DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEV03964132024, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, BDS7A16, FRMEV03824292024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, SXV9A16, FRMEV03967212024, 606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 05.748.048/0001-04, HTG3381, FRMEV03805872024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, MGT6E78, FRMEV03806382024, 606-82; JCM2B92, FRMEV04068892024, 606-82; IRI1G89, FRMEV03913882024, 606-82; GIOVANNI APARECIDO DOS SANTOS, .092.266-*, HIE9G19, FRMEV03955862024, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-12, OKZ9G58, FRMEV04068792024, 606- 82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV04060332024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-, AOZ0B14, FRMEV04042302024, 606-82; GERSON LUIZ KIST, 91.842.286/0001-08, IYU4523, FRMEV03883082024, 606-82; GIOVANI TAUSENDFREUND, .265.290-*, DOS1A30, FRMEV03877072024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6H67, FRMEV00141852025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV03852442024, 606-82; GIOVANI ROSSI, .620.759-, QJV4430, FRMEV03870302024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GJV0E22, FRMEV03774952024, 606-82; MJY1I75, FRMEV03776632024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSP6D36, FRMEV03883732024, 606-82; GIOVANE KESTRING, .966.939-, MML7C00, FRMEV04014152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03847602024, 606-82; GVM ROCHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.979.164/0001-99, IPG4B32, FRMEV03823572024, 606-82; GUSTAVO BASTOS B EC K E R , .750.170-*, AJS8D75, FRMEV03832032024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, TAN9B82, FRMEV03821542024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SFG2A06, FRMEV03963372024, 606-82; SFL2C05, FRMEV03948272024, 606-82; GUSTAVO DA SILVA LOPES COM. DE FERRAGENS E SUCATAS, 36.411.385/0001-27, ISK6E27, FRMEV04059522024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCK4B34, FRMEV03951112024, 606-82; QBN6789, FRMEV03813272024, 606-82; GUSTAVO ZA N AT T A RIGO, .747.769-, RAF5B36, FRMEV03809932024, 606-82; RAF5B36, FRMEV03966112024, 606-82; GUSTAVO DA COSTA REZENDE, .813.108-, MLI8G70, FRMEV03809462024, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBD0H63, FRMEV03936612024, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, JAM8J97, FRMEV03946792024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV04073752024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RKW6A39, FRMEV04066202024, 606-82; SXI2J54, FRMEV04019962024, 606-82; GUSTAVO REZ E N E SCHMIDT, .083.780-*, JJB4H67, FRMEV04061322024, 606-82; GUSTAVO ANAC L E T O OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV03929142024, 606-82; GUSTAVO MA R Q U ES DUFFRAYER, .319.087-, MRG2498, FRMEV00100812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03712322024, 606-82; CJM CONQUISTA - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 10.490.683/0001-66, BEX2D50, FRMEV03705402024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPF7B23, FRMEV03700902024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXZ9F02, FRMEV03716512024, 606-82; SXD0J76, FRMEV03754782024, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001- 03, SPN9F57, FRMEV03717522024, 606-82; CFS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 14.711.787/0001-04, QJH4429, FRMEV03760902024, 606-82; CIPRIANO C A M I N H O ES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, MLC5B32, FRMEV03759772024, 606-82; CICERO FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, SAF8G37, FRMEV03759142024, 606-82; CLAITON LUCIANO VAZ GUTERRES, .252.000-*, KOE1C26, FRMEV03762672024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J90, FRMEV03706142024, 606-82; CIT EXPRESS ENCOMENDAS LTDA., 05.040.004/0001-17, IUK8934, FRMEV03700542024, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, RAB0J80, FRMEV03738762024, 606-82; CILLAS REGIOLI, .043.049- , AKN1964, FRMEV03743142024, 606-82; CJC TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV03744542024, 606-82; CLAIR DE FATIMA CO R R EA DUDAR, .256.321-, BBB6G42, FRMEV03755632024, 606-82; CESAR APARECIDO DA MOTA, .618.176-*, NGY6G98, FRMEV03721322024, 606-82; CHARLIE BARRETO SECKLER LTDA, 02.923.755/0001-93, IWE6294, FRMEV03721712024, 606-82; CHARLISE DE LIMA LACERDA, .135.360-, IGT0A49, FRMEV03735762024, 606-82; CHARLIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, .428.958-, ASI7H06, FRMEV03786172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAM0F35, FRMEV03823872024, 606-82; IVANOR ANTONIO GUARESCHI, .028.209-*, SEL3A62, FRMEV03845482024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03817612024, 606-82; IVOLNATO GUIMARAES, .908.690-, CDM4778, FRMEV03812812024, 606-82; IVO ANTONIO DOMBOROWSKI, .891.959-*, OBR1E24, FRMEV03818002024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW7B93, FRMEV04065702024, 606-82; RRW4G88, FRMEV00143532025, 606-82; IZA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 19.977.943/0001-05, DPB0737, FRMEV04064832024, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEV04062812024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, .881.829-, IUM8G11, FRMEV04053422024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, TCF8B74, FRMEV04064132024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, IWR9J11, FRMEV04029712024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, COF8H41, FRMEV04031602024, 606-82; J & J LOCACOES E SE R V I CO S LTDA, 42.427.670/0001-39, OPI3D69, FRMEV04021382024, 606-82; IVOTI ALIMENTOS LTDA, 04.199.155/0001-50, ISZ2385, FRMEV03964922024, 606-82; IZABELLY TURISMO LTDA, 21.525.374/0001-09, OOH8A71, FRMEV00132542025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RAJ6A53, FRMEV00085062025, 606-82; IVO JOSE KOW A LC Z I K I , .440.469-, MMJ5H45, FRMEV03870222024, 606-82; IZIQUEL DOS SANTOS, .303.919-*, JOC9210, FRMEV03913262024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV03939432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO FABRICIO WIPPEL, .398.849-, ABW3887, FRMEV03684192024, 606-82; ABW3887, FRMEV03727102024, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001- 65, BAP2G49, FRMEV03739892024, 606-82; EXPRESSO LUCENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.328.350/0001-29, BAH7F90, FRMEV03733892024, 606-82; F. A. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTE LTDA, 13.723.172/0001-35, EGJ3G28, FRMEV03765102024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, NAF2H80, FRMEV03755912024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV03793082024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV03789532024, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV03789992024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYW9E66, FRMEV03760942024, 606-82; ENIA LUDWIG MIGUEL, .634.060-*, AEP3H95, FRMEV03758852024, 606-82; ENIVANOR BUZZI, .259.809-*, MBK2I68, FRMEV03760762024, 606-82; ESCOLA TORRES DE BALONISMO LTDA, 07.427.402/0001-16, ITM3J21, FRMEV03759502024, 606-82; EVALDO