DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJL5566, FRMEV03887652024, 606-82; QJU3829, FRMEV04048022024, 606-82; QJJ7564, FRMEV04046292024, 606-82; MIW1136, FRMEV04034252024, 606-82; RXQ9B78, FRMEV00117062025, 606-82; RLB7H32, FRMEV00079602025, 606-82; ITAMIR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.998.148/0001-06, IYK0I51, FRMEV03838752024, 606- 82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV03824022024, 606-82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV03815882024, 606- 82; ADS7605, FRMEV00127912025, 606-82; ITAMAR IVALDINO MULLER, .354.099-*, ELQ7I55, FRMEV04065802024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, TJK5B70, FRMEV03937602024, 606-82; IT TRANSPORTE LTDA , 00.287.897/0001-86, RDQ1J85, FRMEV00111242025, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA , 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV00118762025, 606-82; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, LLP0H97, FRMEV00127492025, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, QTL2C00, FRMEV00140962025, 606-82; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0003-78, SXA6F41, FRMEV00146692025, 606-82; ITALATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 25.213.394/0001-97, KOB2E86, FRMEV00101662025, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RYV4E03, FRMEV03873202024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV03885412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00105812025, 606-82; QJD1E50, FRMEV04032082024, 606-82; QJR3D26, FRMEV04061362024, 606-82; HERCULES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-78, SAN5D88, FRMEV03854282024, 606-82; SAN5D88, FRMEV00112102025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, FDB0F46, FRMEV03853102024, 606-82; IYJ0E00, FRMEV04064472024, 606-82; JDA8C87, FRMEV00120402025, 606-82; IZS5H47, FRMEV03776802024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RNV5C28, FRMEV03855472024, 606-82; RVB8J79, FRMEV04049762024, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV03949122024, 606-82; HENRIQUE ZBOROWSKI MEWS, .048.630-, ITY4J27, FRMEV03819592024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV03812042024, 606-82; HENRIQUE LUIS KINZEL, .100.080-, INA9E86, FRMEV03925782024, 606-82; ILUMINATTA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 18.276.623/0001-57, AZG9672, FRMEV03925362024, 606-82; IMCASALI TRANSP O R T ES LTDA, 44.934.890/0001-84, GHY2H79, FRMEV04051822024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH8G87, FRMEV00086332025, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV03852412024, 606-82; IMC TRANSPORTE LTDA, 57.654.422/0001-06, QCF9E19, FRMEV03878862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, RHW1F70, FRMEV03834892024, 606-82; SUAIR APARECIDO DA SILVA, .143.701-*, NPM4H67, FRMEV03827172024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A06, FRMEV03824252024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, CSF6B69, FRMEV03819402024, 606-82; EJH1E01, FRMEV04045322024, 606-82; FCU6B05, FRMEV04068182024, 606-82; SUELEN NATALHA PEREIRA DUMER, .585.590-, IUG6F02, FRMEV03938302024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXW7J42, FRMEV03975162024, 606-82; SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, 05.756.246/0004-54, SSO2F36, FRMEV04038442024, 606-82; SS COMERCIAL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.830.852/0001-25, GGK1836, FRMEV03910432024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0007-69, TAJ0E74, FRMEV03906342024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35, FRMEV00129312025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWT5G33, FRMEV04032042024, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, SER0I31, FRMEV04040812024, 606-82; TAQ9B81, FRMEV04030292024, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530, FRMEV04047812024, 606-82; SUELEN CINTIA DA CRUZ, 51.593.493/0001-51, RYK7H20, FRMEV04006782024, 606-82; S P E E DY CARGAS EXPRESSAS LTDA, 26.877.864/0001-80, ELE9J14, FRMEV04039052024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV04056962024, 606- 82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV03786792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE ERVA MATE ARACA LTDA, 83.676.817/0001-01, MMK1821, FRMEV03845242024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFG3H13, FRMEV03827742024, 606-82; SEC9F76, FRMEV03929772024, 606-82; SFI5E26, FRMEV03923202024, 606-82; IND COM E EXP DE MADEIRAS TUPINAMBA LTDA, 05.015.804/0001-88, QCQ1E45, FRMEV03949152024, 606-82; INDUSTRIA DE BIS CO I T O S KLAIN LTDA, 07.055.712/0001-57, JBE4D22, FRMEV03807592024, 606-82; HENRIQUE JUNG, .096.060-, ISC3H89, FRMEV03963252024, 606-82; IMECA INDUSTRIA META LU R G I C A LTDA, 53.515.557/0001-21, GGJ7I41, FRMEV03933892024, 606-82; IMERIO LAM B, .127.529-*, MEM6800, FRMEV04073472024, 606-82; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96, QRG4J05, FRMEV04064392024, 606-82; INDUSTRIA DE CONFECCOES MEPASE LTDA, 90.857.574/0001-73, IZF9A25, FRMEV04057802024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.182.938/0001-42, TLL4F00, FRMEV04047882024, 606-82; IMPERIUM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 09.615.682/0001-11, FUL9151, FRMEV04033922024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV04057062024, 606-82; INDUSTRIA DE CONSERVAS DA ESTANCIA LTDA, 11.170.767/0001-85, IWP9D23, FRMEV03936652024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV03872612024, 606-82; AOF5466, FRMEV04014282024, 606-82; H E LO I S A APARECIDA MACHADO DE CARVALHO, .983.746-, DJF8J77, FRMEV03775032024, 606- 82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-33, JBU7C77, FRMEV03777232024, 606- 82; INDUSTRIA DE ESQUADRIAS ENERINO MILANEZ LTDA, 85.243.392/0001-72, MHQ5438, FRMEV03782182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBB6G50, FRMEV03851932024, 606-82; RBF6E32, FRMEV03962932024, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IZE1G51, FRMEV03970132024, 606-82; ISKINAO