DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, GFB9F19, FRMEV03881692024, 606-82; J.G. TRANSPORTES LTDA, 48.959.856/0001-15, GZV0E53, FRMEV03836832024, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, QTC5C42, FRMEV03846172024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, RFE9F73, FRMEV03833502024, 606-82; J. MAIER - MADEIRAS, 10.190.553/0001-08, RFM3I28, FRMEV03828052024, 606-82; J.C TR A N S P O R T ES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03963942024, 606-82; RYX9G00, FRMEV03925882024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BEX6E72, FRMEV04038792024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, RUI6A54, FRMEV03803332024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001- 83, BDW6D71, FRMEV03972612024, 606-82; BDW6D71, FRMEV04026382024, 606-82; J.C. MUNHOZ LTDA, 20.350.214/0001-03, BEX8E73, FRMEV03925852024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV04068192024, 606- 82; RWL0C73, FRMEV04051512024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001- 03, AUP2F88, FRMEV04070872024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1J42, FRMEV04056832024, 606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, LMT6E76, FRMEV04061532024, 606-82; J.B. CASA DE EMBA L AG E N S LTDA, 04.094.725/0001-47, IND8629, FRMEV00149022025, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, RDU6H18, FRMEV00078882025, 606-82; J. V. F. DE SIQUEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 33.486.311/0001-61, RZX4E98, FRMEV03871292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOUZA & SILVA CAMINHAO LTDA, 54.121.031/0001-20, GVP7H21, FRMEV00087702025, 606-82; SOUZA & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 16.776.664/0001-87, EFV8J29, FRMEV03855842024, 606-82; SOUZA VASILHAMES COMERCIO E TRANSPORTE DE CACOS E GARRAFAS DE VIDRO LTDA, 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV03963992024, 606-82; SOTINOZ SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV03955692024, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.272.535/0002-07, SHW5J84, FRMEV03856872024, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, ESU9F55, FRMEV03817622024, 606-82; CVN0D79, FRMEV04058782024, 606-82; SOUZA & RODRIGUES LTDA, 07.216.052/0001-49, IJF3845, FRMEV00089042025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC5J60, FRMEV00133662025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D26, FRMEV00118952025, 606-82; JDO8D26, FRMEV04030112024, 606-82; JDO8D31, FRMEV03893592024, 606-82; SOS PISCINAS LTDA, 04.597.898/0001-88, CZC2C91, FRMEV00120142025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXE9D54, FRMEV00088472025, 606-82; TA J3E68, FRMEV00147822025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV00130552025, 606-82; QXU2A88, FRMEV03880602024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, QBB6A96, FRMEV03872312024, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJO8D49, FRMEV03797772024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RLE9C01, FRMEV03908372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA, 27.783.120/0001-69, ARK8J28, FRMEV03663722024, 606-82; ARK8J28, FRMEV03725502024, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV03675462024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0003-06, BBL6G37, FRMEV03674492024, 606-82; GBRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 28.017.612/0001-06, JCF8F00, FRMEV03688442024, 606-82; GBTA TRANSPORTES LTDA, 21.650.812/0001-52, MGH4B07, FRMEV03685942024, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FWR6J28, FRMEV03677962024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RLE7H08, FRMEV03684572024, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA LTDA, 07.292.250/0001-91, MLW0I78, FRMEV03741392024, 606-82; QIK2558, FRMEV03728882024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03733142024, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV03676072024, 606-82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, RYN6D27, FRMEV03736972024, 606-82; GC TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 33.054.862/0001-56, REW3G86, FRMEV03731572024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GFB7G87, FRMEV03735822024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAK8F46, FRMEV03790102024, 606-82; JAL2G63, FRMEV03755742024, 606-82; GCS TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 13.992.927/0001-05, OBZ9A11, FRMEV03788022024, 606-82; GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.306.130/0001-45, PJG5401, FRMEV03738672024, 606-82; GARULOG TRANSPO R T ES LTDA, 34.398.226/0001-04, MLH6941, FRMEV03741902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV03636032024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D60, FRMEV03825372024, 606-82; RHR7J94, FRMEV03720152024, 606-82; RHR7C97, FRMEV03748202024, 606-82; BEU2H41, FRMEV03685742024, 606-82; GITER LOG TRANSPORTADORA LTDA, 28.671.920/0001-50, SUL4F58, FRMEV03685822024, 606-82; GLEDESON PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.624.371/0001-40, PCM0D91, FRMEV03720032024, 606-82; GLAICON TEIXEIRA DE MEDEIROS, .301.309-, OSJ9F09, FRMEV03756172024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV03680862024, 606-82; PWH9I34, FRMEV03707202024, 606-82; G LC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV03695722024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689-*, QHB2748, FRMEV03781062024, 606-82; GL MOVEIS E EXPOSITORES LTDA, 81.628.083/0001-60, RAD4C14, FRMEV03775242024, 606-82; GISELE MARTINS DOS SANTOS, 18.555.168/0001- 29, FVS2G59, FRMEV03773442024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03752742024, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, TLQ3C60, FRMEV03773402024, 606-82; GLEISON DE ASSIS WENCHENCK, .681.886-, GZI6B67, FRMEV03781852024, 606-82; GISLAINE ANGELITA AMARAL, .583.759-, RYB3I39, FRMEV03737402024, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV03740422024, 606-82; GLOBAL AGR I CO L A LTDA, 08.686.470/0001-62, RAX1D64, FRMEV03706272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento