DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GDJ8I51, FRMEV01746942025, 606-82; FOV6C53, FRMEV01732902025, 606-82; DOG9A31, FRMEV01732832025, 606-82; LUCIANO CESAR FURLANETTO, .054.160-*, IXH3B25, FRMEV01747272025, 606-82; MAICON HOFFMANN RICKROT, .339.630-, ICO0571, FRMEV01747612025, 606-82; LUIZ PAULO MESQUITA RIBEIRO, .563.375-, PJJ9A02, FRMEV01747912025, 606-82; PANKE COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES ESPECIAIS LTDA, 94.587.953/0001-41, IZX7E57, FRMEV01747952025, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01748032025, 606-82; LUZVILLE ENGENHARIA LTDA, 02.516.659/0001-20, RYX7I03, FRMEV01748402025, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV01732612025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JDJ9H36, FRMEV01732582025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, BRQ9H65, FRMEV01730042025, 606-82; LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, .589.759-*, MAY7D41, FRMEV01729912025, 606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 20.593.206/0001-80, JAB0G79, FRMEV01729752025, 606-82; MADRI COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 08.693.693/0001-57, STR2I12, FRMEV01729192025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, QJQ2E26, FRMEV01729012025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, EGJ7B59, FRMEV01727972025, 606-82; LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, .396.647-, OYI5E11, FRMEV01732032025, 606-82; MALAGRABA TRANSPORTES LTDA, 86.898.475/0001-62, OVX3A10, FRMEV01731362025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV01731232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONERIO HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, QIU2H97, FRMEV01747122025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO MUNHOZ DE VASCONCELOS, .910.248-, EJY1G37, FRMEV01747532025, 606-82; RODOTRANSFER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.766.794/0001-34, SVK5B67, FRMEV01747992025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RYW0I29, FRMEV01731242025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV01730622025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, TEA8B15, FRMEV01732972025, 606-82; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RHV0C36, FRMEV01732852025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, QQN6F83, FRMEV01732712025, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV01729882025, 606-82; QIH0G48, FRMEV01748852025, 606-82; RODRIGO BEHENCK JORGE LTDA, 38.828.801/0001-12, RLL0I15, FRMEV01729692025, 606-82; RODOAVES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.008.943/0001-23, JCY6J74, FRMEV01728902025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IZH8G87, FRMEV01732372025, 606-82; SIVALDO JESUS DOS SANTOS, .231.305-*, DAO9J89, FRMEV01727622025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEV01731852025, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES LTDA, 03.717.003/0001-39, RKX7A44, FRMEV01727272025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYD0A40, FRMEV01731322025, 606-82; RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA, 46.241.762/0001-80, SFE9H26, FRMEV01731022025, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, SEU8E68, FRMEV01730912025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QWD3E09, FRMEV01748872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03306742024, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, GDV1I85, FRMEV03836722024, 606-82; GAB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.209.550/0001-00, AZN0E56, FRMEV03837812024, 606-82; GALINARI TRANSP O R T ES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03814052024, 606-82; GABRIELA GARDIN RUBIN GAMPERLI, .285.661-, RIN7F41, FRMEV03819462024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP6B17, FRMEV03774362024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO4A39, FRMEV03774492024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAP4D51, FRMEV03777042024, 606-82; GABRIELY DORNELES DOS SANTOS, .278.921-, MMF4583, FRMEV03778642024, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC6I39, FRMEV03774522024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCV5H58, FRMEV03771962024, 606-82; QCH1885, FRMEV03778942024, 606-82; GALDINO TRANSPORTES LTDA, 00.669.692/0001-65, EBT8480, FRMEV03782882024, 606-82; GALHARDO LAZARINI TRANSPORTES LTDA, 09.308.017/0001-85, FGD4F15, FRMEV03769242024, 606-82; GEISON MAFRA MENEGUCI, .242.186-*, BWS4690, FRMEV03776372024, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, JCC1A50, FRMEV03800212024, 606-82; GEDEAO PEREIRA SOBRINHO, 65.370.207/0001-01, QUN9A23, FRMEV03794282024, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 49.269.829/0001-83, QJY8H66, FRMEV03896902024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROO6E03, FRMEV00096192025, 606-82; GBTA TRANSPORTES LTDA, 21.650.812/0001-52, MGH4B07, FRMEV00098612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DOS SANTOS PIERI, .045.339-, MLL7D41, FRMEV03911832024, 606- 82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-, SUJ3G80, FRMEV03823732024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03857722024, 606- 82; FABIO CHIOT BRASIL, 04.988.430/0001-14, ITK9G90, FRMEV03936982024, 606-82; FABIO ISRAEL DE MORAES, .108.359-*, MJK5G52, FRMEV03772722024, 606-82; FABIO WERNCKE, .353.349-, MJY0380, FRMEV03859772024, 606-82; FERNANDA MO N T I E L LY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03882992024, 606-82; FABIO MENESES TORQUES, .875.529-, ABG9C92, FRMEV03790922024, 606-82; FD MARTINS TRANSPORTES LTDA, 17.889.864/0001-09, FNX0I38, FRMEV03925942024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, RHU9I21, FRMEV03953172024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV03881752024, 606-82; FATTO INDUSTRIA DE MOVEIS DE ACO LTDA., 38.260.429/0001-90, FOY7A72, FRMEV03862182024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-*, AWU7D19, FRMEV03880862024, 606-82; FAEFER TRANSPORTES LTDA , 05.728.978/0001-98, GXW5100, FRMEV03905062024, 606-82; FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA, .624.120-, NOP6C40, FRMEV03905482024, 606-82; FABRICIO LU I S KRZESINSKI BATICKOWSKI, .724.500-, IUI7J46, FRMEV03909452024, 606-82; FABIO JUNIO DA SILVEIRA, .905.456-*, SSX9G41, FRMEV03904642024, 606-82; FE R N A N DA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QCZ5657, FRMEV03804892024, 606-82; FABIO KAZUNORI DAN, .421.328-, GDG4860, FRMEV03810442024, 606-82; FABRICIO SEBASTIAO MARIAN, .911.629-, RYC1H66, FRMEV00081392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo