DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DETERMINA Autorizar, com base no Parecer Técnico nº 11/2025 da 11ª GRD/UIP (peça 129), no Parecer Jurídico nº 05/2025 da 11ª AJ (peça 114) e no Parecer Jurídico nº 214/2025 da PR/AJ (peça 125), constantes do processo administrativo eletrônico n° 59513.000556/2024-44-e, a aplicação de penalidade à empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.563.802/0001- 63, por inexecução parcial do contrato nº 0.673.00/2021, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação, com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias urbanas e rurais de municípios inseridos na área de atuação da Codevasf no estado do Amapá, no valor inicial de R$ 38.200.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir: 1. Multa no valor de R$ R$ 76.771,07 (setenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e sete centavos), conforme cláusula 10.2 do contrato nº 0.673.00/2021. 2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Codevasf por 18 (dezoito) meses, conforme cláusula 12.1 do contrato nº 0.673.00/2021. 3. Rescisão contratual, conforme cláusula 20 do contrato nº 0.673.00/2021. Em 20 de maio de 2025 HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.003739/2023-61-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1192.02/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a MEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.769.287/0001-84. OBJETO: prorrogação dos prazos contratuais e aprovação do novo cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, e pela contratada o Sr. Luiz Miguel Gonçalves Almeida. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.003750/2023-21-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1220.02/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a MEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.769.287/0001- 84. OBJETO: prorrogação dos prazos contratuais, aprovação do novo plano de trabalho e aprovação do novo cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, e pela contratada o Sr. Luiz Miguel Gonçalves Almeida. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000669/2025-51-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0304.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, CNPJ nº 24.791.154/0001-07. OBJETO: DOAÇÃO TRATORES E GRADES. VALOR: R$ 425.100,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) SELMA MARIA MORAIS DOS SANTOS. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº trial.000924/2025-65-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0316.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de ANGELÂNDIA, CNPJ nº 01.113.937/0001-36. OBJETO: DOAÇÃO RETROESCAVADEIRA. VALOR: R$ 306.971,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CLÁUDIO ROBERTO GOMES. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000950/2025-93-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0321.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIAMANTINA/MG, CNPJ nº 17.754.136/0001- 90. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GEFERSON GIORDANI BURGARELLI. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000953/2025-27-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0322.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIVISÓPOLIS/MG, CNPJ nº 66.234.311/0001- 23. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) EUDER DE LIMA ROSEMBERG MENDES. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000961/2025-73-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0328.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de ESPINOSA/MG, CNPJ nº 18.650.952/0001-16. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 355.000,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) NILSON FABER SEPULVEDA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000960/2025-29-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0331.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de ITAMARANDIBA/MG, CNPJ nº 16.886.871/0001- 94. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PEDRO AFONSO FERNANDES FILHO. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000720/2025-24-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0272.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de CAPELINHA/MG, CNPJ nº 19.229.921/0001-59. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E ENSILADEIRA. VALOR: R$ 129.810,00. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JONAS BARREIRO DOS SANTOS. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000990/2025-35-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0335.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de ITAMARANDIBA/MG, CNPJ nº 16.886.871/0001- 94. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PEDRO AFONSO FERNANDES FILHO. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001005/2025-17-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0336.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de BONITO DE MINAS/MG, CNPJ nº 01.612.493/0001-83. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000991/2025-80-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0337.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de BONITO DE MINAS/MG, CNPJ nº 01.612.493/0001-83. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 15.050,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001025/2025-80-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0341.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de MONTES CLAROS/MG, CNPJ nº 22.678.874/0001- 35. OBJETO: DOAÇÃO ROÇADEIRA. VALOR: R$ 51.500,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GUILHERME AUGUSTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000995/2025-68-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0342.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de MONTES CLAROS/MG, CNPJ nº 22.678.874/0001- 35. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO E TRATOR. VALOR: R$ 603.650,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GUILHERME AUGUSTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001017/2025-33-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0343.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de URUCUIA/MG, CNPJ nº 25.223.850/0001-80. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001009/2025-97-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0344.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIAMANTINA/MG, CNPJ nº 17.754.136/0001- 90. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA E RETROESCAVADEIRA. VALOR: R$ 907.650,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GEFERSON GIORDANI BURGARELLI. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO nº 59520.001033/2024-26-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0819.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA. PROCESSO nº 59520.001032/2024-81-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0818.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para Supressão de valor, prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA . PROCESSO nº 59520.001031/2024-37-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0817.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 59525.000052/2024-95-e A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, instituída nos termos da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, inscrita no CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26, no âmbito do processo administrativo nº 59525.000052/2024-95-e, instaurado para apuração de responsabilidade da empresa MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.153.367/0001-00, por inadimplemento do Contrato nº 2.579.00/2021, notifica a contratada acerca da sanção aplicada por meio da Determinação da 2ª Superintendência Regional da CODEVASF nº 122, de 20/03/2025, sendo essa multa no valor de R$ 75.145,94 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).