DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de . .Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . . . . . . . . . . . . . . . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .9.214.161,28 .9.382.070,39 .9.406.294,90 .9.407.438,32 .9.453.253,71 .9.486.352,26 .9.062.581,03 .13.990.526,73 .15.297.863,85 .10.499.036,80 .9.984.250,36 .10.022.319,20 .125.206.148,83 . . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . . . . . . . . . . . . . . .L27.Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . . . . . . . . . . . . . . . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .487,69 . . . . . . .13.990.526,73 .909.647,12 .478.595,60 . . .15.379.257,14 . . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .9.213.673,59 .9.382.070,39 .9.406.294,90 .9.407.438,32 .9.453.253,71 .9.486.352,26 .9.062.581,03 . .14.388.216,73 .10.020.441,20 .9.984.250,36 .10.022.319,20 .109.826.891,69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .66.344.981,42 .68.744.048,55 .66.732.370,34 .67.067.959,98 .65.992.122,29 .66.304.826,60 .106.854.928,59 .90.529.320,06 .94.712.220,43 .83.317.873,85 .71.779.344,29 .69.589.890,06 .917.969.886,46 .436.985,74 . . . . . . . . . . . . . . . . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .918.406.872,20 .0,061797 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo Decreto nº 10.120/2019) .1.976.600.831,62 .0,133000 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.877.770.790,04 .0,126350 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) .1.778.940.748,46 .0,119700 . .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 19/maio/2025, às 15h30m. . .Notas: . .1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. . .2 - Portaria STN/MF nº 1.066, de 16/5/2025. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO Secretário-Geral Adjunto RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Procurador-Geral da República (*) Nota DIEP: Republicado por ter saído com incorreção na publicação do Diário Oficial da União nº 99/2025, seção 1, de 28 de maio de 2025, pág. 105. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 708.2025, DE 28 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT em sua 278ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2023, além das informações constantes do PGEA 20.02.0001.0007677/2023-10, resolve: Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte/CE, com sua respectiva área de atribuição, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Limoeiro do Norte/CE manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da sede da PRT da 7ª Região, sendo assim oferecido em regular processo de remoção. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025 Promove limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve: Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria. Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025, em decorrência do disposto no artigo anterior. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO ANEXO I 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Limitação de empenho e movimentação financeira Em Reais . .P r o j e t o / At i v i d a d e .Natureza de Despesa .Fo n t e .Valor . .28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) .3.3.80.00 .0100 .18.911,00 . .Total .18.911,00 ANEXO II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada Em Reais . .Ação .Natureza de Despesa .Dotação Autorizada .Limitação de Empenho e Movimentação Financeira . .28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) .3.3.80.00 .78.743,00 .18.911,00 . .T OT A L .78.743,00 .18.911,00 . . . . . . .UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .Dotação Total Autorizada .Limitação de Empenho e Movimentação Financeira . .TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO .3.059.074.332,00 .18.911,00 ANEXO III "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025. 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Em Reais . .Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 . .Mês .Pessoal e Encargos Sociais .Outras Despesas Correntes e Capital .Total Mensal . .Janeiro .401.666.667,00 .48.351.104,00 .450.017.771,00 . .Fe v e r e i r o .183.741.897,00 .48.727.936,00 .232.469.833,00 . .Março .181.576.759,17 .48.051.023,50 .229.627.782,67 . .Abril .181.551.361,00 .48.342.578,00 .229.893.939,00 . .Maio .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Junho .184.374.261,00 .54.489.955,00 .238.864.216,00 . .Julho .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Agosto .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Setembro .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Outubro .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Novembro .184.374.261,00 .54.508.866,00 .238.883.127,00 . .Dezembro .184.374.257,83 .54.508.859,50 .238.883.117,33 . .Total .2.423.530.769,00 .629.524.652,00 .3.053.055.421,00