DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 03.861.231/0001-88, RAU1H04, FRMEV01719282025, 606-82; 37.919.089 VANDERSON FISCHER, 37.919.089/0001-02, KOB0F47, FRMEV01713952025, 606-82; 37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA, 37.979.538/0001-08, ASP5D62, FRMEV01746712025, 606-82; ADEILDO CARLOS DE BRITO, .047.518-*, MBS4E44, FRMEV01747762025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN7H32, FRMEV01748192025, 606-82; RKY1I91, FRMEV01729572025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, BDM4J58, FRMEV01748312025, 606-82; ACOS LITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.695.541/0001-81, DWA8364, FRMEV01729672025, 606-82; A.H TRANSPORTES LTDA, 30.227.212/0001-77, RHJ1H55, FRMEV01728252025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FED1F17, FRMEV01728042025, 606-82; 49.065.058 JORGE ADRIANO DE SOUZA, 49.065.058/0001-02, MMD0017, FRMEV01727812025, 606-82; 54.862.300 NORTON AURELIO ARBIGAUS KOTKONSKI, 54.862.300/0001-09, MBG4H63, FRMEV01732172025, 606- 82; 55.824.509 LUANA PATRICIA RICARDO SILVA, 55.824.509/0001-40, NLU9G56, FRMEV01732122025, 606-82; 49.715.891 LUIZ FELIPE GRITTEN TIBES, 49.715.891/0001-51, IMY5J27, FRMEV01732062025, 606-82; 59.500.960 ALEXANDRE CHICHOSKI, 59.500.960/0001-63, MKP9C29, FRMEV01727292025, 606-82; 52.446.554 LEDA DE CASSIA DA SILVA MIGUEL, 52.446.554/0001-10, FEJ6G00, FRMEV01748682025, 606-82; 18.878.527 FLAVIA RAQUEL PELOSI DE OLIVEIRA, 18.878.527/0001-89, EJZ1D38, FRMEV01731372025, 606-82; 59.507.055 ROBSON ALTENHOFEN WALLAUER, 59.507.055/0001-35, INC0E73, FRMEV01731202025, 606-82; 36.391.813 ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, MJO9B38, FRMEV01730942025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA, 19.495.685/0001-12, FUZ1581, FRMEV01748772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUQ4J55, FRMEV01746932025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGC7F33, FRMEV01747012025, 606-82; FELIPE LAMINADOS LTDA, 07.274.054/0001-94, BCH2C87, FRMEV01747832025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC, 10.422.587/0001-80, SXH7A14, FRMEV01747882025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL8F30, FRMEV01655742025, 606-82; RYF1F30, FRMEV01729992025, 606-82; RXY0F30, FRMEV01731252025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPS6J62, FRMEV01748342025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3D88, FRMEV01730542025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020- 80, RFX0I40, FRMEV01730492025, 606-82; FRUTICOLA MARTINI LTDA, 00.111.022/0001- 29, SFM7J94, FRMEV01730412025, 606-82; FDW TRANSPORTES LTDA, 21.553.328/0001- 05, JBF3J82, FRMEV01732672025, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001- 60, IJC6H71, FRMEV01732592025, 606-82; FF POVEDA TRANSPORTES LTDA, 19.787.887/0001-38, QAD2A70, FRMEV01732542025, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, .481.126-, PYG8C56, FRMEV01729312025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTR7G85, FRMEV01728472025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BCY7H65, FRMEV01732222025, 606- 82; FISCHER COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS ARTISTICOS LTDA, 06.022.598/0003-68, RYT8C84, FRMEV01732072025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV01731962025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, BDK9I05, FRMEV01731342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARANI TRANSPORTES LTDA, 40.369.580/0001-03, EFW0H93, FRMEV01746922025, 606-82; GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA, 02.235.305/0001-08, EFO9H60, FRMEV01747052025, 606-82; GISLAINE OLIVEIRA VIEGAS, .180.860-, IHI2163, FRMEV01747542025, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 46.536.529/0001-25, RAF7E27, FRMEV01747982025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, JQW3G88, FRMEV01748062025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHQ6B99, FRMEV01730902025, 606-82; GDLO GT R A N S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV01730532025, 606- 82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX0B42, FRMEV01748522025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYM0I68, FRMEV01730142025, 606-82; GILBERTO LAINE DUTRA, .511.288-*, BYH4A02, FRMEV01730032025, 606-82; FABIO JUNIOR MEDEIROS TRANSPORTADORA LTDA, 42.205.659/0001-24, MLZ1F35, FRMEV01729872025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4361, FRMEV01729362025, 606-82; GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IWJ7A54, FRMEV01728352025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, RBL7A49, FRMEV01728002025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01727832025, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEV01731822025, 606-82; GABRIEL AMARO BASTOS ALVES, .105.709-, MKZ3C98, FRMEV01727242025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, TAX1J07, FRMEV01731552025, 606-82; GRUPO MELO TRANSPORTES LTDA, 35.435.090/0001-28, FAE7A39, FRMEV01730962025, 606-82; GABRIEL TRANSPO R T ES CONCHAL LTDA, 04.602.915/0001-28, CHU9A53, FRMEV01748782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GJI4I54, FRMEV01747422025, 606-82; TOPE PARTICIPACO ES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SUI4E77, FRMEV01747512025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXR1B76, FRMEV01744822025, 606-82; THAYNARA MICKAELLY DE PAIVA RAMOS, 32.519.572/0001-78, BAE4J26, FRMEV01748152025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY 7 I 1 3 , FRMEV01730022025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FGU8A21, FRMEV01730002025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV01729262025, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01729002025, 606- 82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, IZD8E25, FRMEV01728892025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01732302025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY3G22, FRMEV01727562025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, ESW5J02, FRMEV01727502025, 606-82; TIO KELO TRANSPO R T ES LTDA, 09.414.520/0001-15, RYR9C24, FRMEV01727472025, 606-82; STO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.536.124/0001-88, BDW8E42, FRMEV01732052025, 606-82; SUPERMERCADO DEGRAU LTDA, 02.912.729/0001-60, OWH9B80, FRMEV01731802025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV01748612025, 606-82; TADEU BITENCOURT GOULART, .132.879-, QTK5F10, FRMEV01731592025, 606-82; SPIESS MADEIRAS LTDA, 83.177.154/0001-80, RYS9I37, FRMEV01731492025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001- 30, RXO6A48, FRMEV01731352025, 606-82; TC TRANSPORTES CAZERAGHI LTDA, 12.478.019/0001-27, MFP8046, FRMEV01731172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração