DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICÍPIO DE CUIABÁ .MT .03.533.064/0001-46 .13031.243323/2025-37 .16.05.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .MUNICÍPIO DE ITAPACI .GO .01.134.808/0001-24 .13031.482146/2023-41 .28.08.2023 . .MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .PR .76.958.966/0001-06 .13031.243867/2025-07 .15.05.2025 . .MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA .MG .18.602.029/0001-09 .13031.246117/2025-89 .26.05.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .MUNICÍPIOS CONVENIADOS .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .C AV A LC A N T E .GO .01.738.772/0001-98 .10030.000904/0119-13 .28/05/2025 . .SAO FELIX DO ARAGUAIA .MT .03.918.869/0001-08 .10030.001030/0616-84 .28/05/2025 . .SAO FRANCISCO .MG .22.679.153/0001-40 .10010.008682/0217-16 .28/05/2025 . .BARRA DO JACARE .PR .76.407.568/0001-93 .10265.158736/2025-85 .28/05/2025 . .CANDIDO DE ABREU .PR .76.175.926/0001-80 .10010.023249/0817-89 .28/05/2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: CONVÊNIO, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), representada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL (SRRF01) e o MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS/GO. Processo nº 10265.383887/2024-99 OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2025. VIGÊNCIA: pelo prazo indeterminado, a partir da publicação do seu extrato em DOU, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao convenente denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária. SIGNATÁRIOS: pela RFB, representada pela SRRF01, CNPJ Nº 00.394.460/0058-87, ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR - Superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e, pelo MUNICÍPIO DE PIRENOPOLIS/GO, CNPJ Nº 01.067.941/0001-05, Prefeito Municipal NIVALDO ANTÔNIO DE MELO, por intermédio da Secretaria Municipal de Economia, Gestão e Planejamento, representada pela Secretária Escolástica Thairiny Coelho Menezes. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 10265.039625/2024-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 31.089.900/0001-80 - LUSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: repactuação dos valores contratuais, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Vigência: 01/04/2023 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.422.506,00. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/Go (DRF/GOI), e o Município de Hidrolândia/Go. OBJETO: Prestação pelo Município de Hidrolândia/Go dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-Cac. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Lustosa de Alencar Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/Go e, pelo Município de Hidrolândia/Go, CNPJ nº 01.105.329/0001-80, José Délio Alves Júnior, Prefeito Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170201 Nº Processo: 10240.721846/2023-11. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 41.497.853/0001-68 - RAEFEL SOLUCOES LTDA. Objeto: Serviço de limpeza geral de lote urbano de 9.500m² em porto velho/ro, mediante roçagem, rastelagem e remoção de entulhos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/03/2023 a 29/09/2025. Valor Total: R$ 10.708,00. Data de Assinatura: 30/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.720731/2025-96. Dispensa Nº 90013/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 49.850.650/0001-15 - NORTE AMBIENTAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral, sem gás, para a delegacia da receita federal do brasil em boa vista/rr e suas unidades jurisdicionadas em pacaraima/rr em bonfim/rr (irf/pacaraima e irf/bonfim), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/05/2025 a 27/05/2026. Valor Total: R$ 7.793,50. Data de Assinatura: 28/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 19615.723009/2024-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato SRRF04 nº 21/2024, cujo objeto é a contratação de serviços continuados administrativos auxiliares (recepcionistas), que estavam sendo executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência, nos termos da cláusula décima terceira do contrato SRRF04 nº 21/2024, em decorrência do abandono da avença pela empresa contratada. O contrato srrf04 nº 21/2024 estará rescindido na data da assinatura do presente termo, produzindo efeitos financeiros a partir de 15/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 26/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170078 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10507.720014/2023-09. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais do seguinte serviço contínuo, objeto do contrato srrf05 nº 01/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174 de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 21/05/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.211.085,85. Data de Assinatura: 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).