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Diário Oficial da União · 30/05/2025 · pág. 173

DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, PPM3A03, FRMEV03856732024, 606-82; RTC3H13, FRMEV03885062024, 606-82; RTE4G47, FRMEV03922652024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV03972682024, 606-82; FABIO ANDRE SCHNEIDER, .649.540-*, IOS4G25, FRMEV03831212024, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, MGL1532, FRMEV03809572024, 606-82; FABIANO MAROS, .537.949-, ISX8811, FRMEV03824752024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANS P O R T ES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV03929652024, 606-82; FABIANO HORA DOS SANTOS, .250.415-, AEQ2E77, FRMEV03939622024, 606-82; FA MARINGA LTDA , 79.124.079/0002-01, AWU4591, FRMEV03908702024, 606-82; FABIO ALMEIDA DA LUZ, .466.195-*, OWZ6J54, FRMEV00091642025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV00152752025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E19, FRMEV03783172024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, TCT5C06, FRMEV03783762024, 606-82; FABIANO FELL FLO R ES , 45.821.387/0001-85, ITY3C25, FRMEV03886412024, 606-82; FABIANA MOREIRA DA SILVA ALVES, .879.891-, KJX2C47, FRMEV03849192024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC5G10, FRMEV03850212024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, BBZ5H22, FRMEV03884802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03853492024, 606-82; MQM2G29, FRMEV03959922024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV03965302024, 606-82; QBQ1B78, FRMEV04049312024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR9G51, FRMEV03822602024, 606-82; SJR5H28, FRMEV04072492024, 606-82; RHA7C76, FRMEV04051552024, 606-82; RPR0B59, FRMEV04071062024, 606-82; GRP CONDOMINIOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 32.574.461/0001-64, EFU7H56, FRMEV04049472024, 606-82; EFU7H56, FRMEV04034912024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJH1273, FRMEV03945622024, 606-82; QJH1273, FRMEV03945822024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9J33, FRMEV03947022024, 606-82; BED9I86, FRMEV04041272024, 606-82; RHG5C68, FRMEV03923172024, 606-82; BCX3A42, FRMEV03883882024, 606-82; BDE9J33, FRMEV00088972025, 606-82; BDE9A07, FRMEV03796272024, 606-82; BDE9A07, FRMEV03924272024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 10.832.644/0002-80, QIY1A09, FRMEV03923152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, IWP3D10, FRMEV00113872025, 606-82; IDEMAR STEFANELLO CAMPOS, 16.384.791/0001- 30, IVF6J05, FRMEV03845362024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVB0C77, FRMEV04054822024, 606-82; FPM8F32, FRMEV03831142024, 606-82; GHP7F04, FRMEV04038242024, 606-82; DBY0332, FRMEV03863272024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV03856862024, 606-82; RXR0F20, FRMEV03914152024, 606-82; RXR5E55, FRMEV00111362025, 606-82; RXR5E55, FRMEV00097052025, 606-82; QTL0450, FRMEV00146532025, 606-82; RXR4E44, FRMEV03897902024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, AUH1A77, FRMEV03956562024, 606-82; AUH0669, FRMEV03937402024, 606-82; AU H 0 6 6 9 , FRMEV03941142024, 606-82; IDEAL TRANSPORTES LTDA, 28.196.515/0001-28, GSH9100, FRMEV04054122024, 606-82; ICOFERME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.007.220/0001-40, QQT2I46, FRMEV00089792025, 606-82; IDELMO GONCALVES DE OLIVEIRA, .950.179-, BCN0088, FRMEV00115702025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, MQK6855, FRMEV00079142025, 606-82; IF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 33.432.475/0001-06, BNX0D10, FRMEV00104062025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILR TRANSPORTES LTDA, 31.026.020/0001-65, OPL4827, FRMEV03901912024, 606-82; ILMAR DINIZ DE LIMA, .187.784-*, BTB3802, FRMEV03835212024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV03843932024, 606-82; SES2E48, FRMEV03846332024, 606-82; RHR5B85, FRMEV03822632024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPZ6955, FRMEV03975952024, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-*, IPQ2348, FRMEV03834322024, 606-82; ILDO JOSE CARLOS, 93.041.333/0001-40, MEX1E95, FRMEV03952582024, 606-82; IG TRANS P O R T ES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJI3926, FRMEV03808912024, 606-82; RYV2F48, FRMEV03808102024, 606-82; QJC1840, FRMEV04071192024, 606-82; SXC4D12, FRMEV04032962024, 606-82; SXN2A36, FRMEV03775312024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV03811922024, 606-82; SNS1B97, FRMEV03950362024, 606-82; SOB6F40, FRMEV04025062024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RKY4G03, FRMEV04048682024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, GFD0F94, FRMEV00120582025, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV00120572025, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001- 02, RXZ0A93, FRMEV03871892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INACIA ENEAS DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA, 18.368.486/0001-80, RGE3A80, FRMEV03966732024, 606-82; INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 06.900.555/0001-76, KEQ1A17, FRMEV03833082024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1B39, FRMEV03824402024, 606-82; RWA1B44, FRMEV03950182024, 606-82; RWF4B54, FRMEV03972482024, 606-82; REY6F90, FRMEV03814312024, 606-82; REY6F90, FRMEV03956422024, 606-82; INAB - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA, 00.648.928/0001-87, EFU2712, FRMEV03964072024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV03853212024, 606-82; RXL9E03, FRMEV04034522024, 606-82; RXL9B23, FRMEV04036612024, 606-82; RXM9B24, FRMEV00099872025, 606-82; RXR5G22, FRMEV00087032025, 606-82; QJT7A22, FRMEV03954522024, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV04050532024, 606-82; IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA, 91.156.471/0014-63, JAO5F08, FRMEV04039472024, 606-82; IMPLEMENTOS ROD OV I A R I O WORDTRUCK LTDA, 33.561.750/0001-91, ESU5B16, FRMEV03922092024, 606-82; CPG4F44, FRMEV00086862025, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, JAU6E08, FRMEV03927712024, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV00115522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou