DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.002248/2025-45 Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional De Qualificação Do Uso Da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre; MARTA RENATA DA SILVA FREITAS ALVES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Data de Assinatura: 29/05/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700002374202541. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Apoio Técnico Especializado a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das necessidades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 30/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 28/05/2025) 303001-30211-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 349, DE 26 DE MAIO DE 2025. Edital da Superintendência-Geral Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005408/2025-59. Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. e RJ Participações S.A.. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Bruna Luíza Prinet de Morais, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Júlia Krein e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores Econômicos Envolvidos: Serviços de Reservas e Outros Serviços de Turismo Não Especificados (CNAE 79.90-2-00) e Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda (CNAE 62.01-5-01). Publique-se. Edital nº 369, de 28 de maio de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005074/2025-13. Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: Estacionamento de veículos (CNAE 52.23-1-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 370, DE 28 DE MAIO DE 2025. Edital da Superintendência-Geral Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005378/2025-81. Partes: Amcor Packaging do Brasil Ltda., PICIP Participações Ltda. e JP Business Holding e Administração de Bens S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 2222-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 371, DE 29 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01. Partes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A. Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória Richa. Natureza da operação: incorporação. Setor econômico envolvido: abate de bovinos (CNAE 1011-2/01) e fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 372, DE 29 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005306/2025-33. Partes: Robert Bosch GmbH e Element Six Technologies Limited. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle (CNAE 2651-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 373, DE 29 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005345/2025-31. Partes: Lallemand Inc. e Agro Ingredients Technology SAS France. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Karen Ruback, Taís Baldini e Lilian Yumi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 2093-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 374, DE 29 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005387/2025-71. Partes: CVC Capital Partners plc e Dream Games Teknoloji Anonim Sirketi. Advogados: Eduardo Frade, João Marcelo Lima e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (CNAE 6203-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 375, DE 29 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005405/2025-15. Partes: BMG Participações em Seguradoras Ltda., BMG Seguradora S.A. e Phoenix One Participações S.A. Advogados: Bruno Oliveira Maggi, Samuel Costa, Carolina Petrarca, Daniel Petrarca, Flávia Stella Cardoso e Ana Carolina Moreira Nunes. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: sociedade seguradora de seguros vida (CNAE 6511-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 02001.014895/2022-07. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 16.853.728/0001-04 - ITS CUSTOMER SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/06/2025 a 01/06/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.275.636,48. Data de Assinatura: 28/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025). AVISO Nº 23504483 Processo nº 02001.002828/2022-31 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna pública a devolução do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao Terminal de Uso Privado do Porto Meridional, da empresa AOS PARTICIPAÇÕES LTDA Cnpj: 37.315.788/0001-35, em razão da não conformidade do estudo com o Termo de Referência emitido pelo Ibama. LICEROS ALVES DOS REIS Diretor Substituto de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 23484270 Termo de Doação de Bens Móveis (SEI nº 23426457). PROCESSO nº 02009.002732/2023-84. DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC. OBJETO(S): Doação dos bens móveis relacionados no Anexo deste Termo (SEI 22850094). Fundamento Legal: art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021 e no art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373, de 2018 e Instrução Normativa n.º 11/SEGES/MP, de 29 de novembro de 2018; DATA DA ASSINATURA: 26/05/20025 e 27/05/2025. Pelo IBAMA: RODRIGO VARGAS RIBEIRO - Superintendente. Pelo INAC: JÚLIO CÉSAR HESSEL - Diretor Presidente. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001556/2020-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº .628.171-*, e de outro lado Wederson Faleiro Borges, CPF/CNPJ Nº .236.221-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.552,81 (Nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 23309460/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 28/05/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-PI Processo nº 02020.000291/2022-47 A Superintendente do IBAMA no estado do PI, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).