DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV03703662024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXL7I49, FRMEV03711532024, 606-82; RXL8I74, FRMEV03760982024, 606-82; RDW0B29, FRMEV03729662024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJY2803, FRMEV03777592024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0D42, FRMEV03773112024, 606-82; IZI6H63, FRMEV03785492024, 606-82; IZF6E59, FRMEV03787172024, 606-82; JAS5G80, FRMEV03788402024, 606-82; IYM9977, FRMEV03789892024, 606-82; IZU6E58, FRMEV03732242024, 606-82; IYN1F62, FRMEV03759222024, 606-82; JBE1I24, FRMEV03758322024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAC5H83, FRMEV03767412024, 606-82; JCS5G74, FRMEV03771082024, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03768202024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RRW4A26, FRMEV03712242024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SUF2B85, FRMEV03709262024, 606-82; TRANSPORTES SQU I Z Z AT O LTDA, 01.996.506/0001-65, JAY3D19, FRMEV03791602024, 606-82; TRANSPORT ES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBM9C81, FRMEV03802132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JBL1I41, FRMEV03924932024, 606-82; IZT8A92, FRMEV04039822024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0H40, FRMEV03809372024, 606-82; S O L LO G I S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 31.229.812/0001-37, IOO3H52, FRMEV03945162024, 606- 82; SOLARES - ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, 24.300.851/0001-18, GBG4C82, FRMEV03937792024, 606-82; SL PET ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.869.554/0001-22, IST2499, FRMEV03814372024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D57, FRMEV04040462024, 606- 82; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73, MLH5B84, FRMEV04056222024, 606- 82; MLH5B84, FRMEV03911002024, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJY9F00, FRMEV04049222024, 606-82; SOENVIL SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL LTDA, 44.858.777/0003-29, FCG7881, FRMEV04062362024, 606-82; SLI - SOLUCOES LOGISTICAS INTELIGENTES S/A, 20.932.302/0001-05, EQQ7E89, FRMEV04068602024, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV04069852024, 606- 82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FCZ7C81, FRMEV04069322024, 606-82; SM REPRESENTACOES PET LTDA, 02.082.186/0001-09, PME1F03, FRMEV04039192024, 606-82; SNTOUR EXCURSOES E TREINAMENTOS LTDA, 13.539.407/0001-33, NKY7057, FRMEV04057612024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA , 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV03786722024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, RKV1I77, FRMEV04050622024, 606-82; SOLEJO AVELINO DE OLIVEIRA, .768.656-, NGU6D91, FRMEV04011892024, 606-82; SOLDIER TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 42.182.041/0001-96, CZB3H24, FRMEV03926782024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, EWU2486, FRMEV03826192024, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, NFV8B16, FRMEV03836932024, 606-82; NFV8B16, FRMEV04064522024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03830312024, 606-82; SXI7D22, FRMEV04053472024, 606-82; JJS SOLADOS LTDA., 10.800.802/0001-30, QIE5138, FRMEV03819922024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, MKB5F90, FRMEV04006492024, 606-82; JHONATAN PEREIRA DE SOUZA PRADO, .335.186-*, LPY6046, FRMEV04073912024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA , .971.748-, EXW7B68, FRMEV03818952024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA , 10.633.869/0001-27, IQM6H75, FRMEV03952422024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV04066372024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHY9H95, FRMEV04050112024, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV04054482024, 606-82; JEUDE GOMES DOS SANTOS, .902.978-, HDI7B25, FRMEV04062482024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV04053792024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV00090422025, 606-82; JF PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 12.323.631/0001-20, ICH1F48, FRMEV00103042025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE6663, FRMEV00129682025, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9B46, FRMEV00123052025, 606-82; JFN TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, ELW5G92, FRMEV03861762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR RAMOS ESPINDOLA 04612549996, 48.415.568/0001-08, MIK4D20, FRMEV03663762024, 606-82; JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, .034.651-*, QBU1H08, FRMEV03647972024, 606-82; JAIR GELSLEICHTER, .937.739-, R KW 1 H 4 0 , FRMEV03677482024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, MLR3925, FRMEV03714782024, 606-82; JAIR JOSE BROCKER, .409.420-, JCY3H69, FRMEV03719082024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, IXV5259, FRMEV03704142024, 606-82; OKH0607, FRMEV03727982024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J44, FRMEV03715962024, 606-82; BEP8F18, FRMEV03717312024, 606-82; BCK3421, FRMEV03738412024, 606-82; RHE8D65, FRMEV03707312024, 606-82; SDQ4E61, FRMEV03699632024, 606-82; BEH4J56, FRMEV03699652024, 606-82; BDR2E17, FRMEV03758922024, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI, .966.039-, NJF7F76, FRMEV03739832024, 606-82; JAIR MULLER, .525.309-, IRT1A31, FRMEV03752332024, 606-82; JAIR LUIS STEFFENS, .625.610-*, IUN2D53, FRMEV03736172024, 606-82; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, JAQ 5 C 7 4 , FRMEV03711702024, 606-82; JAIR CUSTODIO, .410.259-, AWE7G68, FRMEV03730602024, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5695, FRMEV03724542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração