DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000168 168 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN NOVELLO, .334.979-*, RHR8E88, FRMEV03849122024, 606-82; RHR8E88, FRMEV03675472024, 606-82; WILLIAN CUSTODIO GOMES, .192.426-, HFO6E27, FRMEV03843832024, 606-82; HFO6E27, FRMEV03760782024, 606-82; WILLIAN LOCATELLI LTDA, 18.339.696/0001-40, JBQ3G55, FRMEV03973392024, 606-82; WILSON SUARDI, .756.389-, ADP5700, FRMEV03675232024, 606-82; VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, BCV6H14, FRMEV00141322025, 606-82; WM TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.192.795/0001-36, SXD9J88, FRMEV03678602024, 606- 82; WILSON CRISOSTOMO NOGUEIRA, .581.375-*, LWA3E49, FRMEV00143202025, 606-82; WILLIAN DE VARGAS RODRIGUES, .646.160-, EUR9J70, FRMEV03741712024, 606-82; WORLD COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 28.015.225/0001-30, DVA4A19, FRMEV03742892024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXK3E18, FRMEV03752382024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, MJK9E45, FRMEV03681872024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCJ2G44, FRMEV03690572024, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QTP9H20, FRMEV03682502024, 606-82; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV03682302024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E57, FRMEV03694462024, 606- 82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV03765592024, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZW8B80, FRMEV04039302024, 606-82; WALTER AMARO, .518.098-*, BXF2E68, FRMEV04031952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAS TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, PXG0D75, FRMEV03820042024, 606-82; DAROLD TRANSPORTES LTDA, 13.610.542/0001-28, QCD7999, FRMEV03974942024, 606-82; DARLEY ANTONIO PURKOT, .455.759-, ATD7076, FRMEV03938122024, 606- 82; DAVID MONTAGNER LOPES, .927.499-, RHQ9F57, FRMEV03897772024, 606-82; DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV03900442024, 606-82; JBL8B63, FRMEV03692722024, 606-82; DAVID DA SILVA MACEDO, .958.897-*, MRY2H71, FRMEV03892782024, 606-82; DARLIANE ROCHA CARVALHO, .716.116-, QIG4726, FRMEV03881132024, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 41.000.009/0001-80, GCZ6G36, FRMEV00112802025, 606-82; DAVI MARCIO MORAIS, .751.636-, ATK2H29, FRMEV03680972024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXN3H20, FRMEV03681742024, 606-82; RYN3H20, FRMEV00093602025, 606-82; RLA3H20, FRMEV03738632024, 606-82; RXN3H20, FRMEV03681452024, 606-82; DAVID AUGUSTO NUNES MENDES, .958.318-*, CUB0I05, FRMEV00102912025, 606-82; DAVID CALLEGARIM 10695250906, 36.862.559/0001-78, LYJ9H42, FRMEV03728292024, 606-82; DE & LIRA TRANSPORTES LTDA, 21.437.765/0001-63, FQG2467, FRMEV03680152024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV03749722024, 606-82; DAVID IARTE FONSECA DA ROCHA, .985.240-, NWM0E98, FRMEV03733672024, 606-82; DAVID WILLIAM BARBOZA, .981.939-, DVA3E63, FRMEV03717192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT4H83, FRMEV03962982024, 606-82; SRI9D09, FRMEV03974782024, 606-82; SRT8E46, FRMEV03826662024, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, .586.528-*, QPG5C69, FRMEV03972312024, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, OYB5B98, FRMEV03960122024, 606-82; ERNESTO NERI MENDES, .327.900-, EPU5275, FRMEV03857072024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JBU0G78, FRMEV03826282024, 606-82; ERNA WESTFAL HINZELMANN, .354.029-*, ASF9157, FRMEV03829812024, 606-82; ERIC ALBERTO GALDINO, .612.399-, MCM7F56, FRMEV03829992024, 606-82; EPITACIO FERREIRA DE LIMA, .185.858-, DJE7077, FRMEV03811572024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCG4G59, FRMEV03815962024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5C64, FRMEV03828022024, 606-82; EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBX8B21, FRMEV03825012024, 606-82; ERIVAN MARCOS ADAMI, .984.519-*, MHN5259, FRMEV03946302024, 606-82; ERVATEIRA FRANZON LTDA, 00.397.972/0001-61, ISW1848, FRMEV03952302024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV03690472024, 606-82; EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA, 61.106.159/0001-80, CLJ2F84, FRMEV03685312024, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, HJI6285, FRMEV03794122024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA N I CO L AU , .061.140-, EYR5J82, FRMEV03794012024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV03740792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, KXU8D69, FRMEV03664832024, 606-82; MLT4457, FRMEV03974542024, 606-82; MLT4457, FRMEV00115002025, 606-82; FERNANDO BRITTO HELING, .925.040-*, IWV4D88, FRMEV03962482024, 606-82; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, RAJ7A98, FRMEV03968312024, 606-82; FERNANDO BEZ FONTANA, .211.769-, MLV2461, FRMEV03959872024, 606-82; FERNANDO PILAU, .130.670-, JBU5I51, FRMEV03844502024, 606-82; FERNANDO DE ALMEIDA MOURA, .983.818-*, IMY7D08, FRMEV03805892024, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA, .329.046-, DVS6692, FRMEV03809522024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E24, FRMEV03828082024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE FREITAS VILLIALVES, 28.919.441/0001-00, AZV5F57, FRMEV03937612024, 606-82; FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, .609.481-, AMU0I24, FRMEV00119802025, 606-82; FERNANDO DENIS WERLANG, .400.320-*, IZZ7F00, FRMEV03693412024, 606-82; FERNANDO LUIS GOEDTEL, .814.130-, MGO9C92, FRMEV00129472025, 606-82; FERNANDO CHIMINELLI, .313.009-, QIT0B55, FRMEV03695662024, 606-82; FERNANDO GOMES FELICIO, .480.736-*, HKQ7F25, FRMEV03678692024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS SPEROTTO, .944.130-, EVU2F71, FRMEV03782092024, 606-82; FERNANDO MENDES TEMOTEO, .315.574-, BXZ5G93, FRMEV03781392024, 606-82; FERNANDO MORANDI, .865.079-*, OHU2B36, FRMEV03780482024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE SOUZA, .092.286-*, QQV1H09, FRMEV03795562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.