DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O plano anual de atividades deverá ser aprovado em primeira instância pelas Coordenações do Laboratório Nacional de Astrofísica e em última instância pelo Conselho Técnico-Científico - CTC do Laboratório Nacional de Astrofísica. IV - proceder, sempre que necessário, ao devido encaminhamento dos assuntos que requeiram a ação de instância do Laboratório Nacional de Astrofísica ou de agentes externos; V - avaliar e zelar pela adequada execução das diversas demandas do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica; VI - representar o NIT sempre que necessário; VII - incentivar e promover a capacitação continuada dos Membros do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica, orientada ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências e desempenho adequado das atribuições deste NIT; VIII - gerir os recursos orçamentários disponibilizados ao NIT; IX - responsabilizar-se pela preservação do patrimônio e pela gestão dos recursos financeiros destinados ao NIT; e X - indicar possíveis candidatos a Membros do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA para designação pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 13. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA terá as seguintes atribuições, entre outras designadas pela Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica: I - sempre que convocado, participar das reuniões do NIT; II - emitir os pareceres de que trata o inciso I do art. 11 desta Portaria e outros solicitados pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica; III - auxiliar a Gestão deste NIT na elaboração do plano e relatório de que trata o inciso III do art. 12 desta Portaria; IV - apreciar e encaminhar à Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica proposta de modificação no Regulamento Interno deste NIT; e V - avaliar o desempenho do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 14. Valendo-se dos canais competentes e das possibilidades de colaboração com outros NITs, a Equipe de Agentes de Inovação terá as seguintes atribuições, entre outras designadas pela Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica: I - difundir a cultura e práticas de inovação e proteção de Propriedade Intelectual no âmbito interno e externo Laboratório Nacional de Astrofísica, em consonância com a Política de Inovação deste Instituto; II - promover a divulgação, junto às comunidades interna e externa do Laboratório Nacional de Astrofísica, da Política de Inovação e dos resultados obtidos pelas atividades de inovação deste Laboratório; III - atuar como agente facilitador entre o Laboratório Nacional de Astrofísica e pesquisadores responsáveis por criações passíveis de proteção de Propriedade Intelectual no âmbito deste Laboratório; IV - atuar como grupo de consultoria técnica para subsidiar os pareceres do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA deste NIT; V - orientar os servidores e colaboradores do Laboratório Nacional de Astrofísica acerca de assuntos relacionados à proteção de Propriedade Intelectual, inclusive com a realização de levantamentos para o conhecimento do estado da técnica de criações, por meio do acesso a bancos de dados de anterioridade de direito de Propriedade Intelectual no âmbito nacional e internacional, e na identificação de investidores e empreendedores interessados em explorar invenções inovativas; VI - entender e avaliar invenções realizadas no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica quanto ao seu potencial comercial, características únicas e potenciais benefícios, utilizando, entre outras, ferramentas de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da Propriedade Intelectual; VII - analisar e recomendar a estratégia de proteção da Propriedade Intelectual e de licenciamento mais apropriada para invenção desenvolvida no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica, segundo seu estágio de desenvolvimento; VIII - auxiliar na administração do portfólio de invenções tecnológicas do Laboratório Nacional de Astrofísica em seus variados estágios de transferência, do início da descoberta à patente, incluindo marketing para indústria e licenciamento; IX - promover, quando solicitado, a articulação do Laboratório Nacional de Astrofísica com organizações de interesse científico e tecnológico e atuar como contato institucional junto a empresas, investidores, empreendedores e agências de fomento; X - auxiliar na criação e manutenção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, incluindo, mas não se limitando, a incubadoras, startups e spin-offs; XI - atuar no planejamento estratégico e operacional no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica, com vistas a definir prioridades nas áreas de P,D&I; XII - colaborar na divulgação, participação e execução de ações de capacitação em inovação e Propriedade Intelectual, promovidas ou apoiadas pelo NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica; e XIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem solicitados pelo Gestor do NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 15. A Secretaria terá as seguintes atribuições, entre outras designadas pela Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica: I - marcar reuniões que envolvam a Gestão do NIT, Comitê Consultivo e de Assessoramento ou Equipe de Agentes de Inovação com ou sem participação de convidados externos ao NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica; II - escrever, divulgar, colher assinatura, armazenar e gerir as atas referentes às reuniões do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica; III - encaminhar pagamentos referentes a atividades inerentes ao NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica; IV - preparar e encaminhar correspondência; V - organizar e manter em funcionamento o serviço de protocolo e arquivo; VI - executar os serviços de digitação e arquivamento de documentos e papéis; VII - prover e controlar a utilização dos materiais de consumo necessários aos serviços; VIII - solicitar serviços de manutenção, limpeza e segurança; IX - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais alocados no NIT; X - atender e encaminhar a quem de direito as pessoas que se dirigirem ao NIT; e XI - exercer atividades outras inerentes à natureza do setor ou designadas pela Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. FUNCIONAMENTO Art. 16. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes ao ano, com a convocação da totalidade de seus Membros Titulares e quórum mínimo de dois Membros, além de seu Presidente. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas e presididas pelo Presidente do CCA. § 2º O CCA poderá se reunir extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência por seu Presidente ou pela maioria simples dos seus Membros Titulares. § 3º Caberá a cada Membro Titular comunicar a um Suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA, e justificar a ausência ao Presidente do comitê com antecedência à data da reunião. § 4º Os Membros Titulares e Suplentes poderão ser afastados do CCA em caso de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas. § 5º As justificativas de ausência às reuniões dos Membros Titulares e Suplentes serão analisadas pelos Membros do comitê, que recomendarão, quando for o caso, o afastamento definitivo do faltoso. § 6º Em caso de vacância definitiva do Membro Titular ou Suplente, o Gestor do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica deverá requerer à Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica a nomeação imediata de substituto. Art. 17. A Equipe de Agentes de Inovação reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes ao ano, com a convocação da totalidade de seus Membros, e quórum mínimo de maioria simples de seus Membros, além de seu Líder. