DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-*, MLO2D30, FRMEV03760742024, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, SXT2G76, FRMEV03762422024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV03760842024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3C60, FRMEV03758192024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RNZ6H48, FRMEV03746392024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73, FRMEV03742262024, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QIH9A43, FRMEV03754032024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV03743012024, 606-82; QCI9870, FRMEV03748192024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXV2H75, FRMEV03721402024, 606-82; RYQ7E93, FRMEV03755192024, 606-82; RXQ1I05, FRMEV03755572024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB4D55, FRMEV03720862024, 606-82; CASEMIRO TRANSPORTES LTDA, 37.086.161/0001-50, FLW4H27, FRMEV03792192024, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAR2J62, FRMEV03708702024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV03761572024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV03755502024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXU3I19, FRMEV03751862024, 606-82; CENIRA GONCALVES BATISTA, .926.806-, FQD4F41, FRMEV03743992024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV03744572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H.N TRANSPORTES LTDA, 36.697.454/0001-00, MIA5076, FRMEV03828062024, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MHJ5B78, FRMEV03854952024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNC8D15, FRMEV03968722024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV04053142024, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, IST8373, FRMEV03967962024, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, .010.465-, MIF7A45, FRMEV03940082024, 606-82; MIF7A45, FRMEV03899772024, 606-82; H.E. BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BEH8A07, FRMEV03942162024, 606- 82; BEH9J95, FRMEV00082442025, 606-82; H.R CONSTRUCOES E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 35.394.715/0001-50, PPX9D71, FRMEV04069632024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEO5J60, FRMEV04070882024, 606-82; TAW9H16, FRMEV00100532025, 606-82; GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., 11.292.600/0001- 97, OIS5279, FRMEV04058862024, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSP O R T ES LTDA, 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV04064372024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBE9A73, FRMEV04005942024, 606-82; GUILHERME RODRIGUES NUNES, .243.410-*, MAA6G01, FRMEV00096672025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00132432025, 606- 82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OMC9H04, FRMEV03774812024, 606-82; HJA1E58, FRMEV03774962024, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV03921562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, QJP7922, FRMEV03738212024, 606-82; DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV03751682024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV03758952024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA , 17.094.745/0001-60, EZU9J25, FRMEV03746292024, 606-82; QKB7G19, FRMEV03746382024, 606-82; QOX3I06, FRMEV03753932024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, MPI1B23, FRMEV03740502024, 606-82; D. B. R. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.771.509/0001-02, NPQ1G21, FRMEV03744942024, 606- 82; D.J. TRANSPORTES LTDA, 49.461.141/0001-09, MKK0F89, FRMEV03752942024, 606-82; DACELE TRANSPORTES LTDA, 07.467.140/0001-13, AWI3A25, FRMEV03749252024, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV03746462024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCG1H18, FRMEV03757582024, 606-82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, QCK5A37, FRMEV03740122024, 606-82; DARLAN GALERA, .915.031-, EGX0E99, FRMEV03756352024, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT3C51, FRMEV03740492024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV03794102024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RXK0J49, FRMEV03700652024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, SET8E76, FRMEV03706702024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B45, FRMEV03696282024, 606-82; DANIELA SCHURHAUS, .777.709-, EZO9A45, FRMEV03763582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E01, FRMEV03962322024, 606-82; SEN1G75, FRMEV04058182024, 606-82; SER4E16, FRMEV04006002024, 606-82; SER4E17, FRMEV04007352024, 606-82; SER4E21, FRMEV04008382024, 606-82; SDX9B04, FRMEV04023862024, 606-82; SER4E03, FRMEV04031642024, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXK1E47, FRMEV03846892024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ3I16, FRMEV03817842024, 606-82; RAH2h50, FRMEV00092532025, 606-82; RXP3E17, FRMEV00096302025, 606-82; RLN8J57, FRMEV04047902024, 606-82; RXO1A06, FRMEV04033952024, 606-82; QTM1H94, FRMEV04052512024, 606-82; RXR3A17, FRMEV04052852024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV00114362025, 606-82; RXO5B26, FRMEV00125682025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEV00150912025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, QJQ9A95, FRMEV04041682024, 606-82; SUL GRAOS TRANSP O R T ES LTDA, 02.532.258/0001-64, IZM8I93, FRMEV04054922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.