DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV03683552024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E77, FRMEV03736392024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYO4C60, FRMEV03750302024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDT1F29, FRMEV03751162024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV03730662024, 606-82; JBV1B59, FRMEV03758182024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL3A27, FRMEV03730032024, 606-82; B.J.TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA, 60.077.336/0001-84, FNR9F52, FRMEV03746752024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, RPZ7H95, FRMEV03750502024, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCV9A22, FRMEV03741062024, 606-82; RAU4G08, FRMEV03756492024, 606-82; R AU 4 G 4 8 , FRMEV03761482024, 606-82; QCV1056, FRMEV03761512024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FRT2399, FRMEV03741512024, 606-82; BELLAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, 18.030.626/0001-06, MMB5E89, FRMEV03747302024, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, DPS1G74, FRMEV03755432024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, SXB0G66, FRMEV03746552024, 606- 82; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, MDU4644, FRMEV03768922024, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN8860, FRMEV03766842024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .538.586-, HBZ7D59, FRMEV03773632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV03973202024, 606-82; QCH5720, FRMEV03806672024, 606-82; SPP0G79, FRMEV03952242024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAI0F42, FRMEV03973282024, 606-82; SEA0H12, FRMEV03817412024, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, SXA0E25, FRMEV03840852024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AVX3H22, FRMEV03816102024, 606-82; SMC2D16, FRMEV00116432025, 606-82; SMC2D16, FRMEV00118392025, 606-82; GABRIEL BR I A N EZ OLIVEIRA LTDA, 22.345.291/0001-92, FXT5F53, FRMEV03967972024, 606-82; GABRIEL BEHENCK GOMES LTDA, 46.974.856/0001-69, IQQ8D31, FRMEV03940042024, 606-82; IQQ8D31, FRMEV03897612024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, OWR3E64, FRMEV03925302024, 606-82; G2 TUR VIAGENS LTDA, 19.470.116/0001-12, MGG8D06, FRMEV00117152025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV00105922025, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV00102002025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA N U N ES RAMOS LTDA, 32.280.312/0001-92, SFO2I23, FRMEV00130682025, 606-82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, EPX3836, FRMEV00086152025, 606-82; GABRIEL ARAUJO DE MELO, .024.789-, RLK5I00, FRMEV03867422024, 606-82; GABRIEL OLIVEIRA DE ALENCAR, .770.098-*, MYM2874, FRMEV03871722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ2J01, FRMEV04055682024, 606-82; TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001-97, QIM5228, FRMEV04064662024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, IZW3E00, FRMEV04055902024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, OWW2962, FRMEV04013612024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCW9B96, FRMEV04007202024, 606-82; JCA5F13, FRMEV04014732024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7060, FRMEV04055392024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, OHS6110, FRMEV04062522024, 606-82; TRA N S N EC A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.355.385/0001-00, EPU7316, FRMEV04062632024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, RAL0A48, FRMEV04020762024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCL1586, FRMEV03777712024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001- 85, JCD6C81, FRMEV03776842024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RAA2E27, FRMEV03778482024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, MKN5508, FRMEV04037632024, 606-82; TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 26.028.515/0001-93, IVX2A85, FRMEV04034592024, 606-82; TRANSPORTADORA FENNIX BRASIL LTDA, 28.525.868/0001-24, ETE2I78, FRMEV04039202024, 606-82; TRA N S P O R T ES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EBH0H40, FRMEV04039262024, 606-82; TRAN S P O R T ES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RDY1D50, FRMEV04029832024, 606-82; TRANSP O R T ES GABOARDI LTDA, 93.627.867/0001-52, IUG6025, FRMEV04039012024, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, IVB0E60, FRMEV03789502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, ABY7916, FRMEV03965492024, 606-82; GILBERTO CARLOS NUNES JUNIOR, 08.342.101/0001-52, MLV3D56, FRMEV03835142024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G86, FRMEV03835902024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03854092024, 606-82; GILBERTO PEREIRA, .197.951-, FSL0D10, FRMEV03845152024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-*, RAX5G97, FRMEV03810402024, 606-82; RAZ5J04, FRMEV03807522024, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QTM4195, FRMEV03927702024, 606-82; MLN4249, FRMEV00096172025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ5F40, FRMEV03937482024, 606-82; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, .530.036-, EXN9I82, FRMEV03930112024, 606-82; BAP3D01, FRMEV03897172024, 606-82; EXN9I82, FRMEV00076332025, 606-82; GESSO EMANUEL LTDA, 30.184.165/0001-21, OSQ2D42, FRMEV03908922024, 606-82; GILDA JUSSARA DE FREITAS LTDA, 33.855.067/0001-67, JJL6D38, FRMEV00132112025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV00116662025, 606-82; BYP0F47, FRMEV00112062025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439- , QIM6D26, FRMEV03777432024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001- 05, RLI6J97, FRMEV03783122024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, PAN2G77, FRMEV03923892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMERICO MATSUI, .608.651-*, QCQ7I92, FRMEV03744322024, 606-82; AMR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 55.371.929/0001-19, KQF3B85, FRMEV03754522024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, .132.706-*, NJB1G30, FRMEV03740062024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-