DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de maio de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - os itens 26 e 27 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " . .Unidade Federada: SÃO PAULO . .ITEM .UF .CNPJ .INCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .26 .SP .05.827.188/0001-60 .645.417.192.112 .TRELLEBORG DO BRASIL SOLUÇÕES EM VEDAÇÃO LTDA . .27 .SP .51.789.865/0001-10 .442.215.931.113 .HAUSTHENE PRODUTOS TECNICOS DE POLIURETANO LTDA "; II - o item 16 ao campo referente ao Estado de Sergipe: " . .Unidade Federada: SERGIPE . .ITEM .UF .CNPJ .INCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .16 .SE .06.971.128/0006-93 .27.176.523-2 .NOVA COATING TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 27 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023- 71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II: "ANEXO II . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ . INSCRIÇÃO ESTADUAL . RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .216 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA .61.149.589/0266-50 .193.026.646.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO P AU LO .24.04.2025 . .217 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .55.109.565/0001-01 .550.001.032.115 .USINA BAZAN S.A, .21.01.2025 . .218 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .51.843.514/0001-40 .505.000.323.110 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .14.11.2023 . .219 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .51.843.514/0096-00 .765.052.980.115 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .14.11.2023 . .220 .SP .EA C .OPERAÇÃO INTERNA .12.103.781/0007-14 .513.151.503.117 .BCI COMERCIALIZADORA LTDA .08.05.2025 . .221 .SP .EA C .TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA .12.282.034/0017-62 .512.057.113.110 .USINA CAETE S/A .06.05.2025 "; II - o item 2 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo IV: "ANEXO IV . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M ) .CNPJ . INSCRIÇÃO ESTADUAL . RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .2 .SP .EA C .Operação Interna e Interestadual Armazenagem .07.398.533/0001-12 .551.052.990.116 .GUARIROBA BIOENERGIA LTDA .16.05.2025 ". Art. 2º Os itens 17, 18, 19, 20, 188 e 189 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 ficam revogados. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA