DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 283/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades da Prefeitura/Secretaria Municipal de Administração que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17. Contratada: M. da C. Saraiva Comercio de Materiais de Construção Ltda, CNPJ: 36.039.473/0001-40. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 289/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades da Prefeitura/Secretaria Municipal de Administração que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17. Contratada: Higor Tudo Casa & Construção Ltda, CNPJ: 24.051.297/0001-82. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 295/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades da Prefeitura/Secretaria Municipal de Administração que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17. Contratada: Comatel Comércio de Material LTDA, CNPJ: 04.510.069/0001-16. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Fernando das Santos Vale - Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 280/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Contratado: D. Duarte de Moura LTDA, CNPJ: 34.036.580/0001-99. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 286/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Contratado: M. da C. Saraiva Comercio De Materiais De Construção Ltda, CNPJ: 36.039.473/0001-40. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 292/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Contratado: Higor Tudo Casa & Construção Ltda, CNPJ: 24.051.297/0001-82. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 298/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Contratado: Comatel Comércio de Material LTDA, CNPJ: 04.510.069/0001-16. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Katiane Sarraf Daibes Marques - Secretaria de Saúde. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 153/2025/DLCA ref. Pregão Eletrônico 011/2025 - SRP, Registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de Mobília Escolar em MDF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu-FUNDEB. Vencedor: SOFISTICASA DESIGN LT DA ; CNPJ:37.675.291/0001-28; Valor R$ 384.480,00 e L C MACEDO EIRELI, CNPJ 39.766.128/0001-04; Valor R$ R$ 1.241.449,21. Valor Global da Ata R$ 1.625.929,21. Ass. 27/05/2025; vigência 1 ano. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO 011/2025-SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, em conivência com a Secretaria de Educação-FUNDEB, Objeto: fornecimento de mobília escolar em MDF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação Básica - FUNDEB, que compõem a esfera administrativa de Viseu/PA. Contratante: Secretaria de Educação - FUNDEB CNPJ 30.879.826/0001-33. Termo de Contrato 154/2025-DLCA. Contratada: Sofisticasa Design Ltda, CNPJ 37.675.291/0001-28, valor global de R$ 384.480,00. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Art. 28, I. Vigência: 27/05/2025 à 31/12/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, em conivência com a Secretaria de Educação - FUNDEB, Objeto: fornecimento de mobília escolar em MDF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação Básica - FUNDEB, que compõem a esfera administrativa de Viseu/PA. Contratante: Secretaria de Educação - FUNDEB CNPJ 30.879.826/0001-33. Termo de Contrato 155/2025-DLCA . Contratada: L C Macedo Ltda, CNPJ 39.766.128/0001-04, valor global de R$ 1.241.449,21. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Art. 28, I. Vigência: 27/05/2025 à 31/12/2025. Ângela Lima da Silva - Secretaria Municipal de Educação. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 278/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 21.036.567/0001-98. Contratada: D. Duarte de Moura LTDA, CNPJ: 34.036.580/0001-99. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 279/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB, CNPJ: 30.879.826/0001-33. Contratada: D. Duarte de Moura LTDA, CNPJ: 34.036.580/0001-99. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 284/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 21.036.567/0001-98. Contratada: M. da C. Saraiva Comercio De Materiais De Construção Ltda, CNPJ: 36.039.473/0001-40. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 285/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB, CNPJ: 30.879.826/0001-33. Contratada: M. da C. Saraiva Comercio De Materiais De Construção Ltda, CNPJ: 36.039.473/0001-40. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 290/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 21.036.567/0001-98. Contratada: Higor Tudo Casa & Construção Ltda, CNPJ: 24.051.297/0001-82. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 291/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB, CNPJ: 30.879.826/0001-33. Contratada: Higor Tudo Casa & Construção Ltda, CNPJ: 24.051.297/0001-82. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 296/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 21.036.567/0001-98. Contratada: Comatel Comércio de Material LTDA, CNPJ: 04.510.069/0001-16. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 297/2024/CPL ref. ao Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu - FUNDEB, CNPJ: 30.879.826/0001-33. Contratada: Comatel Comércio de Material LTDA, CNPJ: 04.510.069/0001-16. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025- SRP A Prefeitura Municipal de Viseu comunica o Ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 011/2025 - SRP, para a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de Mobília Escolar em MDF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu-FUNDEB. cujo objeto foi adjudicado às Licitantes: Sofisticasa Design Ltda; CNPJ: 37.675.291/0001-28; Valor R$ 384.480,00 e L C Macedo Eireli, CNPJ 39.766.128/0001-04; Valor R$ R$ 1.241.449,21. Tudo conforme o critério de julgamento previsto no edital e de acordo com a ata de julgamento, constante do referido processo licitatório. Ass. 27/05/2025. Com fundamentação legal no art. 71, "IV", Lei 14.133/21. Viseu/Pa, 28 de maio de 2025. ÂNGELA LIMA DA SILVA Secretaria Municipal de Educação EXTRATOS DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 282/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA . Contratante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CNPJ 32.215.300/0001-84. Contratado: D. Duarte de Moura LTDA, CNPJ: 34.036.580/0001-99. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 288/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CNPJ 32.215.300/0001-84. Contratado: M. da C. Saraiva Comercio De Materiais De Construção Ltda, CNPJ: 36.039.473/0001-40. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo e 1º Termo Aditivo de Quantidade ao contrato 294/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CNPJ 32.215.300/0001- 84. Contratado: Higor Tudo Casa & Construção Ltda, CNPJ: 24.051.297/0001-82. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 e §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 300/2024/CPL, ref. Pregão Eletrônico 054/2023 SRP. Objeto: Fornecimento de material de construção e hidráulicos, objetivando atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente que compõem a esfera administrativa Municipal do Município de Viseu/PA. Contratante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CNPJ 32.215.300/0001-84. Contratado: Comatel Comércio de Material LTDA, CNPJ: 04.510.069/0001-16. Vigência 11/04/2025 a 11/12/2025. Ass.: 10/04/2025. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Sônia Maria Almeida dos Santos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.