DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: LAK CHUN CHUNG CNPJ: 66215 Número do Processo: 25351.403284/2023-38 Expediente: 0649776/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUN SOOK CHO CNPJ: 46110198 Número do Processo: 25351.361286/2023-42 Expediente: 0583427/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS CNPJ: .546.628-* Número do Processo: 25759.942929/2023-71 Expediente: SEI 3005992 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS CNPJ: .546.628-* Número do Processo: 25759.942929/2023-71 Expediente: SEI 3008653 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0007-97 Número do Processo: 25353.008507/2025-07 Expediente: 0535599/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0007-97 Número do Processo: 25353.008507/2025-07 Expediente: 0532116/25-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0007-97 Número do Processo: 25353.008507/2025-07 Expediente: 0531972/25-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 08.214.494/0001-19 Número do Processo: 25353.327318/2024-41 Expediente: 0150267/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0643009/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.246552/2017-31 Expediente: 2674262/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 112/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.246319/2017-39 Expediente: SEI 2604156 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.112247/2020-98 Expediente: 4460133/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TERCEIRIZA BRASIL LTDA. CNPJ: 23.218.488/0001-23 Número do Processo: 25351.418553/2024-41 Expediente: 1766223/24-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0676641/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. CNPJ: 56.992.951/0001-49 Número do Processo: 25351.599380/2023-72 Expediente: 0002363/25-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0676803/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.701142/2023-33 Expediente: 0006308/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0681764/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PSICOBOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 05.322.846/0001-61 Número do Processo: 25351.437806/2024-86 Expediente: 0019864/25-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0682687/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 34.025.155/0001-02 Número do Processo: 25351.409928/2024-82 Expediente: 0032944/25-0 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686496/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 34.025.155/0001-02 Número do Processo: 25351.409930/2024-51 Expediente: 0033178/25-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686523/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 34.025.155/0001-02 Número do Processo: 25351.409936/2024-29 Expediente: 0033248/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686500/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOSYS LTDA. CNPJ: 02.220.795/0001-79 Número do Processo: 25351.407698/2024-17 Expediente: 0031818/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686546/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDA. - ME CNPJ: 26.959.740/0001-43 Número do Processo: 25351.433295/2024-23 Expediente: 0032788/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0693268/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEMACOM COM E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 64.421.761/0001-08 Número do Processo: 25351.477447/2021-57 Expediente: 4837684/22-0 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso protocolado sob expediente nº 4173624/21-2, conforme teor do Despacho nº 0716475/25-5 - GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MANNES LTDA. CNPJ: 84.431.881/0001-95 Número do Processo: 25351.244647/2015-40 Expediente: 0157115/23-0 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para CONHECER DO RECURSO protocolado sob expediente nº 1903848/19-8 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 289/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA . DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 1.707, DE 28 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2025, conforme anexo. RÔMISON RODRIGUES MOTA Diretor-Presidente Substituto