DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900157 157 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV03870412024, 606-82; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAV2F07, FRMEV03804622024, 606-82; TERRA SERVICE TURISMO LTDA, 06.126.955/0001-76, SEM3H37, FRMEV03818392024, 606-82; THEO TRANS P O R T ES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6B55, FRMEV04054892024, 606-82; JCT0C14, FRMEV04055962024, 606-82; TIAGO CAIRES PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV04049742024, 606-82; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA , 10.560.794/0001-00, ATL7A86, FRMEV04049412024, 606-82; THORATIOBELT EQUIPAMENTOS LTDA, 29.931.878/0001-22, QJR2F22, FRMEV04005672024, 606-82; TIO NILO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.042.435/0001-00, NTM8F54, FRMEV04006372024, 606-82; TITAO TRANSPORTES LTDA, 43.778.290/0001-01, IUA2G60, FRMEV04052542024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZL9B35, FRMEV04026322024, 606-82; TIAGO JOSE NUNES DA SILVA, .954.419-*, ELW9838, FRMEV03776732024, 606-82; TIO CA R LO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV04036642024, 606-82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, SPN4H61, FRMEV04071092024, 606-82; QCF7I94, FRMEV04059482024, 606-82; TIAGO APARECIDO SILVA, .872.636-, JUP6140, FRMEV04066092024, 606-82; TERRA VIVA FLORES E PLANTAS LTDA, 58.638.115/0001-96, EQW7111, FRMEV04052212024, 606-82; TH TRANSPORTES LTDA , 37.249.329/0001-09, ISA3B69, FRMEV04058172024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV04052982024, 606-82; JBW 8 G 5 2 , FRMEV04053112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA FORTE LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 39.970.261/0001-70, OBF9D28, FRMEV03814772024, 606-82; OBF9D28, FRMEV03946572024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QDM8H20, FRMEV04033152024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKY5F95, FRMEV04006062024, 606-82; RDV1B93, FRMEV04014432024, 606-82; RLF6G44, FRMEV04023062024, 606-82; RXV3H95, FRMEV04024702024, 606-82; RKZ6A33, FRMEV04036572024, 606-82; MLS5D45, FRMEV04071142024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV04056742024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV04061002024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYM7B18, FRMEV04022192024, 606-82; RXX3H89, FRMEV04028692024, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, MME2B74, FRMEV03777782024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXV4D00, FRMEV03775002024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RLB8B42, FRMEV04066912024, 606- 82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV04030342024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001- 02, JBW8G52, FRMEV04053002024, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, MMB3J95, FRMEV04053982024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9A13, FRMEV04054222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO FORT LTDA, 30.615.726/0001-08, FGX3D65, FRMEV03878762024, 606-82; SUTILTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 14.604.129/0001-13, RYW1F99, FRMEV03842462024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F94, FRMEV03833952024, 606-82; SEN1G54, FRMEV03838722024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, SZT2C62, FRMEV03828232024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGH5B38, FRMEV03822942024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO3B70, FRMEV03971222024, 606-82; SV LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 33.562.792/0001-47, EVA3F29, FRMEV03968522024, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDZ2H35, FRMEV03818462024, 606-82; BDZ0J48, FRMEV03818372024, 606-82; RHE4G49, FRMEV03818492024, 606-82; SUPERMERCADO FREDERICO LTDA, 20.980.195/0001-90, IWR0D79, FRMEV03819292024, 606-82; SUZELI CHRISTIANE SOARES GONCALVES, .491.741-, QBC0I66, FRMEV03818022024, 606-82; SUPERLEGAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 03.733.595/0010-73, ITX8913, FRMEV03960292024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, MGV1B96, FRMEV03975762024, 606-82; SUPER TOTTA SUPERMERCADO LTDA, 37.760.706/0001-61, MDI1G06, FRMEV00108872025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV00087902025, 606-82; SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QIZ8H12, FRMEV04046942024, 606-82; QJA0J22, FRMEV04046972024, 606-82; SUPERAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA, 06.661.107/0001-67, RLA3H66, FRMEV03788582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDC3D02, FRMEV03763352024, 606-82; JCV6B28, FRMEV03741412024, 606-82; JCU9C35, FRMEV03743472024, 606-82; JBD6B49, FRMEV03755952024, 606-82; JCD7J83, FRMEV03758022024, 606-82; JCH7E43, FRMEV03746412024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV03760142024, 606-82; C.H. CARVALHO CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA, 10.864.787/0001- 93, KSW4G35, FRMEV03700122024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV03742792024, 606-82; RYE7J63, FRMEV03745722024, 606-82; RYE8F33, FRMEV03761622024, 606-82; SXW0H98, FRMEV03746642024, 606-82; CABRAL DA SILVA - PESCADOS LTDA, 11.312.413/0001-28, CPG7D67, FRMEV03749262024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV03793812024, 606-82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA, 19.538.080/0001-61, AWP9D25, FRMEV03763592024, 606-82; BY GUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., 09.431.351/0001-21, SXB0G28, FRMEV03788902024, 606-82; C. MARIA DALCORTIVO & CIA LTDA, 10.293.870/0001-50, AXJ5278, FRMEV03761682024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6C14, FRMEV03752732024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03819122024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, NUG7897, FRMEV03768362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do