DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 44.352.425/0001-35 Processo: 25759.083169/2018-92 Expediente: 1278178/24-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 404/2025, de 22 de abril de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 69/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0025-29 Processo: 25351.593353/2011-70, 25351.520511/2011-21, 25351.511589/2011- 84, 25351.580607/2011-29, 25351.552014/2011-31 Expediente: 4413740/22-0, 4413859/22-7, 4413685/22-9, 4413768/22-1, 4413762/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 407/2025, de 29 de abril de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 73/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Ecolab Química Ltda. CNPJ: 00.536.772/0001-42 Processo: 25351.405902/2023-84 Expediente: 1319941/24-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 409/2025, de 17 de abril de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 78/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Biocore Biotecnologia S.A. CNPJ: 89.635.684/0001-01 Processo: 25351.723343/2020-49 Expediente: 1163032/24-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 410/2025, de 17 de abril de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 75/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Brasil Sul Ind., Imp. e Exp. de Cosméticos Eireli - ME CNPJ: 63.972.608/0001-06 Processo: 25351.924222/2022-84 Expediente: 1437352/24-3 e 0611591/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 450/2025, de 8 de maio de 2025.- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Multitons Cosméticos Eireli - EPP CNPJ: 66.620.675/0001-41 Processo: 25351.924229/2022-04 Expediente: 1437477/24-1 e 0611602/25-3 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: C & R Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. CNPJ: 00.700.191/0001-02 Processo: 25351.920674/2022-97 Expediente: 1515665/24-1 e 0611667/25-8 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 452/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 31/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda. CNPJ: 03.816.532/0006-02 Processo: 25351.931784/2022-84 Expediente: 1515678/24-5 e 0611657/25-2 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 453/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 38/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Avon Industrial Ltda. CNPJ: 00.680.516/0001-24 Processo: 25351.920673/2022-42 Expediente: 0258408/25-1 e 0615167/25-0 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 454/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 101/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Avon Cosméticos Ltda. CNPJ: 56.991.441/0001-57 Processo: 25351.923920/2022-62 Expediente: 0256840/25-3 e 0615274/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 455/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 102/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Avon Cosméticos Ltda. CNPJ: 56.991.441/0003-19 Processo: 25351.923921/2022-15 Expediente: 0256814/25-2 e 0615448/25-9 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 456/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 103/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Avon Cosméticos Ltda. CNPJ: 56.991.441/0005-80 Processo: 25351.923923/2022-04 Expediente: 0256484/25-2 e 0615482/25-2 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 457/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 104/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Avon Cosméticos Ltda. CNPJ: 56.991.441/0008-23 Processo: 25351.923924/2022-41 (SEI) Expedientes: 3125985 (SEI), 0255236/25-5 e 0615517/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 458/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 105/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli CNPJ: 06.940.040/0001-08 Processo: 25351.921047/2022-73 Expediente: 0257308/25-3 e 0616746/25-3 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 459/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 106/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Top Internacional Ltda. CNPJ: 04.387.155/0015-89 Processo: 25351.920607/2022-72 Expediente: 0258337/25-7 e 0616831/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 460/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 107/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Top Internacional Ltda. CNPJ: 04.387.155/0023-99 Processo: 25351.920609/2022-61 Expediente: 0258235/25-0 e 0616857/25-0 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 461/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 108/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Top Internacional Ltda. CNPJ: 04.387.155/0026-31 Processo: 25351.920610/2022-96 Expediente: 0258184/25-6 e 0616862/25-3 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 462/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 109/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Top Internacional Ltda. CNPJ: 04.387.155/0001-83 Processo: 25351.920604/2022-39 Expediente: 0257085/25-4 e 0616941/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 463/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 110/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. CNPJ: 00.104.603/0001-33 Processo: 25351.920663/2022-15 Expediente: 0256903/25-5 e 0616922/25-6 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 464/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 111/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Oleak Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 61.153.250/0001-56 Processo: 25351.924075/2022-42 Expediente: 0257753/25-7 e 0616979/25-8 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 465/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 112/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.