DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000143 143 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa- junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. ANGELA MARIA MARQUES DE LIMA , CPF nº *.230.102-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.061039/2024-13; Auto de Infração nº 001710.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESULTADO DE JULGAMENTO LEILÃO Nº 1/2025-ANTAQ DIVULGAÇÃO DE DECISÃO DO EDITAL O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de fevereiro de 2023, na legislação de regência, e, considerando o que consta do Processo nº 50300.019928/2024-37, bem como a ausência de recursos interpostos às decisões da CPLA no prazo previsto em Edital, declara que o CONSÓRCIO PORTO DO RIO DE JANEIRO sagrou-se vencedor do LEILÃO Nº 1/2025-ANTAQ - R DJ 1 1 . YGOR DI PAULA J. S. DA COSTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 011/ADLI-2/SBRJ/2025 - Concessão de acesso de 19 (dezenove) empregados, para prestação de serviço de inspeção de segurança de bagagens à Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., em área restrita do aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Concessionária: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. Valor Global: R$ 98.049,00 para o período de 21 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 87 do RILCI. Homologação em 28/5/2025. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.208.0005 Concessionário: KC390 Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos Ltda Objeto: Concessão de uso de área aeroportuária de hangar, localizado no aeroporto de flores, em Manaus-Am, destinado à exploração de atividades de hangaragem e/ou manutenção de aeronaves próprias e/ou de terceiros, podendo ser utilizada para a prestação de serviços operacionais de táxi aéreo, serviços auxiliares de transporte aéreo e/ou de escola de voo de aviação civil (hangar 12). Preço Fixo: R$8.200,00. Valor Global: R$492.000,00. Variável Adicional: 10%. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 28/05/2025. Autoridade Competente: Ellen Sabrina Simoes, Superintendente Comercial em Aeroportos. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176472 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/ADLI-3/SEDE/2025 Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de periféricos para estações de trabalho (desktops). Data/hora/local: 11/6/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1069899). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitação COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 - UASG: 399005 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50901.008790/2023-91, publicada no D.O.U de 30/04/2025. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de seguro de responsabilidade civil para os gestores da companhia pelo período de 05 (cinco) anos, de acordo com termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 02/06/2025 das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro Campina - BELEM - PA. Entrega das Propostas: a partir de 02/06/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/06/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo SEI nº 50902.001216/2025-63 Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: Elaboração de projetos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico, Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto. Maceió/AL, 28 de maio de 2025. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 50902.000569/2025-46 Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: serviços de confecção de defensas utilizando pneus usados, chapas, porcas, parafusos, manilhas e correntes para utilização nos berços 01, 02, 03 e 04 do Porto de Maceió; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto. Maceió/AL, 29 de maio de 2025. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 50902.001190/2025-53 Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: apresentar preço, prazo e condições de pagamento para Elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA para readequação e aprofundamento da Infraestrutura marítima do Porto de Maceió, Compreendendo: canal de acesso, bacia de Evolução e Berços de atracação; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; quaisquer dúvida que por ventura venha ocorrer, a mesma poderá ser dirimida junto ao Setor Técnico desta APMC, através do e-mail fernando.crisóstomo@portodemaceió.com.br ou pelo telefone: (82) 21212543 ou 21212533 - Setor de Engenharia. Maceió/AL, 29 de maio de 2025. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo SEI nº 50902.001216/2025-63 Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e/ou suporte administrativo e serviço de limpeza; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto. Maceió/AL 28 de maio de 2025. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 19/2025 - UASG 399008 Dispensa de Licitação Nº 6/2025 Nº Processo: 50905.002846/2025-25. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 20.040.983/0001-05 - 20.040.983 JORDAO ROCHA FREITAS. Objeto: Aquisição de 400 (quatrocentos) pacotes de 500g de café torrado e moído. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Prazo de Entrega: Em até 15 (quinze) dias a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 20/05/2025.