DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001- 45, , FREVP01066682024, 773-0; , FREVP01066732024, 773-0; GILSON LOPES DE OLIVEIRA , .512.695-*, , FREVP01078082024, 773-0; GILMARIO BARBOSA LIMA, .698.545-, , FREVP00029132025, 773-0; GISANDRA SILVA MOTTA SOARES, .418.798-, , FREVP01069712024, 773-0; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, , FREVP00028312025, 773-0; GLBN - ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA, 18.117.314/0001-34, , FREVP00023842025, 773-0; GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 16.501.880/0001-10, , FREVP00024202025, 773-0; GIOVANI SALVADOR, .591.039-*, , FREVP00022192025, 773-0; GISLENE ALMEIDA TURCI PROCENCIO, .947.796-, , FREVP00020742025, 773-0; GLEIDSON NASCIMENTO DE SOUZA, .808.255-, , FREVP00031022025, 773-0; GILMAR ALVES DA SILVA, .023.458-*, , FREVP00019572025, 773-0; GLAUCYO LUIZ COTTA DE ALMEIDA, .793.886-, , FREVP00026272025, 773-0; , FREVP00026352025, 773-0; GILMAR DA SILVA VIEIRA, .193.465-, , FREVP00030672025, 773-0; GISELE FRANCA, .999.067- *, , FREVP00031742025, 773-0; GOLOC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 39.991.788/0001- 80, , FREVP01068962024, 773-0; GILSON NEY SALGADO MANTOVANI, .426.396-, , FREVP00037582025, 773-0; GISLANE ABREU DA SILVA, .810.435-, , FREVP01087992024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00029582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.106/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FS FLORESTAL LTDA, 42.620.356/0001-78, , FREVP00028342025, 773-0; GILDO DOS SANTOS, .327.078-*, , FREVP00028512025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO G O N C A LV ES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00029652025, 773-0; , FREVP01087142024, 773-0; , FREVP00019792025, 773-0; , FREVP00026882025, 773-0; , FREVP01087332024, 773-0; , FREVP01088812024, 773-0; , FREVP01088842024, 773-0; , FREVP01091112024, 773-0; , FREVP01091152024, 773-0; , FREVP00029562025, 773-0; , FREVP00038062025, 773-0; , FREVP00029702025, 773-0; , FREVP00029752025, 773-0; , FREVP00029782025, 773-0; GILLIARD ENNES PEREIRA, .802.817-, , FREVP00030852025, 773-0; , FREVP01088712024, 773-0; GIANA LANE DA SILVA CLARET, .805.808-, , FREVP00038822025, 773-0; GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, .091.361-*, , FREVP01088212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.107/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO MULLER PINZ, .254.030-, , FREVP01066932024, 773-0; H S DE ANDRADE, 34.937.634/0001-97, , FREVP01069002024, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP01069632024, 773-0; IGOR ROSA DE CASTRO, .226.170-*, , FREVP01066802024, 773-0; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, 29.744.778/0535-50, , FREVP01088932024, 773-0; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, , FREVP00021502025, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, .140.488-, , FREVP00024672025, 773-0; HECKTOR TAYLON DA SILVA RODRIG U ES , .582.747-, , FREVP00022542025, 773-0; HILDA MARIA BENVINDO CASTOR, .625.208-*, , FREVP00023692025, 773-0; I9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 40.039.705/0001-37, , FREVP00024912025, 773-0; HLV STONES LTDA, 41.775.027/0001-33, , FREVP00031732025, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, , FREVP00037682025, 773-0; , FREVP00037802025, 773-0; HELIO MARQUES DE SOUZA , .597.227-, , FREVP00031782025, 773-0; HVM TRANSPORTES LTDA, 46.727.784/0001- 55, , FREVP00029342025, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00029452025, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP01087402024, 773-0; , FREVP01087422024, 773-0; , FREVP01087622024, 773-0; HL TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA, 26.857.757/0001-90, , FREVP00038332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, .625.487-, , FREVP01069312024, 773-0; L H R CORREA TRANSPORTES LTDA, 19.079.364/0001-37, , FREVP01078052024, 773-0; LEANDRO DA SILVA E SILVA, .508.497-*, , FREVP01078112024, 773-0; LARISSA SILVA DE ABREU RODRIGUES, .148.905-, , FREVP01068832024, 773-0; LBL TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01068152024, 773-0; , FREVP01068192024, 773-0; , FREVP01068202024, 773-0; , FREVP01070252024, 773-0; , FREVP00037602025, 773-0; LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA, .028.417-, , FREVP01069402024, 773-0; LAURIMAR DA CONCEICAO MOREIRA, .255.676-*, , FREVP00020772025, 773-0; LEANDRO FERREIRA DE LIMA, .141.567-, , FREVP00019982025, 773-0; , FREVP00021112025, 773-0; , FREVP00026962025, 773-0; , FREVP00027052025, 773-0; LEA JULIA LOPES FERREIRA MENDES, .966.387-, , FREVP01089022024, 773-0; LEANDRO FARIAS DE CASTRO, .906.298-*, , FREVP00024682025, 773-0; LEANDRA VIEIRA BAIOCO PORTELLA, .792.917-, , FREVP00031452025, 773-0; LAIC ADMINISTRACAO DE BENS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 31.023.349/0001-72, , FREVP00038912025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-, , FREVP01088702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.109/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001- 45, , FREVP01066712024, 773-0; GRT TRANSPORTES LTDA, 31.962.672/0001-01, , FREVP01084912024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01083852024, 773-0; , FREVP00022282025, 773-0; , FREVP01067902024, 773-0; , FREVP01067922024, 773-0; , FREVP01067812024, 773-0; , FREVP01067832024, 773-0; GUILHERME TRACINA DE OLIVEIRA, .097.148-*, , FREVP01069622024, 773-0; GRECIA DO CARMO E SILVA, .630.066-, , FREVP00020472025, 773-0; , FREVP00020712025, 773-0; GREENFIELD SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 29.170.799/0001-46, , FREVP00021572025, 773-0; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, , FREVP00020402025, 773-0; GUILHERME AUGUSTO BAESSE COELHO, .957.226-, , FREVP00021222025, 773-0; , FREVP00021232025, 773-0; GT VEICULOS LTDA, 38.154.379/0001-67, , FREVP00025082025, 773-0; GUILHERME ROCHA COELHO PI R ES , .493.287-*, , FREVP00029332025, 773-0; GUILHERME BIONDI DE FREITAS, 35.854.164/0001-60, , FREVP00038662025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA, .295.968-, , FREVP00037512025, 773-0; GUILHERME REIS GOMES ARMOND, .797.236-, , FREVP01087432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração