DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900145 145 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.110/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00033112025, 773-0; , FREVP01086242024, 773-0; , FREVP01068302024, 773-0; , FREVP01070232024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-*, , FREVP01083542024, 773-0; VANIA MARIA FERNAN D ES RABELO ATHAIDE, .254.277-, , FREVP00030932025, 773-0; VANESSA FRICO DO ESPIRITO SANTO, .825.617-, , FREVP00030982025, 773-0; VANDA FERREIRA DE LIMA, .048.205-*, , FREVP01069032024, 773-0; VALDINEI MARTINS DA SILVA , .134.188-, , FREVP00021352025, 773-0; VANILSA DOS SANTOS PEREIRA, .377.388-, , FREVP00020462025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-*, , FREVP00027532025, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-, , FREVP01066612024, 773-0; VANDERVILLE OSORIO DE AZEVEDO, .097.267-, , FREVP01069412024, 773-0; VALDELI DE SOUZA VIDAL, .319.247-*, , FREVP01066842024, 773-0; VALMOR NUNES FERREIRA, .696.999-, , FREVP01068862024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01068022024, 773-0; , FREVP01067732024, 773-0; , FREVP01067872024, 773-0; , FREVP01091482024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00029832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.111/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO SAO LEAO AZEVEDO DA SILVA, .839.725-, , FREVP01069012024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-*, , FREVP01084802024, 773-0; , FREVP00026502025, 773-0; , FREVP00026862025, 773-0; , FREVP00026952025, 773-0; JTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43, , FREVP01084992024, 773-0; JOSE ROBERTO WOTECOSKI, .573.489-, , FREVP00032342025, 773-0; JOSE PAULO PIRES, .387.278-, , FREVP00020802025, 773-0; JOSIANE MONDADOR, .454.839-*, , FREVP00022272025, 773-0; , FREVP00028292025, 773-0; JOSE ROGERIO GARCIA ATHAYDE, .086.477-, , FREVP00030822025, 773-0; , FREVP00030882025, 773-0; JULIA MARIA COSTA DE ALMEIDA, .009.967-, , FREVP00030782025, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA , .906.862-*, , FREVP01088502024, 773-0; , FREVP01087232024, 773-0; JOV I N O LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP00025342025, 773-0; , FREVP00025462025, 773-0; JOSENILDO GONCALVES COSTA, .529.744-, , FREVP00021742025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00038282025, 773-0; JULIA GONCALVES DA SILVA, .304.318-*, , FREVP00029272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.350/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00344362025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-, , FREVP00344852025, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00347102025, 773-0; HERBERT RICHWIN, .888.967-, , FREVP00346362025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-*, , FREVP00346432025, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA, .995.808-, , FREVP00350852025, 773-0; JOSE OSORIO RIBEIRO DA SILVA, .648.376-, , FREVP00351002025, 773-0; INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.303.911/0001-77, , FREVP00351832025, 773-0; , FREVP00352062025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-*, , FREVP00351942025, 773-0; , FREVP00353922025, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , .494.396-, , FREVP00351282025, 773-0; JOSE LUIZ DE FREITAS JUNIOR, .024.227-, , FREVP00352722025, 773-0; ISABEL CRISTINA DE SOUSA, .382.826- *, , FREVP00352762025, 773-0; ILUMINAR ELETRICA LTDA, 43.643.821/0001-59, , FREVP00353102025, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, , FREVP00353572025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP00353982025, 773-0; J. M. DE CARVALHO PNEUS, 34.279.763/0001-35, , FREVP00353992025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00354032025, 773-0; IDELSON DE ALMEIDA LEITE, .762.710-, , FREVP00351162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.356/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00345672025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, .487.418-*, , FREVP00347672025, 773-0; BRUNO GUSTAVO MARTINS, .526.578-, , FREVP00348052025, 773-0; BRUNO GODOI DE OLIVEIRA, .918.279-, , FREVP00348282025, 773-0; BRENO SILVA DANTAS, .388.448-*, , FREVP00346472025, 773-0; CAPIXABA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.564.877/0001-73, , FREVP00345952025, 773-0; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE LTDA, 01.502.476/0001-93, , FREVP00350152025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00350532025, 773-0; ARIADNE PEREIRA DOS SANTOS PINTO, .539.028-, , FREVP00350572025, 773-0; BRUNO DE ARAUJO PARRA, .892.178-*, , FREVP00350792025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00350882025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00350992025, 773-0; CAMILA CIRINO POR T O, .939.098-, , FREVP00351882025, 773-0; CLEMILDA DE AQUINO MINARI, .636.988-, , FREVP00352022025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA, *.334.048-, , FREVP00353722025, 773-0; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP00351112025, 773-0; AUTO POSTO NOVO MILLENIUM LTDA, 06.062.742/0001-28, , FREVP00351102025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00351492025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00353542025, 773-0; AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.401.322/0001-78, , FREVP00354232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.357/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.