DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV01553862025, 606-82; TRANSPORT ES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, JDB4J73, FRMEV01681942025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9E54, FRMEV01707502025, 606-82; VILSON FARIA, .686.048-*, DPC4I60, FRMEV01575932025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV01708382025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV01709852025, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHF3J15, FRMEV01711422025, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, RHS7C12, FRMEV01711962025, 606- 82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TBC5I11, FRMEV01716202025, 606- 82; TRANSPORTES MARELI LTDA, 30.276.643/0001-23, BTZ9E50, FRMEV01718922025, 606- 82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, SIK8H04, FRMEV01724112025, 606- 82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IXZ0A91, FRMEV01727402025, 606-82; VILSO MAIER LTDA, 04.860.502/0001-43, AOV0D92, FRMEV01728122025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPP6E88, FRMEV01733092025, 606-82; VINICIUS COUTO DOS SANTOS, .445.329-, DJE9J12, FRMEV01738012025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RAB3I87, FRMEV01738152025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLO1D20, FRMEV01741712025, 606-82; VINICIUS SERGIO SZENOSKI, .099.459-, AGC3C75, FRMEV01658002025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, SXT2G26, FRMEV01746582025, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001- 96, MMJ8821, FRMEV01688442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.649/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP01142132024, 773-0; , FREVP01157052024, 773-0; , FREVP01156232024, 773-0; , FREVP01160622024, 773-0; , FREVP01160172024, 773-0; ROBSON SANTOS ALMEIDA SILVA, .689.917-*, , FREVP01157732024, 773-0; ROBSON BEZERRA PESSOA DOS SANTOS, .772.968-, , FREVP01156472024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01081782024, 773-0; , FREVP01082532024, 773-0; , FREVP01082682024, 773-0; , FREVP01167272024, 773-0; , FREVP01166892024, 773-0; , FREVP01075092024, 773-0; , FREVP01124932024, 773-0; , FREVP01124852024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, .791.627-, , FREVP01160382024, 773-0; , FREVP01167352024, 773-0; , FREVP01093702024, 773-0; ROBSON DE LIMA, .812.758-*, , FREVP01167922024, 773- 0; ROBERTO CERQUEIRA DE FREITAS, 09.234.602/0001-88, , FREVP01167262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.651/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGER CERUTTI, .221.377-, , FREVP01155262024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP01157042024, 773-0; , FREVP01162302024, 773-0; ROGERIO DELLA ROVERE, .907.128-, , FREVP01079542024, 773-0; RODRIGO DA SILVA CARNEIRO, .024.087-*, , FREVP01156242024, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-, , FREVP01158622024, 773-0; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, , FREVP01082112024, 773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP01159132024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA PAULINO, .496.557-, , FREVP01159262024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP01160422024, 773-0; , FREVP01160522024, 773-0; , FREVP01166792024, 773-0; , FREVP01162722024, 773-0; ROBERTA NUNES NATALICIO COSTA, .673.921-*, , FREVP01167822024, 773-0; RODOBORGES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.123.969/0001-50, , FREVP01166912024, 773-0; RODRIGO NASCIMENTO BONFIM, .880.081-, , FREVP01121702024, 773-0; RODOVIARIO MAX CARGO LTDA, 02.565.416/0002-63, , FREVP01121212024, 773-0; , FREVP01157142024, 773-0; RODOMAGNO LTDA, 43.087.452/0001-65, , FREVP01124652024, 773-0; RODO MEZZALIRA TRANSPORTES LTDA, 22.094.505/0001-03, , FREVP01128622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.652/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP01076952024, 773-0; FABIO JUNIO DA SILVA, .129.958-*, , FREVP01076262024, 773-0; FREDERICO BEZERRA DOS SANTOS, .568.657-, , FREVP01076142024, 773-0; EUDOURADO CARLOS CO S T A GALVAO, .992.991-, , FREVP01082442024, 773-0; EVANDO ROSA VEIGA, .147.901- *, , FREVP01082622024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP01084182024, 773-0; FENIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 17.873.047/0001-62, , FREVP01082962024, 773-0; FLAVIO DOS REIS ZUCO LOT O, .135.282-, , FREVP01083032024, 773-0; FERREIRA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 21.214.107/0001-02, , FREVP01076272024, 773-0; EVALDO VALENGA CARNEIRO, .059.689-, , FREVP01080242024, 773-0; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, , FREVP01083672024, 773-0; FABRICIO CUNHA DOS SANTOS, .615.548-*, , FREVP01084262024, 773-0; FELIPE DE A. SANTOS TRANSPORTES , 31.411.015/0001-76, , FREVP01083812024, 773-0; FELIPE MOREIRA HESS GONCA LV ES , .300.267-, , FREVP01084362024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001- 83, , FREVP01083092024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP01094012024, 773-0; FB TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.945.383/0001-24, , FREVP01093812024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01091852024, 773-0; FRANZ DE SOUZA CAMPOS, .994.846-, , FREVP01094872024, 773-0; LUCILENE GONCALVES LAGE RIBEIRO, *.579.236-, , FREVP01157162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.654/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE