DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900320 320 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL AV I S O INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2025 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 VICTOR AGRELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante das manifestações técnicas e jurídicas, expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos do PROCESSO N° 004/2025, AUTORIZO a presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com a EMPRESA SGP SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA., CNPJ nº 29.759.932/0001-02, com sede na Rua Sete de Abrilnº 252 - Bairro Centro- CEP 01.044-903 - São Paulo- SP, que tem por objeto a Aquisição de assinaturas de periódicos mensais de Licitações e Contratos e Direito Administrativo e Municipal, para a Câmara Municipal de Monte Aprazível, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 17.380,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS), conforme recurso orçamentário com o compromisso a ser assumido informado pela Contabilidade. DETERMINO que seja dada publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Monte Aprazível, 9 de maio de 2025. VICTOR AGRELI ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025 - PMCB O Município de Campo do Brito/SE, torna público que realizará a Concorrência Eletrônica Nº 3/2025, cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital e seus anexos. O julgamento será o de Menor Preço Global, objetivando a prestação de serviços de engenharia para execução da obra de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Creche "Dona Lourdes", Campo do Brito/SE - FNDE - Creche Tipo 2, conforme Convênio Nº 960817/2024 - CEF - PAC/FNDE, e Contrato de Repasse nº 1094722-5, em conformidade com as especificações técnicas, planilhas e demais condições do edital. U.O 02005 - Sec Mun de Educação; 26.782.0003.1018 - Construção, ref. e/ou amp de unid. escolares de Educ. Infantil - Creche; 44905100 - Obras e Instalações; FR -1569 e 1500. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e LC nº 123/2006, Decreto Municipal n° 12/2024 e atualizações. Valor estimado: R$ 3.207.653,29. Plataforma de Disputa: Licitanet - licitações online - www.licitanet.com.br. Data de recebimento das propostas e disputa de lances: 12/06/2025 às 08:30 horas (Horário de Brasília - DF). O Edital e anexos podem ser baixados em: www.campodobrito.se.gov.br (acesse LICITAÇÕES) e no www.licitanet.com.br. Informações pelo e-mail: [email protected]. Pedidos de esclarecimentos ou impugnações serão realizados exclusivamente na plataforma de disputa. Campo do Brito-SE, 28 de maio de 2025. EVANDRO OLIVEIRA DE CARVALHO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2025 PMC-SRP GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, visando a contratação futura e eventual de empresa para aquisição de material escolar visando formulação de Kits, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Capela/SE, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, conforme as especificações mínimas e quantitativas constantes no Edital. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.452.458,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais ). DATA DA SESSÃO PÚBLICA. Data Início de Acolhimento das Propostas: 30/05/2025 às 09:00h. Data Limite de Acolhimento das Propostas:11/06/2025 às 08h:59 min. Abertura da Sessão: 11/06/2025 às 09:00 h. Local: No site do licitanet: www.licitanet.com.br. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item. MODO DE DISPUTA: Aberto. Base Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal 11.462, de 31 de março de 2022 e demais legislação aplicável, Lei Complementar nº 123/2006 e redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014, com alterações posteriores dos diplomas legais pertinentes, Decreto Municipal nº 010/2024, Decreto Municipal nº 008/2024 e Lei Municipal nº754/2025. Parecer Jurídico: 015/2025. PREFERÊNCIA MICROEMPRESA OU PEQUENO PORTE. Não. Disponibilização do Edital: O Edital e demais atos pertencentes ao certame poderão ser obtidos através do site oficial do Município www.capela.se.gov.br no link acesso à informação e ainda através do site www.licitanet.com.br. Capela-SE, 28 de maio de 2025. CLARISSA PRATA NASCIMENTO Agente de Contratação/Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 7/2025 PMDP - SRP OBJETO: licitação é a Contratação de Empresa especializada para prestar serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, reservas, remarcação e cancelamento de Passagens aéreas nacionais e internacionais, entrega de bilhetes para suprir as necessidades da Prefeitura de Divina Pastora. DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO: 13/06/2025 às 9h. Local: plataforma eletrônica online, através do site http://www.licitanet.com.br. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. REGIME DE EXECUÇÃO: Preço por Item. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 637.573,21 (Seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. NUMERO DO PARECER JURÍDICO: 97/2025. O Edital poderá ser adquirido no endereço https://municipioonline.com.br/se/prefeitura/divinapastora/cidadao/publicacaolicitacoes e http://www.licitanet.com.br e e-mail: [email protected]. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO ALBANO FRANCO NA SEDE DO MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA-SE DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO: 09/07/2025, às 9h. Local: plataforma eletrônica online, através do site http://www.licitanet.com.br. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 165.782,43 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) Unidade Orçamentária: 02004-Sec. Municipal de Obras, AÇÃO: 1009 - CONSTRUÇÃO, reforma e/ou amoliação de praças, parques e jardins; NATUREZA DE DESPESA:44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES- FONTE: 17010000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. NUMERO DO PARECER JURÍDICO: 64/2025. O Edital poderá ser adquirido no endereço https://municipioonline.com.br/se/prefeitura/divinapastora/cidadao/publicacaolicitacoes e http://www.licitanet.com.br e e-mail: [email protected]. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO MARIA IZABEL NO POVOADO MANIÇOBA DO MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA-SE DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO: 09/07/2025, às 14h. Local: plataforma eletrônica online, através do site http://www.licitanet.com.br. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 89.906,25 (oitenta e nove mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) Unidade Orçamentária: 02004-Sec. Municipal de Obras, AÇÃO: 1009 - CONSTRUÇÃO, reforma e/ou amoliação de praças, parques e jardins; NATUREZA DE DESPESA:44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES- FONTE: 17010000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. NUMERO DO PARECER JURÍDICO: 65/2025. O Edital poderá ser adquirido no endereço https://municipioonline.com.br/se/prefeitura/divinapastora/cidadao/publicacaolicitacoes e http://www.licitanet.com.br e e-mail: [email protected]. Divina Pastora-SE, 28 de maio de 2025. IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO: 096/2025 PROCESSO Nº 037/2025 referente a Concorrência de n° 005/2025 - FMS. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de construção de civil para execução de obra, visando a PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CIDADE DO LEITE, PARA ATENDER AO PROGRAMA AVANÇA GLÓRIA - ETAPA 05 - VERDE - PLANO DE AÇÃO N° 09032024-064821/2024. CONTRATADA: JILDEVAL NEVES DE CARVALHO JÚNIOR. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.815.428,96 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). VIGÊNCIA: de 25 de abril 2025 até 25 de abril de 2026. CLASS. ORÇAMENTÁRIA: 2023/1012-17063110. 44905100; GESTORA: LUANA MICHELE DE OLIVEIRA SILVA CACHO. EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO: 097/2025 PROCESSO Nº 033/2025 referente a Concorrência de n° 002/2025. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DIVERSAS EM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SERGIPE, PARA ATENDER AO PROGRAMA AVANÇA GLÓRIA - ETAPA 02 - CINZA. CONTRATADA: SERGIPE EMPREENDIMENTOS LTDA. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.214.883,73 (um milhão, duzentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). VIGÊNCIA: de 25 de abril 2025 até 25 de abril de 2026. CLASS. ORÇAMENTÁRIA: 2023/1008-17490000. 44905100; GESTORA: LUANA MICHELE DE OLIVEIRA SILVA CACHO. EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO: 098/2025 PROCESSO Nº 031/2025 referente a Concorrência de n° 001/2025. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DIVERSAS EM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SERGIPE, PARA ATENDER AO PROGRAMA AVANÇA GLÓRIA - ETAPA 01 - AZUL. CONTRATADA: JILDEVAL NEVES DE CARVALHO JÚNIOR LTDA. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.094.874,48 (um milhão e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: de 28 de abril 2025 até 28 de abril de 2026. CLASS. ORÇAMENTÁRIA: 2023/1008-17490000. 44905100; GESTORA: LUANA MICHELE DE OLIVEIRA SILVA CAC H O. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA A Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Riachuelo, instituída pelo Decreto nº 548/2025 de 19 de março de 2025 em atendimento às disposições legais, torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de armarinho, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as especificações contidas neste instrumento conforme quantidades e descrições constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital. DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E FASE DE LANCES: 03/06/2025(três de junho) às 08:30hs ás 15:00hs. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas com o pagamento do referido objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Unidade Orçamentária: 4001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , 2318 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO FR- 16600000,CONTA-118.140-8, 4001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2318 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 3390.30.00.00 - MATERIAL DE C ONSUMO FR- 16600000,CONTA-117.737-0,16610000-CPNTA-300.183-0. BASE LEGAL: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Lei Municipal nº508/2019, Decreto Municipal 372/2019. O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Getúlio Vargas nº72, Centro, nesta Cidade, Estado de Sergipe, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 07h00minh às 12h00minh,, ou através da plataforma do https://www.licitanet.com.br e-mail: [email protected] IZAURA MARIA MOURA FERREIRA ALMEIDA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 34/2025 - PMRC O Pregoeiro Oficial do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS do município de ROSÁRIO DO CATETE/SE, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos destinados à implantação de ESPAÇOS MAKER (ESPAÇOS DE CRIAÇÃO) nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Rosário do Catete, Estado de Sergipe, com o objetivo de fomentar a aprendizagem baseada em projetos, o pensamento crítico, a criatividade e o uso de tecnologias no processo de ensino-aprendizagem, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos. O certame será realizado através do site www.licitanet.com.br nas datas e horários indicados a seguir: Envio eletrônico das propostas: a partir das 09h00 do dia 27/05/2025. Abertura da Sessão Pública: às 09h00 do dia 06/06/2025. Início da sessão de disputa de preços: às 09h00 do dia 06/06/2025. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. VALO R ESTIMADO: R$ 33.688,19 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02000-45001; FUNÇÃO/SUB FUNÇÃO/PROGRAMA: 12. 361. 0002; AÇÃO: 6307 - 2094; NATUREZA DE DESPESA: 44905200; FONTE DE RECURSO: 15500000 - 15700000. BASE LEGAL: Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2025, de acordo com os termos do art. 75, II a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 109 /2023, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014. PARECER JURÍDICO: 117/2025. O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação. Rosário do Catete-SE, 26 de maio de 2025. ANDSON GOIS DANTAS Agente de Contratação/Pregoeiro