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas e conduzidas pelo Líder da equipe. § 2º A equipe poderá se reunir extraordinariamente, sempre que convocada com antecedência por seu Líder ou pela maioria simples dos seus Membros. § 3º Os Membros poderão ser afastados da equipe em caso de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas. § 4º As justificativas de ausência às reuniões serão analisadas pelos Membros da equipe, que recomendarão, quando for o caso, o afastamento definitivo do faltoso. § 5º Em caso de vacância definitiva do Membro, o Líder deverá solicitar à Gestão do NIT a admissão imediata de substituto. Art. 18. Serão lavradas atas das reuniões do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões. § 1º Encerrada a reunião, a minuta da ata será enviada, por meio eletrônico, aos participantes para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões de adequação do texto ou correção de omissões no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos. § 2º Consolidadas as contribuições, as atas serão disponibilizadas, para assinatura dos participantes, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por meio de assinatura digital. Art. 19. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação poderão convidar Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas de interesse comum, internas ou externas ao Laboratório Nacional de Astrofísica, que terão por finalidade subsidiar as discussões, proposições e encaminhamentos para tomada de decisões. Art. 20. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação poderão convidar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, assim como poderão utilizar contribuições técnicas apresentadas por grupos consultivos e especialistas, a título de subsidiar seus trabalhos. Art. 21. As deliberações do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação serão tomadas por maioria simples. Art. 22. As decisões do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação terão caráter de recomendação e serão registradas em atas e respectivos extratos. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Este Regulamento adota termos apresentados e definidos no art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º do Decreto nº 9.283, de 2018 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 24. O NIT do LNA deverá dispor de sítio próprio na internet, ou de páginas no sítio do Laboratório Nacional de Astrofísica, onde deverá publicar, entre outros conteúdos, os documentos, normas e relatórios relacionados com a sua Política de Inovação. Art. 25. Os integrantes do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica deverão observar a necessária discrição quanto à circulação de documentos e informações classificados como restritos ou sigilosos por indicação do Laboratório Nacional de Astrofísica ou do próprio NIT. Art. 26. A participação no NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica é considerada como de relevante interesse público e da comunidade deste Laboratório e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento Interno serão dirimidos pelo Gestor do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 28. Este Regulamento Interno poderá ser modificado no todo ou em parte por proposta da Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica, com a maioria absoluta dos Membros do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA ou Equipe de Agentes de Inovação aprovada pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 29. Este Regulamento Interno entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA LNA Nº 331, DE 28 DE MAIO DE 2025 Institui o Escritório de Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica. O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria CC/PR nº 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 236 do dia 16/12/2022, seção 2, no uso de suas atribuições que foram delegadas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCTI nº 7.060, de 24 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a criação do Escritório de Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica - NEGÓCIOS-LNA com o objetivo de gerir a interação com o setor produtivo no que concerne às ações da Política de Inovação da instituição. Art. 2º O Escritório de Negócios será vinculado à Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica e terá a função de assessorar esta Diretoria nas questões relativas ao Plano Diretor da Unidade - PDU vigente. Art. 3º A Equipe do Escritório de Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica - NEGÓCIOS -LNA será composta pelos seguintes integrantes: I - Gerente do Escritório de Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica - NEGÓCIOS -LNA; II - Coordenador da COEDP ou um representante indicado por ele; III - Coordenador da COADM ou um representante indicado por ele; IV - Coordenador da COOPD ou um representante indicado por ele; e V - Coordenador da COAST ou um representante indicado por ele. Parágrafo Único. O Gerente do Escritório de Negócios deverá ser designado por Portaria específica. Art. 4º São competências dos Membros da Equipe do Escritório Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica - NEGÓCIOS-LNA: I - Gestão do Escritório de Negócios: a) Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao gerenciamento do Escritório de Negócios do Laboratório Nacional de Astrofísica - NEGÓCIOS-LNA, buscando sempre assegurar sua conformidade com a legislação pertinente ao assunto. b) Coordenar as prioridades e estratégias para a execução de programas, projetos e operações no Escritório de Negócios, assegurando a eficiência e a eficácia das atividades, em conformidade com o Plano Diretor da Unidade - PDU e com a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica. c) Manter a Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica e suas Coordenações informadas sobre o andamento das ações e projetos no Escritório de Negócios. II - Gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica do Laboratório Nacional de Astrofísica - NIT-LNA conforme as normativas que o regulamentam. III - Assegurar a implementação da Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica e propor revisões quando pertinente. IV - Gerir as parcerias de desenvolvimento e inovação científica e tecnológica, em conformidade com o Plano Diretor da Unidade - PDU e com a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica. V - Prospectar novos parceiros para o Laboratório Nacional de Astrofísica no intuito de incentivar e ampliar o desenvolvimento científico e tecnológico deste Laboratório com o setor produtivo, dentro do escopo do Plano Diretor da Unidade - PDU e de sua Política de Inovação. Art. 5º O Escritório de Negócios deverá operar conforme Regulamento Interno a ser publicado em Portaria. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA