DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: Newbeauty Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (The Body Shop Brasil Ind. e Com. Cosméticos Ltda.) CNPJ: 02.138.397/0001-08 Processo: 25351.931242/2022-10 Expediente: 0342654/25-0 e 0617045/25-9 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 467/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 114/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: DBB Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. CNPJ: 07.687.836/0001-55 Processo: 25351.918079/2022-91 Expediente: 0341689/25-4 e 0617094/25-0 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 468/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 115/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Excellence Comercial Ltda. CNPJ: 01.839.385/0001-48 Processo: 25351.918047/2022-96 Expediente: 0341662/25-9 e 0617097/25-9 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 469/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 116/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80 Processo: 25351.070680/2021-11 Expediente: 1305112/24-5 e 0611027/25-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 470/2025, de 8 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 84/2025/SEI/DIRE2/Anvisa: I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo à área técnica para que o Laudo Laboratorial seja avaliado no contexto da renovação de registro, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, somente para a bitola principal - QUORUM ROBUSTO (114 x 50 mm); e II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) adote o mesmo entendimento para os eventuais casos que surjam e se enquadrem na mesma condição. Recorrente: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A. CNPJ: 42.533.087/0001-22 Processo: 25351.401267/2024-47 e 25351.063796/2024-38 Expediente: 1206603/24-1 e 0639686/25-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 485/2025, de 12 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 77/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. ARESTO Nº 1.708, DE 28 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 7, realizada no dia 14 de maio de 2025, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. RÔMISON RODRIGUES MOTA Diretor-Presidente Substituto ANEXO Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Processo: 25351.054164/2021-31 Expediente: 1514894/24-6 Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 95/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Laboratório Melpoejo CNPJ: 21.549.522/0001-17 Processo: 25991.008573/80 Expediente: 1339884/24-1 Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 40/2025/SEI/DIRE5/Anvisa: I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso; II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) afim de que proceda à análise integral da documentação acostada em sede recursal. ARESTO Nº 1.709, DE 28 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 7/2025, conforme anexo. RÔMISON RODRIGUES MOTA Diretor-Presidente Substituto ANEXO Recorrente: Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ: 06.304.868/0001-61 Processo: 25351.644545/2010-97 Expediente: 1523215/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 498/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 134/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: SC Distribuição Ltda. (Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda./Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.) CNPJ: 01.206.820/0008-73 Processo: 25351.664279/2010-11 Expediente: 0098432/23-1 e 0103331/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 499/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 129/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda. CNPJ: 08.389.832/0002-34 Processo: 25351.201746/2015-63 Expediente: 0616553/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 500/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 130/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0469-88 Processo: 25069.411151/2018-63 Expediente: 0197117/23-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 501/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 131/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Brava Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 41.851.336/0001-45 Processo: 25351.964983/2024-31 Expediente: 1744258/24-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 502/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 123/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Lider Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 05.054.671/0018-05 Processo: 25351.570731/2010-76 Expediente: 2729326/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 505/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 98/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda. CNPJ: 39.600.006/0001-35 Processo: 25351.488416/2022-11 Expediente: 0639380/23-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 506/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 65/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. CNPJ: 17.562.075/0001-69 Processo: 25351.331572/2014-88 Expediente: 0153258/23-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 507/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 114/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25759.131239/2016-39 Expediente: 0590188/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 508/2025, de 15 de maio de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 81/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. CNPJ: 09.296.295/0002-40 Processo: 25351.441573/2020-92 Expedientes: 3135136 (SEI) e 1716212/24-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 509/2025, de 15 de maio de 2025.