025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS, .638.117-, , FREVP00025562025, 773-0; , FREVP00038082025, 773-0; ANDRE LUIZ ARAUJO ROSA , .082.317-, , FREVP00019542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº