DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV03760152024, 606-82; CANDIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.788.413/0001-50, QBQ6B72, FRMEV03759712024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, RLQ5F37, FRMEV03696632024, 606-82; CANTELLE INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 52.594.093/0001- 23, RTG6I93, FRMEV03744802024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEI2C78, FRMEV03743132024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV03740922024, 606-82; CARLOS EDUARDO G R E E F, .979.540-, IPZ5666, FRMEV03743032024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANT U N ES , .844.379-*, EOE5380, FRMEV03755122024, 606-82; CARLOS CORREIA PINTO, .378.495-, PKG8H23, FRMEV03784912024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA , 31.396.510/0001-53, RLI3G03, FRMEV03761642024, 606-82; CAPIM BRANCO TRA N S P O R T ES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV03761692024, 606-82; CALARI TRA N S P O R T ES LTDA, 10.765.356/0001-70, QXX7F64, FRMEV03745432024, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, DVC2I79, FRMEV03809302024, 606- 82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MLI2I92, FRMEV03756802024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A69, FRMEV03746482024, 606-82; CARINA RIBEIRO DA COSTA, .055.160-, IMQ7J52, FRMEV03746842024, 606-82; CARLA ALMERINDA MIGUEL , .137.060-*, IJH6D64, FRMEV03746492024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV03768102024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-, SEQ5C63, FRMEV03768712024, 606-82; CARLOS ALBERTO SILVA, .541.099-, MPB4H95, FRMEV03767442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9A90, FRMEV03963132024, 606- 82; RHE2A20, FRMEV03963172024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV04063692024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SWE6C46, FRMEV04058942024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEV04061422024, 606-82; TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV04050442024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RBG7C11, FRMEV04055622024, 606-82; TRANS BS TRANSPO R T ES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G06, FRMEV04022602024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, CJH5093, FRMEV04027032024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RUJ0G86, FRMEV04057952024, 606-82; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, CGQ8A05, FRMEV03776172024, 606-82; TRANSLATINA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.964.513/0001-51, MLK4G00, FRMEV03777142024, 606-82; TRA N S KU F F E L TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV04068292024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXB7F71, FRMEV04066762024, 606-82; FUQ0I93, FRMEV04068972024, 606-82; SVA0B12, FRMEV04029902024, 606-82; SUI0I12, FRMEV04032062024, 606-82; TRANS FRITX TRANSPORTES LTDA, 21.560.096/0001-12, SXW3F00, FRMEV04037942024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FCP5G56, FRMEV04030372024, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001- 69, NLP8F99, FRMEV03787762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON SOARES DE ALENCAR, .952.591-*, FNS8I78, FRMEV03858232024, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV03847702024, 606-82; OAV2B70, FRMEV03776662024, 606-82; GILTUR TURISMO LTDA, 17.622.852/0001- 13, MDG3G97, FRMEV03846782024, 606-82; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, .250.229-, AVD2J68, FRMEV03835052024, 606-82; GILSON RODRIGUES DE AQUINO, .503.418-, CUC4214, FRMEV03852522024, 606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAS7I73, FRMEV03968632024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-*, GVH3230, FRMEV03975692024, 606-82; GVH3230, FRMEV03942692024, 606-82; GV H 3 2 3 0 , FRMEV03881732024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RVT9J31, FRMEV03815922024, 606-82; GINKGO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03857642024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0F56, FRMEV03924962024, 606-82; OKJ4I80, FRMEV00106972025, 606-82; GILVANI ANDRE BALDISSERA, .209.891-, EHG9J44, FRMEV03889442024, 606-82; GILSON PEREIRA DE MELO, .891.658-, OOY4I20, FRMEV00098192025, 606-82; GILVANI LUDTKE, .238.230-*, MJV2C60, FRMEV00104562025, 606-82; GILSEU HAHN, .461.560-, JAQ7J75, FRMEV00129742025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV00075942025, 606-82; GILSON GERALDO SOPRANI JUNIOR, .030.215-*, SFT6E91, FRMEV03923402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IXP4505, FRMEV03733072024, 606-82; BENJAMIN DA SILVA PORTELA NETO, .461.380-, LWX9D56, FRMEV03762652024, 606-82; BENTA FERMIANO DE OLIVEIRA, .291.059-, MAI6943, FRMEV03696602024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193, FRMEV03741002024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, QHT3939, FRMEV03743102024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, OAV8H65, FRMEV03739582024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDC1C26, FRMEV03755862024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HNV6F78, FRMEV03793372024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QID9228, FRMEV03763482024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV03757002024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03767132024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, IZK6J64, FRMEV03744092024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONS T R U C AO LTDA, 08.871.888/0001-40, QTM2340, FRMEV03761442024, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCY4440, FRMEV03754192024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCO3E28, FRMEV03747752024, 606-82; BENONI ELPIDIO CONSTANCIA, *.792.199-, MJM6I97, FRMEV03767542024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, ASI4H06, FRMEV03773152024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, OCX7854, FRMEV03784162024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, SVC2G86, FRMEV03767342024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A59, FRMEV03804342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração