DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002- 26, , FREVP00056782025, 773-0; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-*, , FREVP00057662025, 773-0; BRUCE WAYNE VIEGAS RODRIGUES, .619.443-, , FREVP00058462025, 773-0; BRENO FERNANDES BATISTA, .597.857-, , FREVP00056362025, 773-0; BRUNO BRITO DE SAMPAIO DEL GIUDICE, .514.027-*, , FREVP00054992025, 773-0; , FREVP00054762025, 773-0; , FREVP00054742025, 773-0; BRAULIO MOACIR DE ALMEIDA, .753.230-, , FREVP00056632025, 773-0; BRENO HENRIQUE MARINS DE BRITO RODRIGUES, .880.288-, , FREVP00056652025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP01068312024, 773-0; BRUNO WEBBER, .562.120-*, , FREVP00072042025, 773- 0; BRUNA DINIZ DOS SANTOS, .161.537-, , FREVP00031112025, 773-0; BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, .442.675-, , FREVP00028352025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-*, , FREVP00027082025, 773-0; BRUNO MAXIMIANO MENDES, .741.346-, , FREVP00024892025, 773-0; , FREVP00024972025, 773-0; ByGu Moda Bebe e Infantil Ltda, 25.970.100/0001-71, , FREVP00028242025, 773- 0; C M LEITE TRANSPORTES LTDA, 50.206.288/0001-23, , FREVP00038392025, 773-0; , FREVP00022082025, 773-0; BRENO ALVES RAMOS, .806.585-, , FREVP00022052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.093/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, , FREVP01129202024, 773-0; ZILA DOLORES OLIVEIRA DOS REIS, .129.667-*, , FREVP01067402024, 773-0; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001- 30, , FREVP00036532025, 773-0; , FREVP00037742025, 773-0; , FREVP00030482025, 773-0; , FREVP00030552025, 773-0; , FREVP00032412025, 773-0; , FREVP00032522025, 773-0; ZERMIANI CAMINHOES LTDA, 10.342.296/0001-82, , FREVP00034822025, 773-0; YNDI SOUZA SILVA, .942.015-, , FREVP00039892025, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP01084822024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA , 03.096.738/0001-92, , FREVP01069222024, 773-0; WILSON DA ROCHA RODRIGUES, .738.751-*, , FREVP00021072025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01085622024, 773-0; WILLIANS FERNANDES DO COU T O, .200.347-, , FREVP00031872025, 773-0; WILTON RODRIGO KIDA, .338.689-, , FREVP00025442025, 773-0; WPA LOGISTICA LTDA, 27.129.670/0001-69, , FREVP00027562025, 773-0; ZEUZUMIRA FRANCA DA SILVA, .830.255-*, , FREVP00024642025, 773-0; YAGO THEBAS DE PAULA, .244.277-, , FREVP01091142024, 773-0; ZENILDA DA SILVA SAMPAIO, .434.478-, , FREVP00029992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.094/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00022902025, 773-0; , FREVP01084962024, 773-0; , FREVP00030722025, 773-0; , FREVP00031262025, 773-0; , FREVP00031272025, 773-0; , FREVP00031282025, 773-0; ASGA BRINDES LTDA, 07.408.944/0001-41, , FREVP00024052025, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP00028442025, 773-0; , FREVP01069572024, 773-0; ARTHUR GEOVANNE DE OLIVEIRA, .724.168-*, , FREVP01069652024, 773-0; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, , FREVP00020722025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00030842025, 773-0; AVERILDA DE SANTIAGO LIMA, .536.115-, , FREVP01087742024, 773-0; , FREVP01088042024, 773- 0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00023722025, 773-0; BER T ES TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINARIOS LTDA, 53.099.525/0001- 92, , FREVP00025992025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00038202025, 773-0; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-, , FREVP00038442025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00019562025, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00020852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.095/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48, , FREVP00025062025, 773-0; CLAUDIO PETER, .418.560-, , FREVP00025312025, 773-0; , FREVP00025102025, 773-0; CLEBER MODESTO CARDOSO, .620.078-, , FREVP00028412025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00022882025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00022202025, 773-0; , FREVP00022242025, 773-0; , FREVP00028232025, 773-0; CICERO RIBEIRO DA SILV A TRANSPORTES, 05.872.746/0001-09, , FREVP00020552025, 773-0; CINTIA COELHO DA CUNHA, .783.277-, , FREVP00019832025, 773-0; CLAUDINEI MARCONDES, .831.329-, , FREVP01088822024, 773-0; , FREVP01088912024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-*, , FREVP01088962024, 773-0; CLEONICE NASCIMENTO DA SILVA, .739.948-, , FREVP00032912025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE JESUS, .140.755-, , FREVP00030662025, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, .407.467- *, , FREVP00038022025, 773-0; CLEIA FRANCISCO DOS SANTOS, .433.128-, , FREVP00037632025, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, .946.967-, , FREVP01067432024, 773-0; CLAUDEMIRO GONCALVES DE LIMA FILHO, .871.317-*, , FREVP01090602024, 773-0; CIPRIANO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 13.755.638/0001- 84, , FREVP00038032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.096/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO HENRIQUE RIBEIRO, .893.258-, , FREVP00057392025, 773-0; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, , FREVP00021612025, 773-0; , FREVP00022132025, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES, .080.156-, , FREVP00020692025, 773-0; CESAR AUGUSTO SILVA DE FARIAS, .093.427-*, , FREVP00054922025, 773-0; CESAR RICARDO MAROSTICA, .662.491-, , FREVP00057202025, 773-0; CHAMONIX MIX LTDA, 04.702.287/0001-52, , FREVP00073982025, 773-0; , FREVP00073962025, 773-0; , FREVP00074002025, 773-0; , FREVP00073972025, 773-0; , FREVP00073942025, 773-0; , FREVP00073932025, 773-0; , FREVP00073922025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-, , FREVP01089122024, 773-0; , FREVP01089032024, 773-0; CELIA BUENO PEDROSO, .570.588-*, , FREVP00071692025, 773-0; CESAR VALERIO DOS SANTOS, .627.078- , , FREVP00038502025, 773-0; CEDENIR DE JESUS SILVEIRA DA ROSA, .851.320-, , FREVP00024862025, 773-0; CELSO ANTONIO MATTOS, .991.718-*, , FREVP00024842025, 773-0; CESAR ANTONIO PATTA, .902.606-*, , FREVP00025112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.097/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.