DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JAL2A52, FRMEV04059212024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLL9D22, FRMEV04051592024, 606-82; RDS3A44, FRMEV04053952024, 606-82; RDS3A44, FRMEV03776692024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV04053962024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLH5F16, FRMEV04056542024, 606-82; RYR1A85, FRMEV04056822024, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU5E61, FRMEV04019552024, 606-82; IZA5C76, FRMEV04067882024, 606-82; IYO4921, FRMEV04068512024, 606-82; JBE1E65, FRMEV04070212024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUA9H56, FRMEV04021872024, 606-82; CUA9H56, FRMEV04026292024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAE6G89, FRMEV04023782024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EWU8536, FRMEV03775562024, 606-82; EDD4724, FRMEV04036162024, 606-82; TRANSPORT ES SIRNE LTDA, 91.591.958/0001-50, ATS5020, FRMEV03777342024, 606-82; TRAN S P O R T ES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RXL7F77, FRMEV03776712024, 606-82; TRANSPORTES SPOLTI LTDA, 90.852.542/0001-85, MQV9H45, FRMEV04037882024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV04038412024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYC6D50, FRMEV03797902024, 606-82; RTV7A09, FRMEV03783482024, 606-82; SID9J22, FRMEV03921222024, 606-82; RUR3G16, FRMEV03795772024, 606-82; CLERES ACILIO DA SILVA, .641.984-*, MLW2A58, FRMEV03775382024, 606-82; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, RKI2G14, FRMEV03775772024, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV03774792024, 606-82; CPT7C61, FRMEV03895632024, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ECH3F24, FRMEV03782042024, 606- 82; CUE9C91, FRMEV03892572024, 606-82; GGV8G12, FRMEV03901052024, 606-82; GFA4J72, FRMEV03899952024, 606-82; COMERCIAL ABC LTDA, 07.936.066/0001-37, QSJ8B73, FRMEV03783152024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RKZ3A30, FRMEV03909832024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, SFF1B58, FRMEV03874122024, 606-82; COMERCIAL RODOZONI LTDA, 04.720.289/0001-74, MKL7519, FRMEV03890622024, 606- 82; COMERCIO DE PECAS E SUCATAS ROSANE LTDA, 38.179.066/0002-44, REA7C35, FRMEV03910012024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RLH2C17, FRMEV03900152024, 606-82; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, JAF0D66, FRMEV03907952024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03956652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, FPY9H13, FRMEV03962622024, 606-82; RLI7E24, FRMEV00090632025, 606-82; RLI7E24, FRMEV03775582024, 606-82; RYN7A20, FRMEV03777752024, 606-82; FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 22.626.699/0001-32, RKX0A07, FRMEV03965462024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV03973532024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ1F26, FRMEV03837072024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV03830452024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV03822712024, 606-82; QIT7H98, FRMEV03779892024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV03822532024, 606-82; RKW5E37, FRMEV03823422024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV03824362024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV03856882024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03808032024, 606-82; QIZ2C54, FRMEV03949632024, 606-82; FUTURE CARGO TRANSPORTE LTDA, 13.719.780/0001-76, FCL0J16, FRMEV00108072025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV03777252024, 606-82; RAT8B19, FRMEV03775922024, 606-82; G T TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV03923322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV00135792025, 606-82; JBE6F37, FRMEV04059992024, 606-82; JAC9F51, FRMEV00129532025, 606-82; IZY8B10, FRMEV03886372024, 606-82; GEOLONAS TANQUES E RESERVATORIOS LTDA, 26.513.503/0001-54, EDA9C02, FRMEV03966722024, 606-82; GEDIVALDO BORGES MOTA, .783.089-, MIJ1D16, FRMEV03823942024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYE7F89, FRMEV04069252024, 606-82; GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, .995.004-, EDX4896, FRMEV03853352024, 606-82; GELSON LUIS CERVEIRA DA ROSA, .972.500-*, BUC4193, FRMEV03967082024, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, IVO3H97, FRMEV03818202024, 606-82; GELSON ANTONIO GUEDES DOS SANTOS LTDA, 18.695.181/0001-83, MED8C24, FRMEV03930872024, 606-82; GENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, BCC7C16, FRMEV04066012024, 606-82; GEDERSON AMARO DA SILVA, .110.531-, JXU4C06, FRMEV04066232024, 606-82; GELSON ANTONIO BONIFACIO, .425.459-, MFF8G12, FRMEV04055762024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, ATZ5E10, FRMEV04049772024, 606-82; GENERAL MEAT FOOD EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 02.298.243/0002-64, IIL6J94, FRMEV04045732024, 606-82; GENIVAL LUIZ DA SILVA, .579.724-, DBL0956, FRMEV04061102024, 606-82; GENIO DO ORIENTE COMERCIO DE PRESENTES E BRINDES LTDA, 07.862.558/0001-25, BDB6B41, FRMEV00088262025, 606-82; GEOTESC FU N DACO ES LTDA, 06.374.316/0001-20, MEV0E47, FRMEV00097412025, 606-82; GENINHO CARDOSO MUNIZ, .602.340-, MCV3087, FRMEV00118692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta